JURÍDICO

OAB debate os 20 anos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes

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A OAB Nacional promove um evento para debater os 20 anos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e outros temas relacionados à rede de atendimento. O diálogo será promovido pela Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com transmissão ao vivo pelo YouTube, no canal da OAB Nacional, no dia 29 de maio, a partir das 13h30.

O evento terá quatro mesas de debates com representantes da OAB e especialistas discutindo acerca os assuntos em destaque. A primeira mesa propõe uma reflexão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o papel dos Conselhos dos Direitos, enquanto o segundo debate vai abordar o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no Brasil e em Portugal. Por fim, as duas últimas mesas vão tratar de adoção e destituição familiar e do enfrentamento à violência doméstica.

Além disso, o evento vai promover a exibição de lançamento do filme “Um crime entre nós”, da diretora Adriana Yañez, que aborda o universo da exploração sexual infantil no Brasil, segundo país no ranking mundial dos casos.

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Não é preciso inscrição para acompanhar os debates, sendo necessário apenas acessar o canal da OAB Nacional no YouTube, a partir das 13h30 às 18h.

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JURÍDICO

OAB ingressa em ação que visa garantir acessibilidade às pessoas com deficiência no Enem Digital

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A OAB Nacional, por decisão da diretoria após recomendação da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ingressou, nesta segunda-feira (1º), como amicus curie em uma ação civil pública que requer a garantia de acessibilidade para as pessoas com deficiência no Enem Digital. A ação tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joelson Dias, alerta que basta entrar na página de inscrição para o Enem, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – autarquia do Ministério da Educação responsável pelo Enem – para verificar que não há acessibilidade. 

“Lá é avisado expressamente que o Enem Digital não disponibilizará prova no Sistema Braille, tradutor intérprete de Libras, videoprova em Libras, prova com letra ampliada ou super ampliada, uso de leitor de tela, guia-intérprete, auxílio para leitura, auxilio para transcrição, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso ou mobiliário acessível. Os recursos de acessibilidade serão assegurados somente no Enem impresso. Ou seja, pessoas com deficiência que necessitem de recursos de acessibilidade não poderão realizar a prova digital”, aponta Joelson.  

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Na petição de ingresso na ação, a Ordem lembra que a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanha de perto o tema, tendo expedido uma nota de repúdio quando o Ministério da Educação, sem assegurar a devida acessibilidade, decidiu pela aplicação do Enem no formato digital. Do mesmo modo, a OAB ressalta também que a comissão emitiu parecer técnico-jurídico acerca do mesmo tema.

Veja a petição de ingresso da OAB na ação 

Veja a ação inicial

  

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