municipios

Município atinge limite prudencial de gastos com pessoal, alerta TCE-MT

Em síntese, a lei determina que, se o gasto com pessoal exceder 95% da receita, o gestor deve adotar algumas medidas para evitar o aumento de despesa

Publicados

em


 

PREFEITURA

Nova Lacerda

Nova Lacerda (MT)

Em 2017, o Poder Executivo de Nova Lacerda, sob a responsabilidade do prefeito Uilson José da Silva, gastou com pessoal o equivalente a 52,85% da receita corrente líquida, atingindo o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse quadro, o relator das contas anuais de governo de Nova Lacerda, referentes a 2017, conselheiro interino João Batista Camargo, determinou que o gestor cumpra a legislação em vigor, em atenção às vedações do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000 (Processo nº 172740/2017). 

 

Em síntese, a lei determina que, se o gasto com pessoal exceder 95% da receita, o gestor deve adotar algumas medidas para evitar o aumento de despesa, entre elas: vedar qualquer reajuste ou aumento na remuneração, não criar cargos, ou evitar alterar estrutura da carreira que implique em aumento da folha, por exemplo.

 

No voto pelo parecer favorável à aprovação das contas de Nova Lacerda, acompanhado pela unanimidade do Tribunal Pleno, na sessão ordinária desta terça-feira (21/08), o relator observou que, no primeiro semestre de 2017, a despesa com pessoal absorveu 54,81% da receita corrente líquida do município. A situação fez com que o Tribunal de Contas emitisse um alerta ao gestor (Termo de Alerta nº 445/2017, publicado no Diário Oficial de Contas de 17/10/2017). Ao final do exercício, houve a redução para 52,85%.

 

O relator ainda destacou, no voto, que o município cumpriu os repasses constitucionais, destinando, por exemplo, 22,51%da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde. Também destinou 29,35%da receita vinculada para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Em relação aos recursos do Fundeb, o município investiu 61,36%da respectiva receita na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo estabelecido. O Poder Executivo também repassou ao Poder Legislativo o correspondente a 6,92%da receita legalmente prevista, o equivalente a R$ 1.205.000,00.

 

“Logo, verifica-se que a gestão do município respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação e repasses ao Poder Legislativo, e relativos ao Fundeb. Quanto àqueles relativos aos gastos com pessoal do Poder Executivo, salienta-se que os limites constitucionais foram obedecidos, mas com a ressalva de que se encontram dentro do limite percentual prudencial (art. 22, parágrafo único, da LRF), com as vedações daí advindas”, ressaltou o relator.

 

Comentários Facebook
Propaganda

diamantino

Processo seletivo tem edital retificado, confira data e local das provas

Publicados

em


A Prefeitura de Diamantino torna público a retificação ao edital de processo seletivo simplificado municipal 004/2021, fixando data e local para a realização da avaliação dos candidatos pretensos aos cargos de médico veterinário, médico veterinário de inspeção sanitária e agente de inspeção sanitária.

Fica definida a Escola Plácido de Castro, localizada na Avenida Municipal, S/N, no Centro de Diamantino, como local da realização do exame, no próximo dia 08 de agosto (domingo), com horário de abertura dos portões a partir das 07h00 min pelo o horário local e início das provas, às 08h00 min com término às 11h00 min.

Os profissionais que se qualificarem, serão responsáveis para atuar no cumprimento da legislação específica relativa a orientação e fiscalização de frigoríficos, abatedouros e matadouros em indústrias e comércios de produtos com origem animal. Os salários variam entre R$ 1.760,00 a R$ 5.099,00.

Para maiores informações, acesse www.metodosolucoes.com.br/

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana