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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem a público informar que, devido aos dados epidemiológicos apurados nas duas últimas semanas, a sessão solene marcada para a próxima segunda-feira (21/9), destinada a dar posse à Juíza Federal Taís Schilling Ferraz no cargo de Desembargadora desta Corte, será realizada em ambiente virtual (plataforma Zoom) e poderá ser acompanhada pelo canal oficial do TRF4 no YouTube. O formato da cerimônia foi definido tomando por base avaliação feita por sua área médica, que se manifestou “(…) claramente desfavorável à solenidade presencial neste momento”. O Tribunal pede escusas por eventuais dissabores que tal decisão possa trazer, mas ela se faz necessária em nome da preservação da saúde de todos. Maiores informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico [email protected] e pelos telefones (51) 3213-3025 e 3213-3027.

Fonte: TRF4

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Tribunal determina que seja liberada pela PF coleção de relógios e canetas de doleiro avaliada em mais de R$ 200 mil

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Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ontem (21/10) a um recurso interposto pelo empresário e doleiro Raul Henrique Srour e determinou que 16 relógios e 25 canetas dele avaliados em mais de R$ 200 mil sejam liberados pela Polícia Federal (PF). Os bens haviam sido apreendidos durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão realizado no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. No entendimento da 8ª Turma da Corte, os agentes policiais extrapolaram os limites do mandado ao apreenderem os objetos.

A defesa de Srour interpôs o recurso de apelação no Tribunal após decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que, em setembro de 2019, indeferiu um pedido de restituição dos bens e manteve a apreensão.

O entendimento adotado pela primeira instância na época foi que, como se tratavam de objetos de alto valor que não tiveram origem lícita comprovada pelo doleiro, a constrição sobre os bens deveria ser mantida com a finalidade de eventual reparação de danos e pagamento de multa a serem cobrados nos autos da execução penal em que Srour foi condenado por lavagem de dinheiro.

Entretanto, os advogados do empresário sustentavam que não existiria fundamento para a manutenção da apreensão, visto que ele não foi condenado a reparar qualquer dano. A defesa ainda alegou que a sentença condenatória não decretou o perdimento dos bens e que os relógios e canetas apreendidos foram adquiridos muito antes dos crimes pelos quais o réu foi condenado.

Devolução dos itens

Para o relator dos processos da Lava Jato no TRF4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, não há nos autos do processo nenhum comando judicial autorizando a manutenção da apreensão dos bens para futuro pagamento de multa ou prestação pecuniária.

“Nota-se que não há qualquer determinação de apreensão de canetas e relógios na decisão mencionada, de forma que a autoridade policial extrapolou os limites do mandado. Caso entendesse o magistrado, o órgão ministerial ou a autoridade policial que tais canetas e relógios constituíam produto do crime de lavagem de dinheiro, fariam requerimento específico para sua apreensão”, frisou Gebran em seu voto.

“Dessa forma, devem ser devolvidos as canetas e os relógios de Raul Henrique Srour, independentemente de seu valor ou da comprovação da origem lícita, tendo em vista a ausência de decisão judicial a amparar a manutenção da constrição e inexistirem óbices para a sua restituição, na medida em que não decretado o seu perdimento (artigo 91, inciso II, do Código Penal) e já encerrada a instrução da ação penal (artigo 118, do Código de Processo Penal)”, concluiu o desembargador.

Nº 5009666-44.2017.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

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