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Nobres deve adotar medidas para implementação e regulação de sistema de saneamento básico

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou auditoria de conformidade instaurada para avaliar a implementação das metas imediatas e de curto prazo estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico da Prefeitura de Nobres.

Sob relatori do auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (31).

Na ocasião, o relator acolheu em parte o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e desconsiderou a aplicação de multas à atual gestão, contudo, considerou caracterizados três achados de auditoria de natureza grave.

“É um tema estratégico para a gestão municipal por seus impactos na área da Saúde e Meio Ambiente. Infelizmente, muitos gestores ainda não estão conscientes da relevância do assunto”, destacou.

Assim, votou por emitir determinação à prefeitura para que informe o cronograma para o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal e medidas tomadas para garantir seu cumprimento. A gestão deve exigir ainda que a empresa de saneamento implemente a medição por hidrômetro dos imóveis residenciais e comerciais nos distritos do município.

Em sua avaliação isso deve “assegurar a manutenção e ampliação do sistema de forma a universalizar e maximizar a qualidade no abastecimento de água” , explicou.

As determinações incluem ainda a adoção de instrumentos normativos para a regularização do serviço de saneamento básico; adoção de medidas necessárias ao processo de desapropriação da área destinada à estação de tratamento de esgoto e exigência de que a empresa responsável elabore projeto executivo da estação, assim como plano diretor de drenagem urbana.

“Se você faz concessão, precisa ter regulação. Neste caso, a concessão foi feita há mais de 20 anos e não existe órgão regulatório, nenhuma forma de acompanhamento adequado desta concessão”, sustentou.

A Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente deverá realizar monitoramento do cumprimento das determinações no prazo de 180 dias. “Com essas determinações penso que o Tribunal pode oferecer relevante contribuição para o aprimoramento desta política pública”, concluiu. O voto foi seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Prefeitura de Rondonópolis terá que suspender licitação de R$ 130 milhões

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) determinou que a Prefeitura de Rondonópolis suspenda o processo de licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada no valor estimado de R$ 130,6 milhões.

De acordo com a decisão, a prefeitura não atualizou as informações do pregão no sistema Aplic e no portal transparência, razão pela qual só foi possível acessá-las após consultas ao site BLL Compras.

Sobre a irregularidade referente à definição do critério de julgamento, os próprios responsáveis confirmaram a existência de erros na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão e afastado potenciais licitantes.

Para o conselheiro Antonio Joaquim, o maior problema no procedimento se refere ao impedimento da participação de cooperativas.

Na decisão, o conselheiro aponta que três empresas chegaram a protocolar pedido de esclarecimentos sobre esta possibilidade, tendo a Prefeitura de Rondonópolis respondido no sentido de que a participação de cooperativas não era permitida, desconsiderando qualquer modelo de gestão operacional.

“A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.

Antonio Joaquim destacou ainda que a Constituição Federal prevê o estímulo à criação e ao funcionamento de cooperativas, estabelecendo que o Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Na decisão, o conselheiro também chamou a atenção para o elevado montante envolvido na contratação, constatando o perigo de dano ao erário, uma vez que o afastamento de potenciais licitantes impede que a administração pública alcance a proposta mais vantajosa.

O Julgamento Singular N° 001/AJ/2022 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (12.01) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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