TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

‘O papel do juiz criminal na sociedade contemporânea’ é tema de encerramento de Encontro

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O III Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso foi encerrado com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti Cruz, durante sua exposição do tema ‘O Papel do Juiz Criminal na Sociedade Contemporânea’. A apresentação foi realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nessa quinta e sexta-feira (26 e 27 de novembro) e transmitido pelo canal oficial do YouTube (@tjmtoficial).
 
O ministro iniciou sua palestra destacando as dificuldades do juiz criminal e propôs uma provocação aos participantes: “Como deixar de constatar a fragilidade estatal no cumprimento de suas leis penais, quando por falta de estrutura, de interesse, de capacidade, ou que é pior, por deliberada intenção omissiva, crimes da maior gravidade nem sequer são investigados e menos ainda punidos os seus autores?”.
 
Ressaltou que há vários empecilhos para a atuação dos magistrados, entre elas ele destacou seis: sociedade violenta; a estrutura deficiente das estruturas públicas; a baixa c
ultura de legalidade; os anseios punitivos irracionais; a seletividade punitiva e a desumanidade do sistema penitenciário. “O código penal é um escudo não só para os delinquentes, mas para todos os cidadãos, pois ele evita os abusos do Estado”, disse.
 
Contudo, Rogerio Schietti, apontou que o juiz criminal deve seguir eixos norteadores para sua atuação no Estado Democrático de Direito. “O juiz deve ter independência ao julgar. Além disso, cito aqui os Princípios de Bangalore da conduta judicial: Independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade, competência e diligência. O juiz tem que julgar de acordo com as regras do direito. Então o julgador, não pode ser influenciado pela mídia, política ou quaisquer outras influências se não o que constem na Constituição Federal”, salientou.
 
O Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira reiterou que os desafios da justiça criminal devem ser enfrentados por toda a sociedade. “As mudanças devem vir de nossas políticas públicas, nossos legisladores e de formas democráticas. O caminho é muito mais profundo e para o aperfeiçoamento – não cabe só nos ombros do Poder Judiciário”, argumentou.
 
A juíza Amini Haddad Campos, que também participou como convidada, enalteceu a linha de raciocínio do ministro e destacou que “o processo não pode ser um palco de violações e que cada ator que participa desse sistema precisa preservar sua responsabilidade e ética”, assinalou.
 
A palestra teve como presidente o desembargador Paulo da Cunha que asseverou aos participantes que o conteúdo ministrado teve a capacidade de evolução de 
 
cada um. “Esse debate com participantes altamente qualificados chegou ao seu objetivo. Saímos daqui mais capacitados do que quando entramos”, concluiu.
 
O evento foi realizado com o objetivo de discutir temas que dizem respeito ao cotidiano jurídico penal. Ele foi organizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e pela Comissão sobre Drogas Ilícitas (CSDI). Os outros temas abordados no evento foram ‘PJE Criminal e sua integração Inquérito Policial Eletrônico’, ‘Tráfico de Drogas na Fronteira — Crime Organizado e Criminalidade Difusa’, ‘Cadeia de Custódia da Prova’, ‘O Termo Circunstanciado de Ocorrência como instrumento de persecução penal’, ‘A Experiência Colombiana no Enfrentamento ao Tráfico e ao Uso de Drogas’, ‘Acordo de Não Persecução Penal’ e ‘O STF e a Lei de Drogas’.
Todas as palestras estão disponíveis no YouTube do TJMT (clique AQUI).
 
Ulisses Lálio/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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Poder Judiciário finaliza audiência pública para escolha de serventias do Foro Extrajudicial

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O quinto e último dia da audiência pública 100% virtual destinada à escolha de serventias pelos candidatos classificados no “Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial de Mato Grosso”, realizada pelo Poder Judiciário estadual, ocorreu nesta sexta-feira (15 de janeiro). Os candidatos dos grupos 13, 14 e 15, classificados na modalidade de ingresso por provimento escolheram entre as vagas remanescentes do ingresso de remoção dos cartórios extrajudiciais onde desejam atuar.
 
Essa foi a primeira vez que o Poder Judiciário de Mato Grosso realiza por videoconferência audiência de um concurso público, estratégia adotada pela necessidade de prevenção e manutenção das medidas de biossegurança em virtude da pandemia da Covid-19. Para isso, os candidatos utilizaram o aplicativo Webex, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A transmissão foi ao vivo pelo canal oficial do TJMT no Youtube (Acesse AQUI).
 
O Grupo 13, com os candidatos da 131ª a 170ª posição participaram da audiência pela manhã. À tarde foram os candidatos do Grupo 14, classificados na posição 171 a 220 e o Grupo 15, com os colocados na 221ª a 291ª posição. Durante as cinco sessões foram arguidos 214 candidatos aprovados no certame para Ingresso por Provimento e Ingresso por Remoção. Das 193 serventias disponíveis, 143 foram escolhidas. Planilha com a escolha das serventias feita pelos candidatos foi disponibilizada e atualizada em tempo (Veja AQUI).
 
Para atender a quantidade de candidatos classificados a audiência pública foi fracionada em cinco dias, tendo início na segunda-feira (11/01) e os candidatos divididos em 15 grupos. De forma individual e por ordem de classificação dos aprovados, eles procederam pela escolha da serventia.
 
Ao longo de toda a semana as sessões foram conduzidas pelos juízes auxiliares da Presidência do TJMT, Adriana Sant’Anna Coningham e Paulo Marcio Soares de Carvalho, bem como pelo juiz-ouvidor do TJMT Rodrigo Curvo. Mas no primeiro dia, ao fazer a abertura da audiência pública, a presidente da Corte mato-grossense, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas disse que a concretização desse concurso é um momento histórico para o Poder Judiciário de Mato Grosso que trará, cada vez mais, eficiência aos serviços prestados extrajudicialmente no Estado.
 
Devido a audiência ser una seguiu-se o mesmo roteiro, com o credenciamento dos candidatos, abertura, realizada pelos magistrados, que informavam que “o ato visa de dar cumprimento aos termos da decisão proferida pelo CNJ, nos autos do PCA N. 217411/2020, que declarou a nulidade da sessão anterior de escolha, sem qualquer modulação de efeitos determinando a convocação de todos os candidatos para novo certame, inclusive aqueles que não participaram da primeira audiência.”
 
O juiz Paulo Marcio Soares de Carvalho agradeceu a todos que participaram e trabalharam para a realização da audiência pública para que ela fosse “exitosa e profícua. Foi uma maratona de uma semana para proporcionar aos senhores [candidatos classificados] o legítimo direito de ultimar o procedimento para que saia o mais breve possível o ato de investidura dos senhores nas serventias escolhidas.”
 
Em seguida, o regramento do certame foi lido aos presentes com a síntese dos editais do concurso.
 
Os candidatos foram informados da existência de ações judiciais relativas a este concurso público de modo que todos os candidatos devem ficar cientes da possibilidade, ainda que eventual, de vir a ser proferida decisão que afete o resultado da audiência pública de escolha. A escolha de serviço extrajudicial sub judice será de inteira responsabilidade e risco do candidato.
 
Conforme determinado pelo CNJ, as serventias remanescentes da remoção serão ofertadas a todos os candidatos aprovados pelo critério de ingresso por provimento, independente se o candidato já tenha realizado ou não por opção de escolha por alguma serventia do critério de ingresso por provimento.
 
As serventias que foram rejeitadas pelos candidatos em virtude de alteração da sua escolha, ao optar pelas serventias remanescentes da remoção foramo incluídas novamente na lista de serventias vagas disponíveis para escolha dos demais candidatos, seguindo criteriosamente a ordem de classificação.
 
Caso o candidato, após a escolha da serventia, desista de sua opção, deverá fazê-lo por escrito no mesmo e-mail: [email protected] , situação na qual a serventia será disponibilizada no próximo concurso, nos termos do item 22.9 do Edital 30/2013.
 
A ata com a relação constando as serventias escolhidas pelos candidatos será publicada no DJE e divulgada nos endereços eletrônicos: www.concursosfmp.com.br e www.tjmt.jus.br .
 
O ato de outorga dos candidatos classificados será expedido pela presidente do TJMT e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
 
Conforme o Edital N. 30/2013/GSCP (Leia AQUI), publicado o ato concessivo da Delegação, o candidato tomará posse perante o corregedor-Geral de Justiça do Estado ou magistrado por ele designado, no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, contados da publicação do respectivo ato no DJE.
 
Não ocorrendo a investidura no prazo previsto neste subitem, por desistência do candidato ou por qualquer outro motivo, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, e destinar-se-á a serventia respectiva a novo concurso.
 
O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 dias, contados da investidura.
 
Não ocorrendo a investidura no prazo previsto, por desistência do candidato ou por qualquer outro motivo, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato da presidente do Tribunal de Justiça, e destinar-se-á a serventia respectiva a novo concurso.
 
Acesse AQUI o Edital de convocação N. 12/2020/GSCP/TJMT, com informações acerca da audiência pública, entre outras questões.
 
Leia mais sobre o assunto:
 
 
 
 
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

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