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Municípios de Mato Grosso esperam receber este ano os recursos da Lei Kandir

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Os prefeitos de Mato Grosso aguardam com expectativa a liberação dos recursos da Lei Kandir, de acordo com o Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que foi aprovado o aprovado pelo plenário na última semana. A meta é compensar as perdas na arrecadação provocadas pela isenção de ICMS com as exportações. O projeto já está tramitando na Câmara dos Deputados, após a aprovação, segue para a sanção da presidência da República.

Conforme a proposta, os recursos serão destinados   para 13 estados brasileiros. Dos R$ 65,5 bilhões definidos no acordo, a União entregará o montante de R$ 58 bilhões de forma escalonada no período de 2020 e 2037, previstos na PEC 188/19, referente a proposta do Pacto Federativo. Será acrescido R$ 3,6 bilhões divididos em parcelas até 2030. Além disso o pacote inclui R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos blocos de Aratu e Sépia na Bacia de Santos. Os recursos serão repassados, quando houver os leilões e os valores confirmados nas vendas.

Mato Grosso, sendo um dos maiores exportadores de produtos primários e semielaborados, deverá receber R$ 1,6 bilhão nos próximos três anos. Se o projeto for aprovado e sancionado este ano, estão previstos R$ 180 milhões para o estado e R$ 13 milhões para os municípios. A transferência dos recursos segue os mesmos critérios de rateio aplicados ao ICMS, sendo 75% para os estados e 25% para os municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga destaca que que os gestores esperam que a Câmara dos Deputados aprecie e vote com agilidade o projeto, e envie a Lei Complementar para sanção do presidente da República, para que os valores sejam liberados até o final de dezembro.

Fraga, destacou a luta conjunta com o Senador Wellington Fagundes. Ele  lembrou que a compensação é uma pauta que sempre foi defendida pelo movimento municipalista. Neurilan frisou que desde 2015, quando assumiu o comando da instituição, esteve junto com o Senador para lutar pelos recursos da Lei Kandir. “Destaco o grande empenho do Senador que não mediu esforços, provocou a criação da Comissão Mista no Senado, que tratou deste tema. A aprovação do projeto no Senado, foi uma conquista extraordinária para Mato Grosso”, disse ele.

O Senador Wellington Fagundes ressaltou que a compensação aos estados e municípios exportadores é uma questão de justiça com a população. Ele lembrou que a indefinição se arrastava há anos e destacou que a solução é importante para o federalismo brasileiro. A aprovação da matéria também, segundo ele, afasta o risco de abalar o Pacto Federativo, já que o assunto causava instabilidade política e jurídica.  “O projeto garante recursos que vão ajudar os municípios a melhorar as condições administrativas, ofertando melhor saúde, melhor educação, melhor assistência social, melhor qualidade de vida e valorização das cidades”, disse ele. Esta é uma luta antiga que materializamos com a aprovação da Comissão Especial e do relatório de minha autoria, que se reconhece a divida histórica com os estrados e municípios.

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. Essa isenção visava a incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional ao país. Ao longo do tempo, no entanto, Estados e municípios alegaram que a compensação, a ser paga pela União, não estava ocorrendo de forma justa. A falta de um instrumento eficiente para compensação levou os estados e municípios a questionarem no STF, que indicou que o Congresso Nacional deveria regulamentar as transferências.

Fonte: AMM

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Segue para o Senado projeto da Lei de Eficiência Pública

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Fonte: AMM

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