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OAB participa de webinar sobre liberdade de imprensa e justiça e lança cartilha sobre segurança de jornalistas

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A OAB Nacional, em parceria com a Faculdade de Direito da USP, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a ESPM, realizam na próxima quarta-feira (27), a partir das 9h30, o seminário virtual “Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos jornalistas”. O webinar marca o lançamento do convênio entre a OAB e a Abraji, que fornecerá orientação jurídica a jornalistas vítimas de ameaças e assédio online. 

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No centro das discussões, estarão os recentes ataques direcionados a jornalistas, especialmente durante a pandemia de Covid-19, e os riscos que esses episódios representam para a democracia. Recente levantamento da Abraji e da rede latino-americana Voces del Sur, por exemplo, registrou ao menos 24 violações à liberdade de imprensa no Brasil de 1º de março de 2020 a 21 de abril de 2020.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, é um dos nomes confirmados na mesa de abertura. Ele lembra que a liberdade de imprensa é um importante termômetro da vitalidade da democracia de um país. “Os ataques à imprensa, aos jornalistas e o uso da força do Estado para enfraquecer os veículos compõem um quadro preocupante. A sociedade e todos aqueles que defendem o Estado Democrático de Direito devem reagir”, aponta Santa Cruz.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes classifica a censura e as recentes agressões contra profissionais da imprensa como um atentado às liberdades fundamentais do Estado Democrático de Direito. “Agressões contra jornalistas devem ser repudiadas pela covardia do ato, não podendo ser toleradas pelas instituições e pela sociedade”, pontua o magistrado, que também é professor da Faculdade de Direito da USP. 

Na mesma linha, o ministro Luís Roberto Barroso defende a liberdade de imprensa e o jornalismo profissional como formas de combater “o ódio, a mentira e a intolerância”. Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, caracteriza as recentes agressões como “de elevada gravidade”.

O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, lembra que liberdade de imprensa, assim como o direito de sigilo da fonte, são garantias estabelecidas pela Constituição Federal e por leis vigentes no país. O Artigo 220 da Carta Magna, por exemplo, estabelece que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Dispositivo semelhante também é assegurado pela Lei 2083, de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.

O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, amplia o debate ao ressaltar as garantias jurídicas contidas na liberdade de expressão. “A liberdade de imprensa é um pilar fundamental da democracia. Sem garantias dessa liberdade, o jornalista é tolhido no seu direito e dever de bem informar ao cidadão. E o Judiciário é o grande garantidor dessa liberdade”, assinala.

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Além dos citados, também participarão do evento o coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, e a repórter especial da Folha de São Paulo, Patricia Campos Mello.

O webinar marca também o lançamento da “Cartilha sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças e assédio on-line”, material que detalha, entre outros pontos, as características para reconhecer um abuso virtual e o passo a passo para denunciá-lo às autoridades brasileiras e às cortes internacionais de direitos humanos. Também explicará como vai funcionar a orientação jurídica do convênio entre Abraji e OAB Nacional.

Confira a programação completa do webinar:

Abertura
Floriano de Azevedo Marques Neto
Felipe Santa Cruz
Marcelo Träsel
Patricia Campos Mello

Apresentação da cartilha
Pierpaolo Cruz Bottini

Conferência “Liberdade de imprensa: fundamentos, importância e desafios”
Luís Roberto Barroso
Alexandre de Moraes
Antônio Augusto Brandão de Aras

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JURÍDICO

Emagis publica o Boletim Jurídico n° 212

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O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.

A 212ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês,ementas disponibilizadas pelo TRF4 em abril e maio de 2020. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas por esta Corte.

Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim: A) suspensão de contrato administrativo em virtude da Covid-19. A simples alegação de ocorrência de calamidade pública, sem efetiva comprovação de quebra de equilíbrio contratual, não enseja a suspensão de contrato;

B) taxa de despacho postal. A Turma Regional de Uniformização (TRU) pacificou o entendimento nos Juizados Especiais Federais da 4ª Região no sentido de que a cobrança de despesa postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é abusiva, sendo que esta deverá devolver a quantia indevidamente cobrada nos casos em que o consumidor já havia pagado o frete ao remetente do produto;

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C) imposto de renda de pessoa física portadora de moléstia grave – isenção. A TRU uniformizou a interpretação do art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 no sentido de que a concessão da isenção prevista no texto da lei também é devida aos benefícios de previdência complementar privada, não importando a maneira como foram pagos, mensalmente ou resgatados de uma só vez;

D) primeiras decisões sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) em ações criminais. Inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) pela Lei Federal nº 13.964/2019, o instituto prevê que, não sendo caso de arquivamento de investigação criminal e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor o ANPP, desde queeste seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A 8ª Turma entendeu que o instituto poderá ser aplicado aos casos de ações penais já iniciadas, bem como aos processos penais em fase recursal.No primeiro caso, o MPF ofereceu denúncia, em agosto de 2017, descrevendo a prática do crime de adquirir, guardar e introduzir em circulação moeda falsa, previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal. Já no segundo caso, houve a denúncia pelo MPF, em fevereiro de 2018, pela prática de contrabando de cigarros e pela utilização de equipamento de telecomunicações instalado de forma ilegal em automóvel;

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E) compartilhamento de dados.TRF4 entende que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar informações e provas com o Ministério Público Federal para fins de investigação de crimes tributários, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

O Boletim Jurídico é publicado mensalmente pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4. Clique aqui para acessar a nova edição na íntegra.

Fonte: TRF4

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