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O povo quer VLT já

Publicado

Por Vicente Vuolo

Após um ano e quatro meses de intenso trabalho de esclarecimento do Movimento Pró VLT, sobre a necessidade da retomada imediata das obras do Veículo Leve sobre Trilhos de Cuiabá e Várzea Grande, o número de adesões cresceu extraordinariamente. Existe quase uma unanimidade: o povo quer VLT já!

 O povo percebeu que o VLT representa uma evolução na mobilidade urbana, é uma tendência mundial. Já existem 402 cidades funcionando com sucesso, por ser ecologicamente correto, mais rápido, eficiente, seguro, confortável e que pode transportar de 400 a 600 pessoas sem a super lotação, que acontece nos dias de hoje, nos ônibus poluentes.

 O povo percebeu que saúde e o meio ambiente são fundamentais. A fumaça preta dos ônibus poluentes causa danos gravíssimos à saúde como asma, bronquite, câncer de pulmão.

 O que é mais grave no calor da Cuiabá, cujos termômetros chegam a 43 graus. Por isso, precisa ser amenizado. A temperatura só tende a aumentar ainda mais por causa dos veículos movidos a combustíveis fósseis que injetam gases tóxicos diariamente, fazendo a nossa capital bater recordes de calor.

 O povo percebeu o vultoso investimento realizado na construção de 3,5 km de trilhos eletrificados, dois viadutos, estação de passageiros em Várzea Grande, a ponte de concreto de 224 metros sobre o rio Cuiabá e mais três viadutos na capital para a passagem do VLT. Só em Várzea Grande, 70% das obras estão prontas.

 O povo percebeu que existe uma mega estrutura de 132 mil metros quadrados ao lado do aeroporto Marechal Rondon (área doada pela União por meio da Infraero) instalada para o Centro de Controle, Manutenção e Operação do VLT contendo: 40 trens, 240 vagões, que foram comprados da Espanha, 40 km de cabos para linha de energia, 22 km de trilhos, Aparelho de Mudança de Via (AMV), 9 subestações completas, todos os controladores de pista, todos os postes com catenárias, semáforos e câmeras de controle de tráfego.  

 Ou seja, todo esse dinheiro investido não pode ser jogado no lixo.

 O povo percebeu que o Estado contraiu um empréstimo de R$ 1 bilhão e que o povo está pagando por ele juros de R$ 4 milhões por mês, mesmo o VLT não funcionando. E que o pagamento do VLT foi alongado até 2047. E que caso o governo não queira terminar o VLT, o Estado terá que devolver todo o dinheiro emprestado.  

 Tendo em vista o descaso do governo do Estado de Mato Grosso para retomar a obra, a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Estado de Mato Grosso por degradação ambiental na área de 132 mil metros quadrados onde está o Centro de Controle, Manutenção e Operação do VLT.

 O MP pede que o Estado seja condenado a pagar indenização civil pecuniária pelos danos ambientais e materiais no valor de R$ 3,6 milhões, bem como a fixação de indenização pelo dano moral coletivo.    

 O povo quer o VLT porque não suporta mais andar nos ônibus poluentes e superlotados. Respirar o ar sujo traz doenças gravíssimas. Não é mais possível fechar os olhos para a questão ambiental. Existe um movimento mundial para a priorização do transporte público sem emissão de poluentes e gases de efeito estufa em detrimento dos veículos particulares e os ônibus poluentes. Essa é a tendência daqui para frente!

 Vivemos a era global. A internet e a mídia nunca foram tão relevantes na formação da opinião pública. O povo cuiabano, que está bastante conectado, deseja evoluir para um transporte de qualidade, limpo, com conforto e beleza para tornar a nossa cidade com melhor qualidade de vida. 

 Na enquete realizada pelo site baixadacuiabana.com.br mais de 70% querem o VLT. Outras enquetes foram feitas em diversos sites e apontam a preferência de mais de 80% pelo Veículo Leve sobre Trilhos. Se é o desejo do povo, o governo do Estado não pode mais ignorar e continuar governando contra a sociedade.

 Vicente Vuolo é economista e cientista político

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As queimadas e a responsabilização

Publicado

Por: Leonardo Bocchese, Vanessa Rosin e Catarina Gonçalves

Com 35.000 focos de calor registrados pelo INPE, 2020 foi um ano em que houve mais que o dobro de queimadas que em relação a 2018. Esse é um dado técnico, mas se recorrermos às recentes lembranças de todos, tenho certo que virão à mente coisas como as manhãs escuras, o cheiro de fumaça (fora e até dentro de casa), as imagens do Pantanal em chamas, animais mortos e em sofrimento, fogo na cidade, fogo nas estradas, a temperatura em recorde, umidade faltando, sufoco…

As primeiras chuvas chegaram. Com elas, alívio e mudança no panorama que se tornara cotidiano.  

Progridem, agora, as autuações administrativas, civis, criminais, que visam a responsabilizar àqueles que teriam relação com a autoria daquelas queimadas. Vê-se que o caminho mais simples é a identificação do proprietário do imóvel em que ocorreu a queimada e a indicação deste como autor da queimada. Mas será assim essa a melhor forma de responsabilização?

Não se está aqui a defender que caso os proprietários dos imóveis sejam efetivamente os responsáveis, não devam receber as penalidades, o que se discute aqui é a legalidade e a justiça de se responsabilizar de forma automática (objetiva) o proprietário pela queimada.

Mas o que se verifica de forma recorrente é que mesmo em áreas que receberam as providências de prevenção de queimadas, com aceiros e monitoramento, a responsabilização pode ocorrer da mesma forma, pela aplicação ‘automática’ das penalidades administrativas ao proprietário da área em que ocorreu a queimada.

No município de Cuiabá, de acordo com a Lei complementar nº 004/1992, mesmo que o proprietário da área não tenha contribuído para a ação, é dele a responsabilidade pelo cuidado do imóvel.  Sendo assim, uma vez identificado o proprietário da área que sofreu a queimada, este será responsabilizado e multado pelo órgão fiscalizador, independentemente de ter contribuído para a ocorrência do incêndio.

 A Lei Federal nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, dispõe que o uso do fogo em área urbana é crime ambiental em qualquer época do ano, além de estipular as sanções, multa e/ou reclusão de 1 a 4 anos.

A Lei 6.938/81, em seu art. 14, § 1º, estabelece que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, e determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio ambiente. Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade pela prática de ilícitos ambientais é uma obrigação relativa ao imóvel.

O Código Florestal, Lei 12.651/2012, também tratou de regular o assunto, e nesse caso de forma bem mais ponderada ao estabelecer no artigo 38 que para apuração de responsabilidade pelo uso irregular do fogo as autoridades competentes deverão comprovar a relação entre a ação do proprietário do imóvel ou seu preposto e o dano causado, sendo imprescindível, segundo o texto legal, o estabelecimento de nexo causal para a responsabilização.

O nexo causal é a relação de causa efeito entre a ação do agente e o dano verificado, ou seja, pelo texto legal só é possível responsabilizar o autor do dano caso seja possível estabelecer a relação entre uma ação sua para cometimento do ilícito e a causação do dano.

Isso porque a lógica que fundamenta as responsabilizações administrativas exige que essa sanção seja pessoal, pois cumprem a função de punir aquele que efetivamente causou o dano na exata medida de sua responsabilidade.

Tanto é assim que recentemente o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva por ocasião do julgamento do EREsp 1.318.051 relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques que afirmou em seu voto que não se admite nesses casos que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem decidido nesse mesmo sentido, de que é necessário o estabelecimento de nexo causal para imputar responsabilidade administrativa ambiental por danos causados pelo fogo, resta ainda que os órgãos ambientais observem no uso do poder de polícia conferido pela legislação, os princípios da razoabilidade e legalidade e bem assim cumpram o requisito legal de estabelecimento do nexo causal para a responsabilização administrativa.

As autuações administrativas dessa natureza deveriam ser precedidas de laudos técnicos, imagens, investigações entre outras provas necessárias para estabelecer o verdadeiro responsável e causador do dano ambiental com uso de fogo.

Isso porque mesmo com os trâmites e instâncias administrativas que preveem a possibilidade de recurso da autuação, a possibilidade de êxito na instância administrativa ainda é ínfima e os proprietários precisam se socorrer do judiciário para anular os atos administrativos, o que torna ainda mais onerosa e prejudicial as consequências da ilegalidade da atuação dos órgãos ambientais.

O que se vê é a necessidade de uma evolução quanto a forma de aplicação do regramento no que se refere à penalização pela ocorrência das queimadas, com a produção de provas técnicas e investigativas antecedentes que deveriam nortear a autoridade competente acerca do estabelecimento do nexo causal entre a ação do agente causador e o dano, para então fixar a responsabilidade administrativa sobre o causador da queimada e do consequente dano ambiental.

Autores:

Catarina Gonçalves Almeida – Advogada, Mestre em Geografia pela Universidade Federal de Mato Grosso – (UFMT), professora universitária.

Vanessa Rosin Figueiredo – Advogada, Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá (UNIC). Especialista em Direito Civil e Consumidor pela Universidade Cândido Mendes.

Leonardo Bocchese – Advogado, executivo, Mestrando em Administração de Empresas FUCAP.

 

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