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Novo decreto traz alterações nos benefícios fiscais em Mato Grosso

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O Governo de Mato Grosso publicou na terça-feira (31.08), o Decreto nº 1.079 que ajustou as regras para concessão de alguns benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As alterações foram feitas de acordo com os Convênios ICMS celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e são referentes à isenções de ICMS para as áreas de saúde, educação, meio ambiente, comércio exterior e, ainda, para a cesta básica. 

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), essa é uma medida que visa implementar na legislação de Mato Grosso as alterações promovidas nos Convênios ICMS, celebrados pelo Confaz, uma vez que nenhum estado pode conceder benefícios fiscais sem a autorização do Conselho. Alguns deles, inclusive, já estavam previstos no Regulamento do ICMS (RICMS) e com o novo decreto foram atualizados.

Em relação à saúde os ajustes visam desonerar as operações sujeitas à incidência do ICMS, como dos medicamentos para tratamento de câncer, por exemplo. Neste caso, a alteração estendeu o benefício fiscal para um medicamento destinado ao tratamento de câncer – o pegaspargase, utilizado por pacientes com leucemia linfoblástica aguda (LLA). Também foram incluídos novos itens na lista de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipais que, ao todo, somam 235 itens – sem considerar as várias formas de apresentação de cada um.

Outras isenções concedidas para a área da saúde tratam das operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde e das operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviço de saúde.

Algumas alterações foram implementadas visando as ações de enfrentamento à crise instalada em decorrência da pandemia de Covid-19 como, por exemplo, a isenção concedida para as aquisições de veículos – ônibus, micro-ônibus e embarcações – destinados ao transporte escolar e utilizados no Programa Caminho da Escola, mantido pelo Ministério da Educação. Esse benefício estava expirado, porém foi reestabelecido com a vigência até o dia 31 de dezembro de 2021 – considerando, principalmente, o retorno das aulas presenciais, após a flexibilização das medidas de distanciamento e restrições impostas à população.

A isenção do ICMS nas operações de saídas de óleo lubrificantes usados ou contaminados também foi mantida e implementa por prazo indeterminado. A medida tem como objetivo auxiliar a preservação do meio ambiente.

A Sefaz ressalta que o decreto publicado nesta terça-feira (31.08) além de atualizar os preceitos do Regulamento do ICMS, que cuidam de benefícios fiscais, restabelece a harmonia entre as disposições regulamentares e dos textos convencionais que os sustentam.

Fonte: GOV MT

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Governador: “É mais uma obra da Copa que consertamos e entregamos em condições adequadas para a população”

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O governador Mauro Mendes afirmou que a parte interna da Trincheira Jurumirim, em Cuiabá, é mais uma das obras da Copa de 2014 que o Governo do Estado consertou e entregou “em condições adequadas para a população”. 

A entrega da trincheira Jurumirum, batizada de Complexo Viário Engenheiro José Luiz Borges Garcia, foi feita na manhã desta sexta-feira (28.01). Na ocasião, o trânsito foi liberado em definitivo. 

Para recuperar a obra, projetada para a Copa do Mundo de 2014 e nunca entregue oficialmente, o Estado investiu R$ 14 milhões em recursos próprios. Foram realizados serviços de drenagem, impermeabilização, pavimentação e recomposição da iluminação.

“Existem ainda alguns serviços a serem executados na parte superior, mas precisamos primeiro liberar essa parte inferior. Essa é mais uma obra da Copa que consertamos e entregamos em condições adequadas para a população. Essas trincheiras ao longo da Miguel Sutil são entroncamentos que quando feitos só pela parte superior, causam um transtorno muito grande. Então liberar essa parte inferior em boas condições colabora muito para a logística urbana de Cuiabá e Várzea Grande”, relatou.

Mauro Mendes registrou que o Governo do Estado assumiu a obra com uma série de problemas estruturais vindos de gestões passadas. 

“Essa obra tinha muitos vícios. Fizemos um trabalho para corrigir todos os erros de construção e de engenharia que ocorreram. O pavimento estava comprometido, tinha risco até de desmoronamento e a drenagem falhou. Nós acionamos a construtora, e é uma briga jurídica que vai acontecer, mas a população não pode pagar o pato, por isso recuperamos e entregamos agora essa obra”, frisou.

O governador ainda lembrou que a atual gestão tem resolvido e concluído diversas obras “herdadas” da Copa

“Temos uma intervenção programada para a Avenida Arquimedes Pereira Lima, estamos licitando essa obra, que era de difícil solução, mas encontramos o caminho. Terminamos a Avenida Oito de Abril, e a última delas é o COT do Pari, que já está acordado que será um Centro de Treinamento das Forças de Segurança. Com isso, podemos sepultar parte dessa história das obras da Copa, que não orgulha a nenhum de nós”, finalizou.

Fonte: GOV MT

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