JURÍDICO

OAB dá início às comemorações dos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

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Em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a OAB Nacional deu início ao evento “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”, nesta terça-feira (15), com a palestra magna do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo dos próximos dois meses, webinars semanais abordarão diversos temas relacionados ao CDC, que garantiu conquistas importantes para os cidadãos brasileiros.

A abertura dos trabalhos foi dedicada a homenagear a advogada Ada Pellegrini Grinover. Ela faleceu em 2017, mas deixou uma imensa contribuição para a OAB e para toda a sociedade brasileira. Ada foi uma das primeiras mulheres como conselheira federal e conselheira estadual pela OAB-SP, sendo responsável pela criação da Escola Superior de Advocacia em 2000, durante a gestão de Rubens Approbato. Ela também participou ativamente da elaboração do CDC.

Ao proferir a palestra magna, o ministro Herman Benjamin falou sobre o grande trabalho desenvolvido pela jurista Ada Pellegrini Grinover, destacando que a advocacia é a principal protagonista na implementação do CDC ao longo das últimas três décadas. “Ada era uma mulher de inteligência impressionante. O Brasil tem hoje o melhor e o mais amplo sistema de acesso à justiça coletivo no mundo graças a Ada, além, claro, do Código de Defesa do Consumidor. Estamos homenageando uma jurista completa, que tinha muito orgulho de ser advogada. O verdadeiro jurista é aquele que sabe e escreve sobre direito e que usa o direito em favor dos vulneráveis, e foi exatamente o que fez Ada. Os 30 anos do CDC são também 30 anos de homenagem aos advogados brasileiros. Vocês são os protagonistas da implementação e do vigor que ele apresenta hoje”, afirmou o ministro.

Participaram da cerimônia virtual, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha; o presidente do STJ, ministro Humberto Martins; o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda; a conselheira federal decana e medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi; a presidente do IAB, Rita Cortez; o presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Luiz Fernando Baby Miranda; o promotor do MPDFT Paulo Roberto Binichesky; o diretor do departamento de proteção e defesa do consumidor da secretaria nacional do consumidor, Pedro Aurélio Queiroz; a vice-presidente e a secretária-adjunta da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Cláudia Lima Marques e Lais Bergstein; e o filho da advogada homenageada, Lamberto Grinover.

O evento comemorativo aos 30 anos do CDC é realizado pela OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, em parceria com a ESA Nacional. Todas as atividades são gratuitas. Serão realizados cinco webinars, que abordarão os temas: Direito do Consumidor e Advocacia (16 de setembro), Direito do Consumidor e Poder Judiciário (23 de setembro), Direito do Consumidor e Poder Legislativo (30 de setembro), Direito do Consumidor e os Efeitos da Pandemia (7 de outubro) e Direito do Consumidor e Acesso à Justiça (14 de outubro).

Não será necessário realizar inscrição para acompanhar as palestras, basta acessar o hotsite das comemorações para acompanhar os encontros e vídeos.

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JURÍDICO

Associação Gaúcha de Microcervejarias deve cumprir requisitos exigidos pela Anvisa para obter autorização de fabricar álcool em gel

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Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida na última semana (22/9) a decisão liminar da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que negou pedido de tutela antecipada em uma ação em que a Associação Gaúcha de Microcervejarias (AGM) tenta obter autorização para fabricar e vender álcool em gel sem que seja necessário cumprir os requisitos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Nota Técnica nº 03/2020.

Publicada em 24 de março, a nota técnica prevê, entre outras exigências sanitárias, a necessidade da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para a fabricação, distribuição e venda de álcool etílico 70% na forma líquida e em gel.

Na ação ajuizada contra a Anvisa e a União em abril, a associação pleiteou que essa autorização de funcionamento fosse expedida “afastando-se a Nota Técnica nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA, a qual apenas permite às referidas empresas a fabricação, sem a referida autorização, a título de doação”.

Em maio, o juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre negou liminarmente o pedido formulado pela autora. Dessa decisão, a AGM recorreu ao Tribunal com um agravo de instrumento.

No recurso, a AGM relatou a crise de abastecimento de álcool que atinge a população e os serviços de saúde e apontou que as fábricas cervejeiras representadas pela associação (44 cervejarias, com 214 fábricas no Estado do RS) possuem capacidade de produzir conjuntamente quatro milhões de quilos por mês de álcool gel, empregando diretamente em torno de dois mil funcionários.

A associação defendeu que estariam presentes no caso os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência.

Acórdão

Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do recurso no TRF4, como a associação sequer ingressou com pedido administrativo perante a Anvisa para obtenção da AFE, a expedição dessa autorização na via judicial seria indevida.

“A concessão da autorização nos moldes pretendidos pela autora representaria indevida invasão do Poder Judiciário em critérios da Administração, no que tange à defesa da saúde pública e no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). São razoáveis os requisitos exigidos pela Anvisa para exigência de obtenção de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para o desempenho da atividade de fabricação de álcool etílico 70%, objeto diverso de seu objetivo social (fabricação de cerveja)”, explicou a magistrada.

“A situação emergencial da Covid-19 deu suporte à flexibilização, por parte da Anvisa, no sentido de autorizar a fabricação e a comercialização de álcool gel, permitindo-se, em caráter excepcional, que outras fábricas produzissem álcool etílico 70% INPM, restringindo tal hipótese à fabricação com intuito de doação ao SUS, o que também acautela os interesses sanitários da sociedade”, completou a desembargadora.

O voto da relatora foi acolhido integralmente pelos desembargadores Rogério Favreto e Vânia Hack de Almeida, que compõem a 3ª Turma da Corte.

Nº 5025763-65.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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