JURÍDICO

Negada indenização por suposta omissão da União e do INSS na concessão de pensão por morte

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma jovem de 22 anos de idade, residente em Porto Alegre, de receber indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos nacionais da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora da ação havia alegado que houve omissão por parte dos réus em conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, após o falecimento da sua mãe em 2002, gerando os danos morais. A decisão foi proferida pela 4ª Turma da Corte de maneira unânime em sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (25/11).

Pensão por morte

Em julho de 2002, a genitora da jovem faleceu, levando a autora a depender de outros parentes consanguíneos, como a avó.

A mulher narrou que em uma ação judicial previdenciária, teve reconhecido, após a tramitação processual, o direito ao recebimento de pensão decorrente do óbito de sua mãe. Alegou que, face à pretensão resistida do INSS em conceder o benefício a que fazia jus, teve negado o direito à própria subsistência, ao longo de sua infância até o atingimento da maioridade.

De acordo com a autora, o pedido administrativo, protocolado pela avó quando do falecimento de sua genitora, foi negado pela autarquia, apesar do preenchimento dos requisitos para o recebimento. Afirmou que a avó não se fez presente durante toda a trajetória de seu crescimento, não tendo recebido também amparo social por parte do Estado.

A jovem sustentou que os danos resultantes das condutas omissivas do INSS e do Estado teriam dimensões imensuráveis, tendo em vista que refletiram em todo o seu crescimento e juventude, ficando desprovida de recursos financeiros e básicos para a sua subsistência.

Ela enfatizou que, diante da negativa administrativa da pensão, teve a dignidade atingida, sujeitando-se a situações adversas de privação social e financeira.

Sentença

Em janeiro deste ano, o juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização.

“Observa-se que a avó materna ingressou com requerimento de benefício de pensão por morte em nome da então menor, ao qual não foi dado andamento em razão de inexistir representante legalmente constituído para fazê-lo. Ora, à vista desta circunstância, caberia à avó, que ingressara com o pedido de benefício, proceder à regularização da sua situação para auferi-lo em favor da neta. Não é razoável que a autora, depois de transcorrido extenso lapso temporal, pretenda imputar ao INSS a desídia, ou em outras palavras, o abandono afetivo de natureza moral de sua familiar que faltou com tal dever”, declarou a magistrada de primeira instância na decisão.

Recurso ao TRF4

A autora recorreu da sentença ao TRF4.

Na apelação cível, ela defendeu que mesmo que a avó tenha sido omissa, abandonando-a afetivamente, cabia ao INSS e ao Estado garantir a fruição do benefício previdenciário a que tinha direito. Ainda argumentou que tendo a pensão por morte caráter de verba alimentar, sendo devida, à época, a menor desemparada socialmente, o prejuízo suportado foi devidamente demonstrado, sendo cabível a indenização por danos morais.

Acórdão

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso na Corte, teve interpretação similar à do juízo de origem.

“Verifico que, conforme procedimento administrativo anexado aos autos, o benefício de pensão por morte não foi concedido administrativamente ante a inexistência de representante legalmente constituído, ainda que tivesse a recorrente, à época, direito ao seu recebimento. A não concessão no âmbito administrativo, portanto, deu-se em decorrência da falta de representação legal, uma vez que na ocasião do requerimento a parte autora era menor absolutamente incapaz. Nesse cenário, em que pese os argumentos suscitados pela autora, depreende-se que a conduta do INSS foi pautada dentro dos limites da lei de regência e do conjunto probatório apresentado pelo segurado, inexistindo qualquer omissão quando do indeferimento do benefício de pensão por morte, visto que a negativa decorreu da ausência de condição indispensável ao prosseguimento do pedido, qual seja, a falta de representante legal da menor solicitante”, pontuou o relator em seu voto.

O magistrado complementou sua manifestação destacando que “o indeferimento do benefício previdenciário na via administrativa, por si só, não implica no direito à indenização, ainda que venha posteriormente a ser concedido judicialmente, visto que a administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e do conjunto probatório apresentado pelo segurado. Uma vez que ausentes erro flagrante ou ilegalidade no processo administrativo que indeferiu o benefício, tem-se que a autarquia cumpriu com sua função”.

Dessa forma, a 4ª Turma votou unanimemente para negar provimento à apelação e ao pagamento de indenização.

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

OAB defende pautas da advocacia em encontro com o presidente do CNJ

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O secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, e representantes da Ordem se reuniram, na tarde desta terça-feira (22), com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, para dialogar sobre a devida implantação do Balcão Virtual nos tribunais brasileiros. Em maio, a OAB Nacional encaminhou ofício ao CNJ solicitando aperfeiçoamentos ao Balcão Virtual, com a extensão aos gabinetes dos magistrados, e delimitação de prazo máximo aos tribunais para a digitalização de todo o acervo de processos físicos. Participaram do encontro o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, a conselheira nacional do Ministério Público, Fernanda Marinela, e o presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos.

“Foi um encontro muito proveitoso e uma boa oportunidade de reforçarmos alguns aspectos importantes para a adequada implementação do Balcão Virtual em todos os tribunais nos 27 entes federados. Trata-se de ferramenta que deverá contribuir enormemente para a tramitação devida dos processos. A tecnologia é uma aliada, mas precisa ser adequadamente balizada para que não haja retrocessos. Foi um bom diálogo. O ministro Luiz Fux foi receptivo e demonstrou bastante interesse em encontrar formas de aperfeiçoar o Balcão Virtual, em consórcio com a OAB”, afirmou Simonetti ao final do encontro.

Ogusuku destacou que o encontro ofereceu a chance de trabalhar diversas pautas da advocacia. “O ministro foi muito receptivo e disse que o Balcão Virtual tem de funcionar. Ficamos de encaminhar as localidades que ainda não implementaram o balcão ou onde não estão funcionando adequadamente. Falamos ainda da questão do teletrabalho e o ministro gostou muito da proposta da OAB de regulamentação nacional. Tratamos ainda da questão do Cejusc, com ênfase na proposta da OAB-SP, que sugere que sempre que uma parte estiver representada por um advogado, a outra também tem de estar. Foi uma reunião muito produtiva”, disse o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

O procurador nacional de defesa das prerrogativas reforçou que o diálogo realizado entre a OAB e o CNJ integra o trabalho realizado pela Ordem em defesa de advogadas e advogados e da cidadania. “Falamos sobre propostas para a retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário. Também tratamos de diversas outras demandas. Mais uma vez pudemos ver que a OAB representa de fato a cidadania e a advocacia trazendo ao CNJ pautas importantes que possam beneficiar tanto o cidadão brasileiro quanto a advocacia”, declarou Sarkis.

O ofício encaminhado pela OAB em maio chama a atenção para o fato de que a adoção da tecnologia, embora salutar e inevitável no contexto da pandemia, tem comprometido as prerrogativas da advocacia. “Em todo o Brasil temos tido dificuldade de despachar com juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores, como também, mesmo após a edição da resolução 372 (que estabelece as regras do Balcão Virtual), ainda há muitos entraves para o acesso aos cartórios e secretarias judiciais”, diz o documento da OAB ao CNJ.

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