Mato Grosso
Novo Refis permite a empresas regularizarem dívidas tributárias com desconto de até 40%
As empresas mato-grossenses que possuem débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem negociar os valores com desconto de até 40%, nos encargos. Também é possível fazer o parcelamento em até 60 vezes.
Os benefícios são concedidos pelo Governo de Mato Grosso, por meio do novo programa de recuperação de créditos, o Refis Extraordinário II. Instituído pelo Decreto nº 817, de 16 de abril de 2024, o programa é destinado a valores constituídos ou não, inscritos ou não e, ainda, que já foram parcelados anteriormente.
A opção pelo Refis Extraordinário II deve ser feita entre os dias 22 abril e 31 de maio de 2024, de forma eletrônica, junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que o programa de recuperação de crédito é uma oportunidade para as empresas colocarem as finanças e a situação fiscal em ordem.
“O Refis promove a recuperação econômica e a estabilidade financeira das empresas mato-grossenses, refletindo o compromisso do Governo do Estado em apoiar o setor empresarial. É uma oportunidade para aqueles contribuintes do ICMS que querem renegociar suas dívidas com condições acessíveis e de forma facilitada”, pontuou o secretário.
As opções de pagamento variam conforme a infração e descumprimento de obrigações tributárias que levaram ao débito e o percentual de desconto será aplicado de forma progressiva, conforme o número de parcelas.
A redução é aplicada apenas sob o montante referente aos juros, multa e penalidades. Ou seja, não interfere no valor do imposto devido.
Nos casos em que a dívida for decorrente do descumprimento de obrigação principal – quando o contribuinte não recolhe o tributo devido – ela poderá ser quitada à vista com 40% de redução. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, ele poderá dividir o valor em duas até 60 parcelas, com descontos que variam de 30% a 10%.
Já quando o débito for decorrente do descumprimento de obrigações acessórias como, por exemplo, não emitir notas fiscais, ele poderá ser pago à vista com 40% de desconto ou de forma parcelada. Neste último caso, a redução também varia entre 30% e 10%, porém só é permitido o parcelamento em duas ou até 12 vezes.
“Qualquer débito fiscal que esteja dentro do período de referência e não pago pode ser beneficiado pelo Refis. O sistema da Sefaz já foi adaptado com as condições de pagamento e o contribuinte ou o contabilista podem fazer quantas simulações desejarem, para verificar a melhor opção para a empresa”, explica o secretário de Fazenda.
Para ter as condições especiais de pagamento, o contribuinte vai assinar um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito que será fornecido no momento que optar pelo Refis Extraordinário II.
Como aderir ao Refis
A adesão ao Refis Extraordinário II, quando o débito estiver sob a gestão da Sefaz, deve ser realizada de forma online, pelo sistema Conta Corrente Fiscal. O acesso é disponibilizado no site da secretaria, com login e senha. Dentro do sistema é só escolher a opção “Gerar Parcelamento” e escolher opção de pagamento desejada.
Em relação aos débitos que estiverem com o status ‘suspenso’ no Conta Corrente, ou seja, que já foram questionados administrativamente, o contribuinte deve protocolar um processo, via sistema e-Process.
A renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa deve ser feita junto à Procuradoria Geral do Estado.
“Desde o início da gestão, o governador Mauro Mendes sempre mostrou preocupação com os contribuintes que, por uma situação qualquer, não conseguiu cumprir seus compromissos com o fisco estadual. Na PGE, nós devemos oferecer todos os meios legais para que ele possa resolver suas pendências”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Governador e primeira-dama de MT entregam veículos para alavancar ações do SER Família Mulher e SER Família Indígena
A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e o governador Mauro Mendes entregaram, nesta quinta-feira (02.05), duas vans para o programa SER Família Mulher, para o atendimento itinerante aos municípios mato-grossenses, com investimento de R$ 984.384,00, e uma Picape Hilux para o SER Família Indígena, direcionada para a aldeia Paité Suruí, localizada em Rondolândia, com investimentos no valor de R$ 240.000,00. As ações foram viabilizadas por meio de recursos próprios do Governo do Estado.
Para a primeira-dama de Mato Grosso as entregas são motivo de comemoração. Ela falou sobre a expansão dos atendimentos do programa SER Família Mulher com os novos veículos.
Ela também destacou a importância do novo veículo entregue para a aldeia Paité Suruí, que vai proporcionar agilidade na logística da produção. A comunidade indígena conta com uma população de cerca de 120 pessoas. No local, é produzido café especial, que na última safra colheu pouco mais de 2.500 sacas. Além do café, também cultivam banana, castanha, mandioca e outras culturas.
Crédito: Jana Pessôa/Unaf
“Essa caminhonete vai auxiliar no dia a dia da produção dos povos indígenas Suruí. Estou muito feliz com esta entrega, essa é uma maneira que encontramos para incentivar o desenvolvimento nas comunidades. Agradeço ao secretário Luluca, à secretária Cel. Grasi Bugalho, ao superintendente Agnaldo, que tem feito um trabalho brilhante, e ao Governo do Estado por todo apoio”, agradeceu Virginia Mendes.
Recentemente, a aldeia Paité Suruí foi contemplada com um trator e implementos agrícolas completos. A caminhonete, articulada pela primeira-dama Virginia Mendes por meio da Seaf, através da Superintendência de Assuntos Indígenas, vai atender as demandas logísticas da Aldeia Sertanista Apoena Meireles e outras duas aldeias. O líder da aldeia Tomé Hoê Iwaisuruí falou sobre a capacidade de produzir do seu povo.
Também participaram da cerimônia de entregas a senadora Margareth Buzetti; a deputada federal Gisela Simona; o deputado estadual Beto Dois a Um; a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro; representando o procurador Geral de Justiça, o promotor Wesley Sanches; a juiza da 1ª Vara de Violência Doméstica, Ana Graziela Vaz Campos Alves; a defensora Pública – Geral, Maria Luziane; a defensora pública e coordenadora do Núcleo da Mulher, Rosana Leite; o secretário de Estado de Segurança Pública, cel. César Roveri; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o comandante-geral da PM, Alexandre Mendes; o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, cel. Alessandro Borges; a delegada-geral da PJC MT, Daniela Maidel; a presidente da Desenvolve MT, Mayran Bechman; a procuradora do Estado Glaucia Amaral; e a subprocuradora da Procuradoria da Mulher da ALMT, Francielle Claudino Brustollin.
Fonte: Governo MT – MT
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