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Nova página facilita acesso a informações sobre os precedentes qualificados do STJ

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​​​​Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência (IACs), suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) e pedidos de uniformização de interpretação de lei (PUILs).

Para acessar a página da pesquisa de precedentes qualificados, basta entrar no portal do STJ e seguir Precedentes (Repetitivos) > Pesquisa de Precedentes > Acesso ao sistema.​​​​​​​​​​

Todos os serviços relativos aos precedentes qualificados podem ser acessados pela aba Precedentes (Repetitivos), na ​barra superior do site.

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​As principais vantagens da mudança, para o usuário, são um leiaute mais limpo e melhorias na arquitetura da informação e na usabilidade. Ao entrar no ​site do trib​unal, será possível acessar o serviço com mais facilidade, a partir da barra superior da homepage.​​​ 

O agrupamento dos principais serviços facilita a consulta na página de pesquisa de precedentes, onde também é possível obter informações sobre acórdãos dos recursos especiais repetitivos e dos IACs, organizados por assunto pela Secretaria de Jurisprudência.

No mesmo local, estão disponíveis boletins de precedentes, informações sobre repercussão geral – grupos de representativos, quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos e o acesso ao Fórum Virtual Permanente de Precedentes, que se destina à comunicação entre as cortes brasileiras. 

A partir da nova página, também ficou mais fácil acessar os precedentes nas mídias sociais, como a playlist de Súmulas e Repetitivos , publicada no canal do STJ no YouTube , que traz vídeos sobre recursos repetitivos julgados e súmulas editadas pela corte, bem como os links para as páginas de outros Nugeps/Nugepnacs de diferentes Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Consultas e informações em um só lugar

Antes, os links de acesso para essas áreas estavam distribuídos nas abas Processos e Jurisprudência da barra superior da homepage. Com a nova arquitetura, todos os serviços relativos aos precedentes qualificados foram agrupados e se tornaram acessíveis a partir de uma aba independente, a de Precedentes (Repetitivos).​​​​​​​​​

A consolidação de todas as informações na página de pesquisa de precedentes facilita a consulta e o acesso do usuário a serviços diversos.

​Na nova página, a pesquisa é integrada, o que permite que magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da Defensori​a Pública, entre outros interessados, realizem buscas por assunto ou por palavras sinônimas, utilizando conectivos, tal co​​mo ocorre na pesquisa de jurisprudência.

A mudança da arquitetura da informação e de leiaute dos serviços de precedentes qualificados e de grupos de representativos foi um esforço conjunto do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) e da Secretaria de Comunicação Social (SCO) do STJ.

Fonte: STJ

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JURÍDICO

Tribunal determina que PF faça análise imediata de visto para família haitiana

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A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu parcial provimento, na última semana (24/9), ao recurso de um haitiano que mora no Brasil e determinou o recebimento e a imediata análise da solicitação de visto da mulher dele e duas filhas pela Unidade de Imigração da Polícia Federal. Ele requeria a dispensa do visto para que elas pudessem vir ao país encontrá-lo.

O autor vive no Brasil desde 2013. Ele ajuizou a ação porque a família não está conseguindo fazer o visto na embaixada do Brasil em Porto Príncipe, que não estaria expedindo os documentos em função da crise sócio-política.

Ele solicitou a concessão de tutela de urgência na Justiça Federal de Lages (SC), que indeferiu o pedido alegando falta de provas de um impedimento da embaixada brasileira. O autor recorreu ao tribunal.

A desembargadora reconheceu as dificuldades de acesso à embaixada do Brasil em Porto Príncipe, e também apontou para o direito à reunião familiar, assegurado tanto na Constituição Federal como na Lei de Migração. Entretanto, a concessão sem análise seria incabível por implicar deslocamento de menores de idade – tendo 11 anos o menino e cinco (5) a menina.

Em sua decisão, Caminha destacou que “são conhecidas as inúmeras dificuldades para obter atendimento, por meio do ‘Brasil Visa Application Center (BVAC)’, gerido pela Organização Internacional das Migrações (OIM), competente para promover o agendamento dos pedidos de visto, o que não se pode ignorar”.

A desembargadora acrescentou: “em diversos precedentes recentes desta Corte, foram mencionadas a indisponibilidade do serviço de agendamento de visto, a sobrecarga de trabalho dos funcionários da Embaixada do Brasil no Haiti, e a existência de um esquema de cobrança de propina que impede a entrada física de haitianos às dependências da embaixada. Diante desse contexto, em que há probabilidade de inexistir um canal disponível para o acesso à solicitação de visto de entrada no território nacional, é de se acolher, em parte, o recurso.

Fonte: TRF4

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