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“Não foi descuido da Assembleia, foi justiça”, diz Lúdio sobre aprovação de projeto que acaba com confisco de aposentadorias

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PLC de Lúdio Cabral ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) afirmou que a Assembleia Legislativa fez justiça aos aposentados e pensionistas, ao aprovar, na 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar 36/2020, que acaba com o confisco de aposentadorias e pensões até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O novo desconto previdenciário, que foi aprovado em janeiro e começou a ser cobrado na folha de junho, comprometeu a renda e a sobrevivência de 35 mil servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso.

“Não foi descuido, como o governador afirmou. Foi justiça. A maioria dos deputados se sensibilizou com a situação dos aposentados e pensionistas, que se mobilizaram contra esse confisco. Insustentável é a situação desses servidores, depois de uma vida inteira de trabalho e contribuição. O valor descontado compromete o pagamento de despesas básicas, como plano de saúde, exames, consultas, medicamentos. Muitos aposentados fazem empréstimos consignados para ajudar os familiares, além de terem contas de luz, água, aluguel para pagar”, disse Lúdio.

O PLC 36/2020 é de autoria de Lúdio Cabral e ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e por mais uma votação em Plenário antes de se tornar lei. O projeto garante a isenção da contribuição previdenciária sobre pensões e aposentadorias de servidores estaduais até o valor do teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil. A alíquota de 14% para aposentados que recebem abaixo do teto foi estabelecida pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia em janeiro. À época, Lúdio votou contra esse desconto e entrou com ação no Tribunal de Justiça para barrar a votação.

Sem dinheiro para remédios

A professora aposentada Cleci Machado, coordenadora do grupo de aposentados da Educação, ficou indignada com as declarações do governador e do líder do governo, que disse à imprensa que acabar com o confisco das aposentadorias é insustentável. “Insustentável é não conseguirmos comprar nossos remédios. Essa conta não é nossa. Nós pagamos a Previdência a vida inteira. Eu trabalhei e contribuí 35 anos. Quem fez essa dívida na Previdência não fomos nós, foram antigos governadores. Mas quem está pagando essa conta somos nós”, afirmou.

Cleci contou que gasta em média R$ 700 por mês com remédios e suplementos, em função dos diversos problemas de saúde que tem: insuficiência renal, fibromialgia, bursite, hipertensão e princípio de diabetes. Porém, desde a folha de junho, quando o desconto previdenciário dela subiu de R$ 191 para R$ 951, Cleci não teve mais dinheiro comprar os suplementos de que precisa.

“Esse mês eu recebi R$ 3,3 mil. Não tenho como pagar minhas contas. Vou ficar com muitas dívidas e vou deixar de comprar os remédios básicos que eu sempre comprei. Eu tenho que gastar muito com suplementos para viver com menos dor, e este mês eu não vou ter condições de comprar. Vou ter que comprar o remédio da pressão e um outro remédio de reposição hormonal que não posso ficar sem. Só esses dois, o restante não vou comprar”, disse a aposentada.

Fonte: ALMT

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Projeto de lei obriga bancos a reforçarem segurança dos caixas eletrônicos

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Projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Dr. Gimenez

Foto: MARIO ALBERTO GALVÃO OKAMURA

Mato Grosso totalizou 370 ações criminosas praticadas contra instituições financeiras nos anos de 2017 a 2020, entre roubos e furtos tentados e consumados, dos quais cerca de 30% – ou 108 ocorrências – referentes a caixas eletrônicos, conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Só neste ano, de janeiro a setembro, foram 13 casos, sendo oito tentados e cinco consumados. 

Com a proposta de dar mais segurança à população, o Projeto de Lei nº 897/2020, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), torna obrigatório às instituições financeiras que exploram serviços de caixas eletrônicos, inclusive os de funcionamento por período integral, a providenciar os seguintes itens de segurança: instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta; monitoramento permanente; e manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento.

“Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu, de acordo com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3155, que os estados da federação têm competência para legislar em defesa e em proteção dos consumidores locais, portanto, cabe aos estados e municípios legislar sobre medidas de segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários”, pontua o parlamentar.

Ele explica que no estado de São Paulo, a Lei nº 10.883/2001, que gerou a ADI 3155, recebeu entendimento unânime quanto à autonomia dos entes federativos, que consiste na atribuição de elaborar regras próprias dentro dos parâmetros delimitados pela Constituição Federal. 

“A nossa proposta se baseia no artigo 24 da Constituição Federal e no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao pretender reduzir os riscos à integridade dos usuários diante do atual contexto de aumento de violência, inclusive no interior, há ocorrências da modalidade “novo cangaço” com assaltos cinematográficos em dias de pico bancário”, explica o deputado que quer reduzir as fragilidades ao usuário e preservar vidas.

Números – A Secretaria Adjunta de Inteligência da Sesp iniciou a análise detalhada das ações de roubos e furtos a instituições financeiras no estado apenas no ano de 2017. Naquele ano, foram 85 ocorrências, dos quais 28 em caixas eletrônicos. No ano seguinte, 2018, foram 168 ocorrências, dos quais 30 em caixas. Em 2019, o estado somou 87 ocorrências, sendo 37 em caixas eletrônicos. 

Fonte: ALMT

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