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Novo marco regulatório da improbidade administrativa chega ao Senado

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O Senado analisará o projeto que cria novas regras para a lei que trata da improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992) ). O PL 10.887/2018 foi aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara dos Deputados. 

De acordo com o texto, os atos de improbidade violam o patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como das administrações direta e indireta no âmbito de União, estados e municípios, incluindo os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.

Ficam ainda sujeitos a punições quem praticar ato de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.

Independentemente de integrar a administração indireta, quem praticar ato de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que tenha recebido recursos públicos também estará sujeito a punição. Nesse caso, o ressarcimento de prejuízos será restrito à devolução do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. As sanções da lei também são aplicáveis a quem, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer dolosamente para a prática de ato improbo.

A proposta explicita que o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação do ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Também não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Definições

O projeto define que é ato de improbidade administrativa provocando enriquecimento ilícito obter, por ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, emprego, atividade ou função envolvendo recursos públicos.

Também será improbo quem usar em obra ou serviço particular qualquer veículo de propriedade ou à disposição de entidades que envolvam recursos públicos, assim como o trabalho de servidores, empregados ou terceirizados contratados por essas entidades.

O texto também define como improbo quem receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico envolvendo obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida ou qualidade de mercadorias ou bens fornecidos a das entidades que usem recursos públicos.

Também poderá ser punido quem adquirir no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.  

Nepotismo 

O projeto considera improbidade nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Também será considerada improba a autoridade ou o servidor investido de cargo de direção, chefia ou assessoramento que nomear parentes para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda para função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes de União, estados e municípios.  

Será considerado improbidade ainda praticar, no âmbito da administração pública e com recursos públicos, ato de publicidade visando promover enaltecimento do agente público e a personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos.

A proposta também explicita que é ato ímprobo com lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que cause comprovadamente perda patrimonial, desvios, apropriações, malbaratamentos ou dilapidação de bens públicos.

Patrimônio

O projeto também prevê sanções para quem facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens e rendas integrantes de acervo patrimonial público.

Também estará sujeito a processos quem frustrar a licitude de processos licitatórios ou seletivos para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos; e quem agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, o responsável pelo ato de improbidade ficará sujeito às seguintes punições, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo a gravidade do fato, e após o trânsito em julgado:

. Nos casos que envolvam enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos; o pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresa na qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

. Nos casos que envolvam lesão aos cofres públicos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer a circunstância; a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 12 anos; pagamento de multa equivalente ao valor do dano; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que através de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

. Nos casos que atentam contra os princípios da administração pública, pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

A sanção da perda da função pública atinge só o vínculo da mesma qualidade que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. O magistrado poderá, em caráter excepcional, estender aos demais vínculos, considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

As multas podem ser aumentadas até o dobro, se o juiz considerar que, devido à situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Na responsabilização de pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a pena da proibição da contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, devendo-se sempre observar os impactos econômicos e sociais das sanções, visando preservar a função social da pessoa jurídica.

O PL 10.887/2018 também define como ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando benefício por informação privilegiada.

Também pode ser punido quem frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, visando à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; e deixar de prestar contas quando seja obrigado a fazê-lo.

Sócios e herdeiros 

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem por ato de improbidade a que venha ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites das suas participações.

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A responsabilidade sucessória aplica-se também nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação da reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Não serão aplicáveis outras punições decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovada.

Bens

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a integral recomposição ao Erário, ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O pedido de indisponibilidade só será concedido se houver demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial após a oitiva do réu em cinco dias. A medida pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida, ou que haja outras circunstâncias que recomendam a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

A autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

A ação para a aplicação das sanções previstas no projeto prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Fonte: AMM

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Pesquisa vai apontar viabilidade de retorno das aulas na rede municipal de ensino

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Após quase um ano e meio de suspensão das aulas presenciais devido à pandemia, os municípios estão avaliando a viabilidade de retorno das atividades, ainda que de forma híbrida (presencial e on-line). O quantitativo de municípios que terão condições de retomar as atividades será apontado por meio de uma pesquisa com os secretários de Educação. O levantamento foi sugerido pela Associação Mato-grossense dos Municípios e está sendo realizado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação com o apoio da AMM.

A realização da pesquisa foi uma das definições de uma reunião por videoconferência realizada na última quarta-feira (21). O resultado será apresentado ao Ministério Público visando um alinhamento com a instituição para que os gestores que eventualmente não tiverem condições de retornar  apresentem as razões e não sejam penalizados.

A videoconferência foi realizada pela AMM, em parceria com a Undime e o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde, com a participação do Ministério Público. Cerca de 280 pessoas participaram da reunião virtual, entre prefeitos, secretários de Educação e de Saúde de mais de 80 municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que é muito importante que os gestores participem do levantamento para traçar um quadro real da situação dos municípios. “Pedimos que os secretários municipais informem a data prevista para o retorno das atividades escolares. Quem não puder reiniciar junto com o estado, no dia 3 de agosto, exponha a dificuldade. Estamos respeitando a decisão dos prefeitos. O que queremos é auxiliá-los  para que o retorno seja feito de forma segura e dentro do planejamento que os gestores estão elaborando”, frisou.

Fraga reiterou que a decisão do retorno das aulas na rede municipal de ensino é dos prefeitos. Ele lembrou que no ano passado participou de uma comissão formada na Assembleia Legislativa para debater a retomada das atividades escolares, mas que naquele momento era contrário ao retorno,  considerando o cenário epidemiológico desfavorável, com contaminações e óbitos crescentes pela covid-19. “Mas hoje estamos em uma situação diferente. Já temos um percentual significativo da população já imunizado. A maioria dos professores já foram vacinados, temos baixa ocupação de leitos de UTI e redução do número de casos e de óbitos”, frisou, lembrando os prejuízos de aprendizagem causados aos estudantes pela paralisação escolar há quase um ano e meio.

O presidente da AMM também ressaltou a importância da participação do Ministério Público na reunião de trabalho para viabilizar um alinhamento com a instituição para que os gestores não sejam penalizados. “Além disso, é uma forma do MP conhecer melhor todas as providências adotadas pelos gestores e as dificuldades que os municípios estão enfrentando”, frisou, ponderando que é imprescindível que os gestores tomem a decisão  baseados em critérios e todos os cuidados sanitários para evitar problemas futuros.

O presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso – Cosems – MT, Marco Antonio Norberto Felipe, disse que é favorável ao retorno das aulas e que as medidas de biossegurança já estão bem disseminadas entre os profissionais. “Já temos  planos de contingências para as escolas. Já sabemos sobre o uso da máscara, álcool em gel e 100% dos municípios já vacinaram quase 100% dos trabalhadores da educação, pelo menos com a primeira dose. Penso que não há motivo para alongar o retorno porque todos  já sabem o seu papel”, assinalou, acrescentando que as secretarias municipais de Saúde darão apoio às secretarias municipais  de Educação, professores e alunos para um retorno seguro das atividades.

O promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Junior, que também defende o retorno das aulas,  ressaltou que não existe vinculação entre a retomadas das atividades e a imunização dos profissionais da educação. Ele lembrou que a única obrigação das escolas e profissionais da educação é seguir os protocolos de biossegurança, diferente dos profissionais da saúde que são obrigados a tomar a vacina antes de trabalhar em hospitais e áreas afins e caso se recuse o profissional da saúde pode até ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar e ser afastado do cargo. “É uma questão de bom senso, onde todos devem seguir os protocolos de segurança. Hoje temos quase 18 estados brasileiros que já retornaram as atividades escolares”, disse o promotor.

Para o presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT), Eduardo Ferreira,   é importante construir condições para retorno das atividades escolares.  “É preciso estabelecer  o conselho escolar ampliado, com vários segmentos da comunidade. As soluções não são generalizadas e devem ser pautadas no conhecimento da realidade local”, afirmou.

 

Prefeitos – Os prefeitos reconhecem a importância do retorno  das aulas, mas ponderaram sobre algumas dificuldades. O prefeito de Santo Afonso, Luiz Fernando Ferreira Falcão, manifestou a preocupação em iniciar as aulas devido à falta de estrutura na escola rural. “Já investimentos na frota de veículos,  compramos uniformes, máscaras e outros equipamentos, mas não estamos prontos com as melhorias na escola. O gasto é grande para manter professores on-line e presencial ao mesmo tempo. Minha proposta é que 50% dos municípios que estiverem prontos iniciem junto com o estado. Outros 50% podem ficar para  setembro, até estruturarem as escolas”, assinalou.

O prefeito de Poxoréu, Nelson Paim, ponderou que é necessário voltar as aulas, porém há municípios em situação delicada, enfrentando algumas dificuldades, como o repasse insuficiente para o custeio do transporte escolar. “Minha sugestão é que os municípios possam se adequar e pedimos mais tempo. Queremos que voltem as aulas, mas é necessário voltar com segurança  e precisamos dialogar com o estado. Prestadores de serviços que transportam os alunos não admitem mais os valores baixos repassados pelo governo estadual. Sabemos que tem famílias que dependem da escola, até para a alimentação escolar, eu sugiro uma meta, até final de agosto o retorno das aulas”, frisou.

Fonte: AMM

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