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No STJ, Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT consolida entendimento de que conselheiro não pode ser intimado à CPI

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“Conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão de investigação, podendo apenas ser convidado”. Esse foi o entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Habeas Corpus 590.436-MT, sob relatoria do ministro Jorge Mussi, divulgado no Informativo 718 do STJ e repercutido em âmbito nacional pelo Conjur.  

De acordo com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o pano de fundo da discussão é o reconhecimento de que os conselheiros de cortes de contas estaduais são verdadeiros magistrados de contas, com as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos e demais vantagens dos magistrados de tribunais de Justiça.

Dessa forma, cabe apenas o convite para participação em CPI, podendo este convite ser recusado. “Nada obstante, caso aceitem o convite, os conselheiros não estarão sujeitos a questionamentos acerca das atividades típicas de seus cargos”, sustentou o ministro em sua decisão.

Para o consultor jurídico-geral, trata-se de mais uma demonstração do prestígio dos tribunais de contas estaduais perante os tribunais superiores, quais sejam o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“A Cortes Superiores regularmente resguardam os direitos e poderes institucionais dos órgãos de controle externo ante ingerências dos tribunais de justiça locais ou, como in casu, de poderes legislativos municipais. O cuidado e o zelo demonstrado pelo STJ não teve paralelo no TJMT, porquanto os autos n. 1013265-74.2020.8.11.0000 não receberam o mesmo tratamento ao ser proposto remédio impetrado para a salvaguarda de membro do Ministério Público junto ao TCE-MT”, apontou Grhegory Paiva.

Habeas Corpus

A Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT entrou com o pedido de Habeas Corpus junto ao STJ, em julho de 2020, para a imediata suspensão da intimação dos conselheiros Guilherme Antonio Maluf, presidente da Corte de Contas, e João Batista de Camargo Júnior, para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Poconé.

Os conselheiros foram intimados para depor como testemunhas de defesa em instigações que apuram suposta quebra de decoro parlamentar por parte de vereadores. No habeas corpus, com pedido liminar, o consultor jurídico-geral da Corte de Contas sustentou, por sua vez, que conselheiros dos tribunais de contas possuem as mesmas prerrogativas de desembargadores dos tribunais de justiça, razão pela qual a participação em CPIs só poderia ocorrer mediante convite e não intimação.

“Não cabe ao legislativo municipal investigar matérias de competência federal ou estadual, os poderes investigatórios da Câmara Municipal estão vinculados à sua própria competência material, de modo que não seria possível a convocação de autoridade de outra esfera como um poder instrutório da CPI local. A intimação de agente político para depor sobre fatos referentes à sua atividade-fim é ilegal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal”, argumentou à época.

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Presidente do TCE-MT define composição da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, definiu a composição e o funcionamento da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur), instituída pela Resolução Normativa nº 13/2021. A formação do grupo de trabalho foi publicada no Diário Oficial de Contas (Doc) desta quinta-feira (27.01).

Presidente do TCE-MT, conselheiro, José Carlos Novelli | Foto: Tony Ribeiro

A CPNJur tem a finalidade de promover a aguarda, a integridade e o aperfeiçoamento do acervo normativo e jurisprudencial do TCE-MT, qualificar o processo das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais, bem como de assegurar o adequado funcionamento das Mesas Técnicas, por meio de métodos e procedimentos destinados a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo da Corte de Contas.

Conselheiro do TCE-MT, Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

Compõem a CPNJur o conselheiro Valter Albano, como presidente, bem como o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o procurador-geral de contas Alisson Carvalho, o secretário-geral da Presidência, Marco Rockenbach, o secretário-geral de Controle Externo, Manoel Conceição da Silva, o consultor jurídico-geral, Gregory Maia, e o chefe de gabinete de conselheiro Flávio Vieira.

De acordo com o documento, caberá à Comissão o exercício das atribuições definidas no art. 64 do novo Regimento Interno do TCE-MT e no art. 2º da Resolução Normativa nº 13/2021.

Desse modo, deverão ser submetidos à CPNJur os processos de consultas formais, a serem encaminhados pela unidade técnica responsável, após emissão de parecer, para pronunciamento; as propostas normativas, exceto portarias, e as minutas de projetos de lei, a serem encaminhadas pela Presidência, previamente à deliberação do Plenário, para pronunciamento.

A equipe também deverá supervisionar as atividades da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur), que se encarregará de apoiar a comissão em todas as suas competências, além de organizar, conduzir e elaborar as atas das Mesas Técnicas e sistematizar os produtos, normas e decisões do TCE-MT, especialmente os entendimentos, os precedentes, a jurisprudência, as súmulas e resoluções de consultas.

A CPNJur

A criação da CPNJur levou em consideração a necessidade de institucionalização do processo de garantia de qualidade das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais apresentados pelas unidades do TCE-MT, a fim de mantê-los estáveis, íntegros e coerentes, previamente à deliberação do relator ou do Tribunal Pleno.

A norma tem em vista ainda que as competências constitucionais delegadas aos tribunais de contas estaduais devem ser garantidas e estar claramente delimitadas, permitindo o adequado cumprimento do seu papel constitucional na realização de julgamentos e emissão de pareceres submetidos a sua jurisdição.

Além disso, levou em consideração que a realização do juízo de negativa de executoriedade, assim como os demais processos analisados pelo TCE-MT, deve alicerçar-se na segurança jurídica e no atendimento dos princípios, normas e regramentos processuais vigentes no Direito e praticados pela manifestação estatal da atividade judicante.

 

 

 

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