CIDADES

Municípios poderão acompanhar transações financeiras com cartões

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As Fazendas Públicas Municipais poderão ter acesso às informações das transações financeiras com cartões de débito e crédito ocorridas em âmbito local depositadas na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. A medida valerá a partir de dia 1º de janeiro de 2021  e vai possibilitar a fiscalização da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Os procedimentos necessários para o acompanhamento estão estabelecidos na Portaria nº 219/2020, da Sefaz.

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou uma nota técnica para orientar os prefeitos sobre o assunto. O documento esclarece que uma das exigências para possibilitar o acompanhamento é um Termo de Cooperação para intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais, entre a Sefaz e o município. A Secretaria disponibilizará sistema eletrônico com acesso restrito, de forma que os servidores municipais habilitados efetuem consultas e baixem arquivos com informações relativas às transações financeiras com cartões de débito e crédito.

Cabe ao prefeito e ao secretário de Finanças requererem à Sefaz, por meio de processo eletrônico, o cadastramento e habilitação dos servidores que serão autorizados a acessarem a base de dados da Secretaria.  O acesso ao Sistema Declaração de Meios de Pagamento – DIMP somente será concedido a servidor municipal efetivo ou comissionado, desde que vinculado à área de Administração Tributária da prefeitura.

A AMM recomenda aos atuais gestores e, em especial, aos gestores eleitos e reeleitos, a leitura integral da Portaria nº 219/2020 e as providências necessárias para possibilitar o acompanhamento  da receita municipal.

Acesse aqui o documento da AMM

Fonte: AMM

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CIDADES

Prefeituras devem ficar atentas aos questionários sobre a campanha de vacinação contra Covid-19

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A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, atenta as medidas em relação ao combate à pandemia da Covid-19, divulga para os gestores municipais, a alerta do Tribunal de Contas do Estado-TCE, quando ao preenchimento dos questionários referentes a campanha de vacinação contra o coronavírus. O prazo para responder os questionários será encerrado nesta quinta-feira, 15 de abril.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso encaminhou anteriormente um ofício circular para as prefeituras,  solicitando que preencham dois questionários sobre a campanha de vacinação contra a Covid-19.  

Conforme o levantamento, foram 136 respostas incompletas no questionário 1, tendo apenas 36 respostas completas e finalizadas.  Já no questionário 2, foram 109 respostas incompletas, sendo somente 13 de completas. Ou seja, das 294 respostas, são válidas apenas 49 respostas. 

O questionário 1 referente a pré-campanha e planejamento, tem como objetivo mapear e conhecer os planos municipais para a operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19, bem como servir como um roteiro orientativo para os municípios que não formalizaram seu planejamento.

Quanto ao questionário 2 referente a campanha de vacinação e execução, visa mapear e conhecer os procedimentos e as ações para execução da campanha de vacinação nos municípios, independentemente da existência ou publicação de um plano formal para a campanha.

O resultado dos questionários servirá como base para o planejamento das ações dos Tribunais de Contas relacionadas à continuidade, eficiência e eficácia da campanha de vacinação, além de servir como uma fonte de boas práticas a serem recomendadas para outros municípios brasileiros. 

Os gestores que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação, através do  telefone 65-3613-7639 ou pelo e-mail [email protected].

Fonte: AMM

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