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Necro-Hermenêutica

Publicado

Por César Danilo Ribeiro de Novais

O filósofo camaronês Joseph-Achille Mbembe desenvolveu com maestria a ideia de necropolítica (1), em que questiona e denuncia a soberania estatal, quando, de forma oculta ou dissimulada, adota políticas públicas complacentes com a desvalorização da vida humana.

Esse conceito pode ser muito bem adaptando à hermenêutica jurídica, onde muitos intérpretes formulam pensamentos e conclusões complacentes com a destutela e desvalorização da fonte de todos os direitos, a vida. É a necro-hermenêutica, que banaliza a morte violenta em prejuízo da vida, com interpretações laxistas, lapsas e relapsas em benefício de quem atacou o maior de todos os bens jurídicos.

Todos sabem – ou deveriam saber – que o direito humano supremo é a vida. É o alfa e o ômega de todo e qualquer interesse ou direito das pessoas.

A razão de ser e de existir de qualquer sistema jurídico repousa no primado do direito à vida. É o vidacentrismo. A vida como o centro de todo o ordenamento jurídico.

Por isso, é dever de todas as pessoas, da família, da sociedade e do Estado assegurar, proteger e reafirmar o direito à existência, em sua integralidade. O sistema jurídico deve orbitar em torno do sol vida.

A vida, então, merece tutela integral nos âmbitos da moral, dos costumes, da filosofia, da teologia, do direito e de todos os ramos dos saberes humanos.

Na esfera jurídica, reclama proteção integral do poder público, pelas vias legislativa, executiva e judiciária. Não há espaço para proteção deficiente (desproteção total ou parcial). É preciso, é necessário e é imprescindível que haja proteção integral do direito de viver.

O direito à vida é inviolável, segundo a Constituição Federal. Não à toa que o Código Penal abre sua parte especial com sua proteção, ao tipificar o crime de homicídio.

Georg Hegel, em sua destacada obra (2), ensina que o crime viola a lei e, por isso, deve ser reafirmada pela sanção penal. Noutras palavras, se o crime é a negação do direito e a pena é a negação do crime, a pena reafirma o direito violado.

Isso significa dizer que a impunidade nos crimes dolosos contra a vida importa em dupla negativa do direito de viver.

Não há palavras vazias na lei e muito menos na Constituição Federal. Ao prever a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, restou estabelecido que essa forma de julgamento consiste em uma garantia ao direito à vida, colocada à disposição da sociedade. O Tribunal do Júri se apresenta como instituição-garantia do direito à existência (3). Não é – e jamais poderá ser! – escudo ou fonte de impunidade para quem o atacou.

Em um Estado que pretenda ser Democrático de Direito e minimamente civilizado, não há espaço para fixação de hermenêutica jurídica compromissada com a impunidade de assassino (necro-hermenêutica). Se não for assim, estar-se-á destruindo todo o sistema jurídico vidacêntrico.

Nessa linha, fica muito claro que a vedação de recurso ao Ministério Público contra veredictos absolutórios injustos, quais sejam, aqueles que não encontram respaldo nas provas do processo e no ordenamento jurídico (artigo 386 do CPP), consiste em interpretação contrária ao espírito do sistema jurídico.

Embora o jurado, como detentor do poder soberano, possa muito, ele não pode tudo. Soberania não é sinônimo de onipotência ou arbítrio. Absolvição por motivos extralegais, e até amorais, devem ser repudiados dentro de um Estado Democrático de Direito. Absolvição por sexismo, racismo, autoritarismo, coitadismo etc., à custa do sangue alheio (direito à vida), é decisão odiosa que não encontra amparo nas noções mais básicas de uma sociedade civilizada.

Vale dizer, tanto a condenação como a absolvição deve encontrar base nas provas do processo e estar em consonância com o ordenamento jurídico.

Logo se vê que as decisões monocráticas do Min. Celso de Mello, exaradas nos habeas corpus 117.076 e 185.068 são anticonstitucionais, ajurídicas e incivilizatórias. Com todo respeito, expressa claro exemplo de necro-hermenêutica. Negar recurso ao Ministério Público contra absolvições de assassinos divorciadas do conjunto probatório e da ordem jurídica viola a necessária e imprescindível proteção integral do direito à vida.

A conclusão é clara. Muitos invocam direitos humanos para conter a “sanha punitivista” estatal. Mas, propositalmente, se esquecem da fonte de todos os direitos humanos, a vida. O direito à vida merece proteção integral de todos. Negar recurso ao Ministério Público contra absolvição injusta de assassino é professar a necro-hermenêutica, interpretação que esvazia cadeias e lota cemitérios, com o menoscabo do direito à vida. E isso é inadmissível!

Não é possível aceitar o inaceitável! A soberania do povo ou a legitimidade do judiciário não tem o poder para neutralizarem a doutrina integral da proteção da vida humana.

César Danilo Ribeiro de Novais é promotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”.

(1) MBEMBE, Achille. Necropolítica. 3. ed. São Paulo: N-1 Edições, 2018.
(2) Doutrina da proteção integral ao direito à vida.
(3) HEGEL, Georg Wilíelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. Trad. Orlando Vitorino. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 91.
(4) Vide LOUREIRO, Caio Márcio. O princípio da plenitude da tutela da vida no tribunal do júri. Cuiabá: Calini & Caniato, 2018.

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Mato Grosso rico e pobre

Publicado

Por Vicente Vuolo

Existem dois Mato Grosso dentro do nosso. Um que enfrenta a escassez com coragem e tira dela a força criativa com dignidade para vencer os mais difíceis obstáculos. O outro, com amplo acesso a conhecimento, recursos e tecnologia.

Infelizmente, o Estado governa para que os ricos fiquem cada vez mais ricos e os pobres mais pobres. Cerca de 80% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é dispensado gerando, nos últimos 20 anos, um rombo para os cofres públicos de mais de R$ 50 bilhões com a Lei Kandir.

Do total arrecadado com o ICMS, 75% ficam com o Estado e 25% vão para os municípios. A arrecadação do ICMS não está vinculada a um gasto específico, mas a legislação determina que os Estados têm de destinar ao menos 12% da receita com impostos para a saúde e 25% para a educação.

Como vimos, a sociedade está sendo muito prejudicada com essa política de privilégios. E o Governo do Estado é conivente com a isenção de impostos do ICMS que enriquece apenas o agronegócio. São mais de R$ 50 bilhões que deixaram de ser investidos em setores essenciais de nossa economia, na criação de inúmeros programas sociais, educacionais, bem como, na área da saúde.

Um dos setores vulneráveis de nosso Estado é o saneamento básico. Diariamente, ruas, córregos e rios de Mato Grosso recebem alta carga poluidora lançada por imóveis residenciais e empresas que não estão ligadas às redes públicas coletoras de esgotos. Os esgotos não coletados (mais de 40%) têm destinos diversos: fossas rudimentares ou negras, lançamento em rede de águas pluviais ou em sarjetas, disposição direta no solo e nos córregos e rios. E nem todo esgoto coletado é conduzido a uma estação de tratamento. Apenas 40% da população urbana é atendida com coleta e tratamento de esgotos.

Cuiabá é um dos exemplos desse contraste: os ricos têm tratamento de esgoto, mas os pobres não. Os principais córregos da cidade, a principal artéria da capital avenida da Prainha (ontem aberta) é uma podridão, sem contar, é claro, que toda a periferia está sem tratamento de esgoto. Inclusive, num dos pontos turísticos, o Parque Mãe Bonifácia, é cortado por córrego totalmente poluído e com mau cheiro insuportável.

De acordo com estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Básico”, as vantagens da rede de esgoto são inúmeras, além da valorização imobiliária, econômica, educacional e diminuição da proliferação de doenças que colocam em riso a saúde de toda a população, especialmente das crianças, que estão entre as principais vítimas na faixa etária entre 0 e 5 anos, com maior probabilidade de morrerem por doenças relacionadas à falta de acesso coletado e tratado de forma adequada.

Quando chega uma pandemia, como essa que estamos vivendo, onde todas as pessoas são ameaçadas. Quando se aproximam rapidamente os efeitos do aquecimento global, que já está provocando mudanças climáticas que produzirão secas prolongadas, mas também chuvas torrenciais, desertificação e assoreamento dos rios. Quando o desmatamento desenfreado acaba com a fauna e a flora que sustentam nossa biodiversidade. Todos nós somos chamados a ver que há uma interligação entre a humanidade e a natureza, como também uma interdependência entre os seres.

A desigualdade social, que faz com que alguns se sintam bem se vendo acima de todos, não é riqueza. Vi, em minhas viagens pelo mundo, que compartilhei com meus leitores, que a grande riqueza das nações é quando os frutos do desenvolvimento são compartilhados entre ricos e pobres, com uma desigualdade imperceptível pois todos têm acesso igualmente à educação, à saúde e aos bens culturais e naturais.

Uma cidade limpa, cheia de parques, com transporte de qualidade como o VLT, boas escolas e lazer compartilhado, é de uma riqueza enorme. Atrai turistas, gera empregos, diminui a necessidade de hospitais. Essa é a riqueza que precisamos buscar.

A riqueza de uns poucos, mantida pela desigualdade, não traz a esses poucos, segurança nem qualidade de vida em um mundo que se interliga.

Ainda há tempo, precisamos mudar o rumo de nossas vidas e a forma de nosso desenvolvimento. Precisamos investir na criação de mais e mais empregos, que geram saúde, educação e qualidade de vida.

Vicente Vuolo é economista, cientista político e coordenador do movimento Pró VLT.

 

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