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Municípios têm 30 dias para contestar índices preliminares do ICMS

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Foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3) a Portaria nº 158/2021, da Secretaria de Estado de Fazenda, que divulga os índices  percentuais preliminares de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem em 2022.

Os municípios terão o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da Portaria, para apresentar impugnações à Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública – CDDF/SUIRP, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), sendo necessária a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a fim de assegurar a autoria. De acordo com a norma, não serão aceitas impugnações fora do prazo estabelecido.

O ICMS é um tributo de competência estadual e representa a maior fonte de arrecadação para o estado e os municípios. Os valores são repassados em quatro parcelas mensais aos cofres públicos. O Índice de Participação dos Municípios – IPM define o quanto é repassado mensalmente às cidades. Ele é calculado a partir do somatório dos coeficientes referentes ao Valor Adicionado (75%), Unidade de Conservação/Terra indígena (5%), Tributação Própria (4%), População (4%), Área territorial (1%) e Coeficiente Social (11%).

Fonte: AMM

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Equipe da Sudam percorre estados da Amazônia para solucionar pendencias em projetos regionais que estão suspensos

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Percorrer as capitais para ouvir demandas e solucionar pendências em relação aos projetos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-Sudam, é um dos objetivos da ação itinerante de técnicos da instituição, que se reuniram na Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, nesta  segunda-feira (27) com a Coordenadora Geral, Juliana Ferrari. 

Mato Grosso tem 77 projetos conveniados com a Sudam, entre eles 59 projetos estão em andamentos na fase de construção, 18 projetos na etapa de prestação de contas e 13 deles suspensos. A ação itinerante da Sudam é para difundir informações sobre os instrumentos de desenvolvimento regional, oferecidos pela autarquia, além de aproximar os órgãos e sanar irregularidades em projetos executados nos municípios.

O Coordenador da ação, Roberto Barbosa, explica que  a Sudam deseja  sanar dúvidas e auxiliar em projetos suspensos, e coletar subsídios para propor medidas que facilitem o acesso dos municípios aos recursos federais por meio dos instrumentos da Superintendência. “Além de poder contribuir com as cidades, os dados vão subsidiar a elaboração das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte-FNO, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA e outras ferramentas da Sudam para fomentar o desenvolvimento sustentável dos municípios”, disse ele.

A Coordenadora Geral da AMM, Juliana Ferrari, ressalta que é uma oportunidade para que a Sudam possa entender melhor a realidade dos municípios mato-grossenses.“Estamos reunidos para que possamos encontrar caminhos aos projetos suspensos, para que os prefeitos possam regularizar as pendências e seguir com as construções que beneficiam a população, bem como a aproximação das entidades para que possamos realizar eventos de capacitação para os gestores usufruírem das ferramentas que a Sudam disponibiliza”, assinalou a coordenadora. 

A Ação itinerante da Sudam informa as cidades sobre os serviços prestados a comunidade e também auxilia os municípios para resolver suas pendências, como também verifica a suspensão de obras e coleta dados visando estudos para redução das desigualdades regionais através da geração de emprego e renda, do crescimento econômico, da qualidade de vida e da internalização da riqueza regional. 
 

Fonte: AMM

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