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Municípios recebem terceiro repasse do FPM de novembro com acréscimo de 1,47 %

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As prefeituras de Mato Grosso recebem nesta sexta-feira (27), o equivalente a R$ 48,4 milhões referente ao Fundo de Participação dos Municípios. O valor é 1,47 % maior que o transferido no mesmo período do ano passado quando os municípios receberam R$ 47,7 milhões referentes ao terceiro decêndio de novembro. Neste repasse, já estão creditados os descontos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-Fundeb.

Conforme o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, o  Fundo é uma das principais receitas para as prefeituras, notadamente das menores que dependem mais das transferências constitucionais. “A AMM acompanha todos os repasses e informa aos gestores municipais toda semana.  Sempre orientamos que tenham cautela nos controle de gastos, principalmente agora, em que estão finalizando o mandato, período que estão fechando as contas e quitando os compromissos”, assinalou

 

Fraga destaca que em relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM apresentou muita variação e um cenário negativo, devido ao impacto da pandemia da Covid-19. As reduções registradas ao longo deste ano foram compensadas pelo Governo Federal, garantindo que os valores ficassem no mesmo patamar de 2019. A lei que garantiu a reposição do FPM até novembro, aprovada pelo Congresso Nacional, foi resultado de uma intensa mobilização do movimento municipalista. Ele lembra que os municípios ainda esperam pela aprovação do acréscimo de 1% do FPM de setembro.

Na esfera nacional, os municípios brasileiros vão receber o montante de R$ 2,1 bilhões,  já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O FPM é composto pelo Imposto de Renda-IR e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. A Secretaria do Tesouro Nacional repassa os valores direto para as contas bancárias das prefeituras, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.

 

 

Fonte: AMM

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Segue para o Senado projeto da Lei de Eficiência Pública

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Fonte: AMM

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