POLÍTICA NACIONAL

Novo marco regulatório do gás natural está em análise no Plenário da Câmara

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A Câmara dos Deputados analisa neste momento o Projeto de Lei 6407/13, que define o novo marco regulatório do setor de gás, prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

O relator da proposta é o deputado Laércio Oliveira (PP-SE). Ele recomenda a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).

De acordo com o substitutivo, a outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público.

Essas autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

Os gasodutos e outros bens não reverterão à União; e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário

Mais informações a seguir

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara discute controle do uso dos recursos do Fundeb na quinta

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Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Fachada de uma escola municipal. Alguns alunos estão na calçada em frente à escola.
O Fundeb garante 2/3 dos recursos que os municípios investem em educação

A Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (29) a fiscalização, a avaliação e o controle do uso dos recurso do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto.

No novo fundo a participação da União será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Esses valores continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

Convidados
O debate desta quinta será realizado por meio de videoconferência a partir das 9 horas.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão Permanente de Educação (Copeduc/Ministério Público), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

Da Redação – ND

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