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OAB participa do lançamento do Programa de Combate à Desinformação do STF

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou, na manhã desta quarta-feira (18/5), da solenidade de lançamento do Programa de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa tem o objetivo de disseminar informações corretas e combater a distribuição de dados falsos usados pra atentar contra os direitos e garantias fundamentais e a confiança nas instituições da República, em especial o STF, a Justiça Eleitoral e demais órgãos do Judiciário.

“A Ordem atuará ativamente para disseminar informações corretas sobre a eleição e coibir atos que tenham objetivo de desacreditar nosso sistema eleitoral, que é um dos mais seguros e modernos do mundo”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a respeito da parceria com o Supremo. “Mantemos diálogo com todos os Poderes para poder cumprir o papel constitucional da OAB, que é defender a advocacia e o Estado de Direito. Dentro disso, defender o sistema eleitoral ocupa espaço central”, afirma o presidente da Ordem.

A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia de Souza, representou o Conselho Federal da OAB no evento de lançamento do programa, realizado no STF. Ela compareceu ao evento acompanhada pelo vice-presidente da comissão, Roberto Serra da Silva Maia. 

Para Silvia, a parceria com o tribunal reforça o compromisso da OAB com o Estado Democrático de Direito. “Além disso, a Ordem mostra também seu compromisso com a justiça social, a defesa dos direitos humanos e com a informação. A sociedade e a advocacia reconhecem essa importância e esse protagonismo que a OAB assume, sobremaneira no momento em que vivemos. O programa coaduna com os valores defendidos pela Ordem e que estão arraigados em seu estatuto”, afirmou Silvia Souza. 

Pilar do Estado de Direito

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, explicou o programa de combate à desinformação. “O Poder Judiciário é um pilar da democracia. Portanto, são ataques ao próprio Estado de Direito. Há manifestações de que o STF supostamente invada a competência de outros poderes, aja com extravagância. É importante que todos tenham a ciência de que a Justiça, de modo geral, não age senão quando provocada. O Supremo não extrapola suas cadeiras para julgar questões políticas, razões públicas. Mas quando provocado, o STF se manifesta, pois a Constituição assim impõe. Essa falsa impressão dá origem a várias fake news, infelizmente”, dsse Fux.

O ministro ainda destacou que os ataques ao Poder Judiciário constituem um problema global, vivenciado por várias nações. Ele também alertou para o perigo do avanço de tratativas para levar a cabo atos de terrorismo contra o STF. “Soberania popular e cidadania são dois valores que, quando desrespeitados, podem levar à idealização de atos desta natureza”, disse. Por fim, Fux reputou como necessário e positivo o trabalho da imprensa para o combate à desinformação.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF, Edson Fachin, afirmou durante o evento que o programa busca combater a fraude informativa em uma aliança estratégica da Justiça com instituições relevantes da sociedade civil. “É uma iniciativa meritória nesses tempos espinhosos, marcados por ameaças insistentes que se interligam e se guarnecem. Tempos em que se descobre ser política e economicamente rentável contraditar irresponsavelmente a ciência e a realidade, a erodir o consenso e promover hostilidade”, avaliou Fachin.

Também participou da cerimônia o ministro do STF e vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

Instituições

Ao todo, 34 entidades, instituições e empresas privadas são parceiras do programa criado em agosto de 2021 pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Os parceiros são entidades civis como a OAB, órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), universidades públicas, e startups de segmentos variados. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), também parceira do STF, foi representada no evento por sua presidente, a juíza Renata Gil. “Teremos dezenas de milhares de juízes eleitorais trabalhando no pleito desse ano e é importante que a sociedade brasileira esteja informada sobre o que é fato e o que é fake. É um trabalho de coordenação das entidades com a sociedade civil organizada, e a AMB quer um processo limpo, claro, transparente e que envolva o voto efetivamente consciente”, disse a magistrada.  

Também parceira do STF, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), foi representada por seu presidente, o promotor de Justiça Manoel Murrieta. Para ele “temas institucionais, de interesse da sociedade e os relativos a direitos fundamentais têm de ser cada vez mais replicados, discutidos e apresentados, para que se execute a pretensão da Justiça de haver debates claros, transparentes e com premissas verdadeiras”.

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Segundo dia do seminário da ESA debate liberdade de expressão nos novos meios digitais

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No Dia do Advogado, 11 de Agosto, a OAB Nacional seguiu com a programação do seminário “A Digitalização da Sociedade e o seu Direito”, promovido pela ESA Nacional na sede do Conselho Federal.

O painel “Liberdade de expressão nos novos meios digitais” reuniu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)  Luis Roberto Barroso e o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) para debater, com mediação do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss, “Liberdade de expressão nos novos meios digitais”. A mesa foi prestigiada, ainda, com as presenças do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcus Vinicius Jardim.   

“Mercados digitais e concorrência” teve a presença da procuradora-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Juliana Domingues, e da ex-conselheira do órgão Paula Farani, com mediação do diretor do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI), Eduardo Gaban. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Fonseca e a professora da UNIT Clara Machado, sob moderação da vice-diretora da ESA Nacional, Luciana Neves Gluck Paul, fecharam a manhã discutindo “As migrações na era digital: realidade e desafios do humanismo”. 

Liberdade de expressão

O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, lembrou em sua fala ter sido advogado por três décadas. “Nos meus 30 anos de advocacia, fui muito feliz nessa fase da minha vida. E agora como o juiz estou muito bem convencido da indispensabilidade do advogado para a produção da justiça.”

Barroso afirmou que a internet revolucionou as nossas vidas e particularmente o mundo da comunicação social e interpessoal. “Ela permitiu o acesso ao conhecimento, à informação, ao espaço público. A internet teve um impacto altamente democratizante na vida.” Mas isso, continuou ele, teve um impacto na escala da informação. 

“Para impedir que cada um possa criar a sua narrativa no mundo em que a mentira passou a ser uma forma considerada legítima de avanço de alguns projetos ideológicos, é preciso criar um espaço comum de verdade plurais, porque o mundo é plural, mas minimamente objetivas”, afirmou Barroso, defendendo a necessidade de se regular a internet também para impedir abuso de poder econômico, garantir a privacidade das pessoas, e, assim, obter um ambiente verdadeiramente plural. 

Orlando Silva acrescentou que alguns pilares devem ser perseguidos para garantir um ambiente de convivência democrática na internet. “Não importa que houve erros da mídia tradicional aqui ali acolá. É necessário que inclusive haja uma revisão da experiência de jornalismo profissional, mas é fundamental garantirmos a defesa do jornalismo profissional, da produção de informação confiável, para que a sociedade possa estar no debate público”, disse. 

Concorrência

Paula Farani afirmou que, para se discutir concorrência no ambiente digital, é preciso entender que os modelos de negócio são diferentes dos tradicionais e, portanto, algumas premissas são também distintas. A procuradora-geral do Cade, Juliana Domingues, ressaltou que o ambiente de inovação, em alguns momentos, precisa ter correções diante do poder econômico de grandes grupos econômicos para garantir os benefícios da inovação a todos. Mas, para isso, as operações precisam ser entendidas dentro dos mercados relevantes a que se dirigem.

Migrações

O ministro do STJ Reynaldo Fonseca levou dados sobre migrações de populações pelo mundo e tratou da necessidade de se olhar para essas pessoas de forma integral, incluindo a exclusão digital, mas pensando na fraternidade, de forma mais ampla. “Uma proposta de democracia e de humanismo não pode aceitar uma sociedade digital que exclua. A sociedade digital tem que incluir. Campanhas de informação e erosão democrática têm que ser abominadas. E nesse sentido vem a ideia de humanismo”, disse. 

Por fim, Clara Machado falou também da fraternidade como vetor regulatório das migrações contemporâneas. “A fraternidade não trabalha com a lógica binária que muitas vezes a tecnologia vai trazer. A valorização da reciprocidade e atenção à subjetividade são características que se perdem com advento da tecnologia por dificilmente serem capazes de serem traduzidas em termos binários. São importantíssimos os avanços tecnológicos, mas é necessário pensar esses instrumentos à luz de um estado que se quer democrático e garantir direitos e deveres”, pontuou.

Fonte: OAB Nacional

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