JURÍDICO

OAB propõe ação que questiona constitucionalidade de execução provisória de sentenças do Tribunal do Júri

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A OAB Nacional propôs nesta terça-feira (30) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para que seja determinada a suspensão imediata da aplicação da previsão constante no artigo 492 do Código de Processo Penal modificado pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A OAB considera inconstitucional o trecho que passou a admitir a execução provisória das sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal do Júri quando a pena privativa de liberdade fixada alcance 15 anos ou mais de reclusão.

A Ordem questiona o inciso I, alínea “e”, e parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 492 do Código de Processo Penal. “Nota-se à primeira vista, que a referida disposição normativa apresenta latente vício de inconstitucionalidade. Isso porque viola de modo explícito o princípio constitucional da presunção da inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, o qual aduz que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. A decisão do Tribunal do Júri trata-se de sentença de primeiro grau, da qual ainda cabem recursos”, diz a proposição da OAB.

O documento assinala ainda que a modificação promovida pelo Pacote Anticrime viola Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada ao direito brasileiro por meio do Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992. A convenção determina que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. “O princípio da presunção de inocência trata-se de uma das maiores garantias do indivíduo em face do poder punitivo do Estado, reconhecido há décadas no plano internacional e nacional”, defende a OAB no documento.

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JURÍDICO

Colégio de Presidentes aprova que OAB vá ao CNJ requerer o retorno do atendimento presencial à advocacia

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O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou, nesta quinta-feira (6), que a Ordem remeta ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a determinação, por parte do órgão judiciário, para que os fóruns e tribunais brasileiros retornem com o atendimento presencial – observadas as medidas de segurança sanitária em função da covid-19. O ofício da OAB deve ficar pronto nos próximos dias e ser remetido ao CNJ.

O posicionamento do colegiado – que reúne as lideranças das 27 seccionais da OAB – foi veemente no sentido de que o atendimento remoto tem prejudicado a rotina profissional da advocacia e o próprio direito de defesa do cidadão. O objetivo é garantir o atendimento aos advogados, que enfrentam grandes dificuldades para serem recebidos por magistrados em algumas regiões, seja virtual ou presencialmente.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, entende que o atendimento ininterrupto da advocacia e das partes pelos juízes – seja virtual ou físico – é prerrogativa essencial da advocacia. “A Justiça deve ser para todos, um Judiciário acessível, eficiente e democrático. Nos tempos em que essa pandemia impõe à advocacia dias tão duros, a OAB será firme na defesa das prerrogativas e do direito de acesso à Justiça”, afirmou.

“Entendemos a necessidade do respeito ao distanciamento neste cenário de pandemia, de todas as medidas protocolares de garantia à saúde, mas é perfeitamente possível aliar essa necessidade ao atendimento da advocacia, classe indispensável para que o exercício da cidadania, sobretudo no atual momento. O que é inaceitável é a magistratura não atender a advocacia, quer seja por meio virtual, quer seja pessoalmente”, apontou o coordenador do Colégio de Presidentes, Leonardo Campos. 

No âmbito do Colégio, um grupo de trabalho foi consolidado para compilar e levar pleitos da advocacia ao presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. A preocupação principal é com a “virtualização” do Judiciário e o fechamento de fóruns e salas de audiência, afastando o público do Judiciário e causando prejuízo à ampla defesa.

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