JURÍDICO

OAB entrega documento sobre reforma tributária a Rodrigo Maia e ao Ministério da Economia

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A OAB Nacional entregou uma série de propostas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao Ministério da Economia, nesta segunda-feira (3), defendendo uma reforma tributária mais ampla e ousada do que a apresentada pelo Governo Federal. Para a Ordem, o atual sistema está com “prazo de validade vencido”, sendo necessária uma proposta “mais ousada, ampla, que aproxime o país de outros sistemas tributários mais modernos. Devemos buscar a simplificação e, ao mesmo tempo, a justiça fiscal”, afirma a entidade.

A proposta apresentada pelo governo substitui o PIS e a COFINS por um único imposto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para a OAB, essa medida não apresenta nenhuma mudança estrutural no Sistema Tributário Brasileiro, tão necessária para a retomada da economia brasileira. Segundo a Ordem, o projeto não pode ser considerada uma verdadeira reforma tributária, tratando-se apenas de uma mera atualização dos dois tributos já existentes.

O documento com as contribuições da Ordem é assinado pelo presidente nacional, Felipe Santa Cruz, pelo procurador tributário da entidade, Luiz Gustavo Bichara, e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira. “A OAB defende uma verdadeira e ampla reforma tributária, e por isso a prioridade deve ser dada para as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) que estão no Congresso. Mas, como contribuição ao debate no Congresso, também apresentamos propostas de alteração ao projeto de lei do governo, que cria a CBS”, afirmou Santa Cruz.

“Manifestamos nosso apoio a uma reforma ampla e que inclua estados e municípios, sem representar aumento de carga tributária. Expusemos os pontos que são relevantes para a advocacia, que foram bem recebidos, e serão considerados nos debates sobre a reforma tributária”, explicou Luiz Gustavo Bichara.

A OAB entende ainda que o momento oferece uma oportunidade histórica de fortalecer o modelo federativo, aposentando um modelo que produz distorções gravíssimas há tempos. A Ordem afirma ainda que irá participar ativamente para contribuir no aperfeiçoamento do projeto de reforma tributária. Dessa forma, a entidade elaborou proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 3.887/2020, no qual endereça seis pontos para aperfeiçoamento:

1 – necessidade de um ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro; 

2 – aumento escalonado da alíquota de CBS devida pelos profissionais liberais de profissão regulamentada até o patamar de 12%; 

3 – possibilidade de se excluir as perdas com inadimplência da base de cálculo do tributo;

4 – repasse compulsório do tributo no preço aos contratos vigentes; 

5 – adoção de um prazo para o ressarcimento em espécie do crédito eventualmente acumulado;

6 – extensão da isenção para as entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que atuam em prol do interesse público e não têm finalidade lucrativa.

Confira aqui a íntegra do documento

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JURÍDICO

OAB participará de julgamento da ADPF que questiona mudanças no CONANDA

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O ministro relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622/DF, Luís Roberto Barroso, deferiu o pedido da OAB Nacional para admissão como amicus curiae no julgamento. A ADPF foi proposta pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o decreto 10.003/2019, que fez diversas alterações no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O decreto modificou as regras para composição e funcionalmente do conselho. A OAB advoga pela procedência do pedido formulado na ADPF, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto 10.003/2019.

A Ordem sustenta que as modificações promovidas no CONANDA “representam  verdadeiro retrocesso democrático e violação a direitos fundamentais, além de manifestação de um constitucionalismo abusivo, com a quebra do equilíbrio representativo e o desvirtuamento do princípio da separação dos poderes”. A OAB enxerga que o decreto questionado na ADPF promove um esvaziamento do espaço e da amplitude da deliberação do CONANDA, na medida em que o novo regramento afeta substancialmente o caráter democrático e participativo garantido pelas regras anteriormente vigentes e agora revogadas e modificadas.

“O decreto ora questionado fere mandamentos da Carta Magna, mitigando o princípio da soberania popular, reduzindo indevidamente a participação popular e criando barreiras de acesso da sociedade civil aos locais e espaços de debate e deliberações que, por sua própria natureza, devem ser públicos, plurais e acessíveis a todos. Além disso, a aprovação do decreto 10.003/19 representa verdadeiro retrocesso institucional, situação que acarreta prejuízo social, expressamente vedado pela Constituição Federal”, diz o pedido formulado pela OAB.

Confira aqui a íntegra do pedido formulado pela OAB para ingresso no julgamento da ADPF 622/DF.

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