CIDADES

Municípios têm até esta sexta-feira para complementar plano de ação da Lei Aldir Blanc

Publicado


Comunicado da Secretaria Especial da Cultura publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) informa aos prefeitos e secretários municipais de Cultura que o prazo para complementação dos Planos de Ação da Lei Aldir Blanc inscritos na Plataforma +Brasil será até as 12 horas desta sexta-feira (23). “Os Planos de Ação que não estiverem aptos para aprovação até a data citada serão rejeitados e não haverá repasse dos recursos”, alerta a publicação.

O documento também estabelece que o prazo para assinatura dos Termos de Adesão disponíveis na Plataforma +Brasil será até as 15 horas de segunda-feira (26/10). Os municípios que não assinarem o Termo de Adesão até a data citada não receberão os recursos emergenciais para a cultura.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios na manhã desta quinta-feira (22) aponta que os planos de ação de oito municípios de Mato Grosso já estão em complementação, sendo: Água Boa, Arenápolis, Denise, Dom Aquino, Jaciara, Planalto da Serra, Poconé e Pontal do Araguaia.

Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária específica pela Plataforma +Brasil, por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo ente local – os recursos serão repassados. A partir da abertura da conta, o “gestor recebedor” deverá assinar o termo de adesão por meio da Plataforma, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos.

Os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba.

Dos 74 municípios mato-grossenses que tiveram aprovado o plano de ação da Lei Aldir Blanc, 46 já receberam os recursos do auxílio emergencial para a cultura. Os repasses totalizam R$ 14,5 milhões, valor que deve ser ampliado nos próximos dias, com a transferência às prefeituras que ainda não foram contempladas. O levantamento foi feito pela equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e divulgado nesta quarta-feira (21). Os municípios tiveram até 17 de outubro para manifestar interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura e enviar o plano de ação na Plataforma +Brasil.

Fonte: AMM

Comentários Facebook
publicidade

CIDADES

Nota técnica da CNM apresenta análise do PLDO 2021

Publicado


O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021), entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê subsidiar políticas públicas municipais por meio das emendas parlamentares, dentre diversas outras medidas. O Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou a peça orçamentária, e apresenta suas considerações por meio da Nota Técnica (NT) 71/2020.

A proposta para o próximo ano tramita na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Crédito 9/2020. Ela deve atender a determinação constitucional diz: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar as metas e prioridades do governo, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Além disso, o projeto define os limites e parâmetros para os demais Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) elaborarem suas propostas orçamentárias. Também trata de outros temas importantes para o exercício das funções parlamentares, como emendas parlamentares de execução obrigatória; fixação de metas fiscais; regulamentação do Novo Regime Fiscal; adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas, dentre outras.

Diante disso, a Nota Técnica da entidade avalia o teor da proposta, evidenciando os pontos do projeto que têm despertado maior debate nos últimos anos. A nota reforça a necessidade de apresentação de uma análise dos pontos mais importantes da proposta de LDO 2021, inclusive para subsidiar a solicitação de emendamento aos atores competentes para tanto que são os Deputados Federais, os Senadores da República, as Comissões Temáticas de ambas as Casas Legislativas, as Bancadas de Estados e Distrito Federal e o Relator de cada matéria. 

Acesse a NT aqui

Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana