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Municípios com RPPS devem preencher formulário sobre instituição do regime complementar

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Os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem preencher formulário Acompanhamento da Instituição do Regime de Previdência Complementar dos Entes Federativos (RPC) da Secretaria de Previdência. Com 12 questões, o formulário eletrônico pode ser acessado, preenchido e enviado pelo dirigente do RPPS ou representante do Ente federativo, mensalmente.

Em caso de dúvidas no preenchimento, os gestores da previdência local ou regional podem entrar em contato com a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) pelo e-mail [email protected] Lembrando que a Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da reforma previdenciária, estabeleceu 12 de novembro de 2021 como prazo limite para os Entes aprovarem o regime complementar.

O formulário da Secretaria de Previdência auxiliará no cumprimento de seu papel institucional de definição e acompanhamento das políticas de previdência. Por meio de ofício-circular, a secretaria recomendou o preenchimento mensal do formulário, que permitirá o acompanhamento de avanços dos RPC, em atendimento à obrigação constitucional.

Além disso, a 4ª edição do Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos apresenta orientações a Estados e Municípios sobre a obrigatoriedade de instituírem RPC para seus servidores. Dentre as atualizações da publicação está a inclusão do processo seletivo para a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), resultado do Comitê Multissetorial no âmbito Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O guia apresentou orientações sobre o processo com o objetivo de debater a contratação das EFPC pelos Entes federativos e o procedimento a ser seguido. Os entendimentos, conclusões e orientações desse Comitê resultou na elaboração da Nota Técnica Atricon 1/2021.

Fonte: AMM

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Pesquisa Covid-19: 2.373 gestores locais são favoráveis a vacinação obrigatória da população

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Mais de 2,7 mil Municípios participaram da 19º edição da pesquisa sobre a Covid-19 aplicada entre os dias 26 e 29 de julho. Destaca-se o não retorno de quem tomou a primeira dose da vacina, em 1.805 localidades. Também chama a atenção o comprometimento do poder local para concluir o esquema vacinal do público. Novamente, a pesquisa aponta que mais 87,7% – dos gestores que responderam a essa pergunta – são favoráveis à vacinação obrigatória do público alvo.

Entre as cidades com pendências para a aplicação da segunda dose da vacina, 1.334 ou 73,9% indicam que se trata de menos de 10% do total de vacinados; 237 apontam o problema com até 19% do público. O mapeamento semanal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que 1.759 gestores locais – o que indica 97,4% de quem respondeu a essa questão – têm buscado por essas pessoas para concluírem a vacinação.

Em 1.532 Municípios, cerca de 10% da população convocada para imunização não compareceu para tomar a primeira dose ou dose única da vacina contra Covid-19. Outros 695 gestores municipais afirmaram não ter identificado ausências. Quando o assunto é a faixa etária, 99,5% já iniciaram a imunização de pessoas abaixo de 60 anos; e só quatro ainda não começou a imunização desse público.

Quase 32% ou 858 atende o público de 30 a 34 anos; 748 está na faixa de 35 a 39 anos; 469 entre 25 e 29 anos; 295 vacina de 40 a 44 anos; e 217 já tem imunizado menores de 24 anos. Contudo, conforme mostra a pesquisa, 706 localidades ficaram sem os imunizantes nos últimos dias, a maior parte para aplicação da primeira dose – 1.805 Municípios ou 97,9%.

UTI e kit intubação
Mantida a tendência de redução de mortes e internações, 991 cidades têm ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Covid-19 ou não abaixo de 60%, representando 36,6% das respostas. Já a taxa de 60% e 80% foi informada por 841 gestores. Apenas 68 Municípios têm mais de 95% de lotação. Além disso, apenas 184 cidades sinalizaram risco de falta do “kit intubação”; e 2,249 afirmam estar abastecidos com a medicação.

Teve aumento de infecções pelo novo coronavírus em 450 cidades. Dos 2.705 mapeados nesta questão, 1.112 tiveram redução de casos confirmados e 849 se manteve estável, ou seja, 41,1% e 31,4% respectivamente. Não houve registo de novos casos em 229 cidades. Não houve mortes confirmadas em 55,8% dos 2.705 Municípios respondentes, isso significa 1.510 locais sem óbitos por Covid-19. Em 19,8%, o quadro se mantém estável; 15% teve redução e 7,3% registrou aumento.

Ainda assim, conforme demonstra a pesquisa da CNM, 1.805 localidades, ou 66,7%, mantêm alguma restrição de circulação ou de atividades econômicas. Tal questão foi respondida por 2.705 Municípios, e deles 848 ou 31,3% afirmaram normalidade. Sobre as aulas presenciais, o levantamento focou no investimento com recursos próprios dos Municípios para retomada das atividades escolares presenciais, e 66% ou 1.641 tiveram custos para ações de biossegurança; e 34% ou 846 cidades não sinalizaram aumento neste aspecto.

Mobilidade e Transporte
Com a queda da demanda do transporte público, em virtude da pandemia, 1.559 prefeituras não registraram aumento de despesas nesta questão; 131 apontam ter assumido 100% dos custos deste serviço, em nível local. A pesquisa mapeou ainda os incentivos em relação ao transporte alternativo, como campanhas para maior uso de bicicletas. Dentre as iniciativas, 426 promoveram campanhas de estímulo para o uso.

Nesta edição, a pesquisa levantou o cenário de Municípios que utilizam recursos próprios para retomada das aulas presenciais. A principal fonte de recursos para viabilizar a volta às aulas vem do setor. Dos respondentes, 2.074 ou 76,7% usa o orçamento da educação municipal; e 1.288 ou 47,6% utilizam a verba da educação estadual. Do total, 1.117 gestores usam a verba da saúde e os recursos estaduais para saúde têm sido usados por 705 Municípios para reabrir as escolas.

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Fonte: AMM

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