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Nova lei amplia uso da conta poupança social digital

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O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (23) o texto da Lei 14.075/20, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos. O texto é oriundo da Medida Provisória 982/20, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado na forma de um projeto de lei de conversão, elaborado pelo relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA).

Originariamente, a poupança social digital foi criada, em razão da pandemia de Covid-19, com a finalidade de receber depósitos do auxílio emergencial de R$ 600.

Benefícios
Pela lei, a poupança digital poderá ser usada para receber o benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso (Lei 14.020/20) e o saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/20.

Podem ser depositados nessa conta outros benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios. Ela também poderá ser usada para o depósito de benefícios previdenciários, mas apenas se a pessoa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta ou a utilização de outra já existente em seu nome.

Os bancos poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social, o que era proibido no texto original da MP 982. A mudança foi feita pelo relator. Segundo Vieira, embora haja uma crescente inclusão digital, “ainda há cidadãos que não têm condições plenas de uso do meio digital”.

Fonte: AMM

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Desigualdades educacionais podem crescer no pós-pandemia

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Uma das consequências da pandemia do coronavírus pode ser o aumento das desigualdades educacionais no país. O alerta está em um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o tema. O impacto principal deve se dar sobre os estudantes da parcela mais vulnerável da população, que dependem mais da presença física nas escolas e têm menos condições tecnológicas de acompanhar as aulas remotas.

De acordo com o estudo, que enfoca a educação básica, o fechamento dos estabelecimentos de ensino nos últimos meses pode provocar o aumento da desigualdade na aprendizagem, além de piorar a nutrição e a saúde mental dos alunos. A crise econômica decorrente da pandemia, por sua vez, pode ampliar os números da evasão e do trabalho infantil, e diminuir os investimentos em educação tanto por parte dos pais quanto pelo Estado.

A publicação da Consultoria Legislativa, dentro da série Fique por Dentro, que procura detalhar temas em discussão no Congresso Nacional, traz referências de estudos nacionais e internacionais sobre o tema. As pesquisas mostram que as variáveis socioeconômicas são as que mais impactam nas desigualdades educacionais, principalmente itens como renda, raça, gênero e a diferença entre área urbana e zona rural.

Números
O consultor legislativo Jefferson Chaves, autor do estudo, dá o exemplo do acesso ao terceiro ano do Ensino Médio, com dados de 2017: ele é de 97,6% para as alunas brancas das camadas mais ricas da população e de apenas 40% para os alunos negros das parcelas mais pobres.

“A gente tem 60% dos jovens do sexo masculino, mais pobres e negros, que não acessaram o último ano da educação básica. Ou seja, eles acessaram a escola, eles entraram no ensino fundamental, mas eles evadiram durante esse período. ”

Uma boa notícia é que as desigualdades educacionais estavam diminuindo antes da pandemia. Em 2002, 71,2% dos jovens de 19 anos chegaram ao último ano do ensino fundamental e apenas 43,4% alcançaram a última etapa do Ensino Médio. Em 2017, os índices cresceram para 88,6% no ensino fundamental e 67,5% no Ensino Médio. O estudo ressalta a importância dos investimentos em programas suplementares de renda e de nutrição para o enfrentamento do pós-pandemia.

Recursos
O consultor Jefferson Chaves também destaca um conjunto de medidas previstas na Constituição, como a vinculação de recursos, que destina de 18% a 25% das receitas de impostos para a educação no combate às desigualdades educacionais. Ele menciona ainda a mobilização que tornou permanente o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

“Com a aprovação da Emenda Constitucional 108, com o Fundeb permanente, a gente verifica um grande espaço para aprimorar o acesso à educação pela redução das desigualdades. Existem percentuais específicos no Fundeb que serão destinados às redes que melhorarem o aprendizado com redução de desigualdades.”

Propostas
O estudo da Consultoria Legislativa relaciona 32 proposições em tramitação na Câmara que procuram atenuar as desigualdades educacionais. As propostas tentam facilitar o acesso dos estudantes à internet, além de melhorar a inclusão, no sistema público de ensino, de grupos como os alunos com deficiência e a população carcerária.

Fonte: AMM

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