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Multas são aplicadas por desmate e exploração florestal associado ao uso do fogo nas regiões

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O Governo de Mato Grosso, por meio do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, à Exploração Florestal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), aplicou R$ 107,39 milhões em multas por desmate e exploração florestal associado ao uso do fogo, em 69 mil hectares. Estas multas foram aplicadas entre janeiro e 27 de agosto deste ano.

Deste total, a Coordenadoria de Fiscalização da Flora (CFFL), da Sema, respondeu por R$ 77,27 milhões em 33 mil hectares, enquanto o Batalhão de Emergências Ambientais (BEA) do Corpo do Bombeiros Militar de Mato Grosso, por R$ 30,12 milhões em 36 mil hectares.

As multas variam, de acordo com sua especificidade e dano causado à natureza, de R$ 1 mil a R$ 7,5 mil por hectare, conforme decreto federal 6514/2008.   

Por exemplo, em caso de desmatamento e queimada fora de uma reserva legal, o valor é de R$ 1,5 mil por hectare. Porém, se esta mesma infração for praticada em uma reserva legal, o valor salta para R$ 7,5 mil por hectare. 

Como mais da metade dos R$ 30,12 milhões em multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiro (R$ 16,58 milhões) se refere a queimadas fora de reserva legal, elas são menores, embora envolvam áreas maiores.     

Lei Complementar

A participação dos Corpos de Bombeiro na aplicação das multas foi possível graças à Lei Complementar 639, aprovada em outubro de 2019, pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes, alterando o Código Estadual do Meio Ambiente em vigência.

Desta forma, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, que já contribuía para sanar problemas ambientais, passou a ter competência para “lavrar auto de infração ambiental em circunstâncias que envolvam queimadas ilegais, incêndios florestais e transporte de produtos perigosos, tóxicos ou nocivos à saúde”.

Os bombeiros sempre estiveram em campo auxiliando a Sema no combate e na coleta de dados. Com este curso, aumentará a capacidade do Estado de dar uma resposta rápida e eficiente ao ilícito ambiental, especialmente às queimadas ilegais”.

O curso foi organizado pela Gerência de Capacitação e Conhecimento da Sema.  O objetivo é que todo o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar seja capacitado nas próximas etapas.

 “A sociedade ganha com a ampliação da fiscalização do fogo irregular e o Estado ganha com 1.400 bombeiros militares, que estão sendo qualificados como agentes de fiscalização ambiental”, afirmou o tenente coronel Flávio Gledson, comandante do BEA.

O Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso é um dos vários membros do  Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), presidido pelo  governador Mauro Mendes.  

O CEDIF-MT é força-tarefa permanente, cuja atribuição é planejar e exercer ações de combate e controle ao desmatamento ilegal, a exploração florestal ilegal e incêndios florestais no Estado de Mato Grosso.

Para exercer este papel, em abril deste ano, 90 bombeiros militares, ao lado de 60 agentes ambientais lotados na Sema, participaram do Curso de Infrações Administrativas Ambientais. As aulas foram online, para evitar aglomerações por causa da pandemia do coronavírus.

Fonte: AMM

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Presidente da AMM se reúne com secretário do Ministério do Desenvolvimento Regional

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Para tratar sobre as ações do Marco Regulatório do Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, se reuniu com o secretário do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão e sua equipe nesta terça-feira, 22 de junho.

Durante o encontro, o presidente da AMM fez o convite ao secretário, que logo confirmou a presença em Mato Grosso, nos próximos dias 15 e 16 de julho, para uma reunião com os prefeitos, secretários municipais, representante da secretaria estadual de Meio Ambiente-Sema, equipe da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT, que está fazendo o plano estadual de resíduos, além de outras entidades.

O objetivo do encontro é estreitar a parceria entre os governos federal, estadual, municípios e entidades nesta temática. “Vamos antecipar a orientação aos municípios que terão prazos para cumprir as ações, conforme a nova proposta do Marco Regulatório do Saneamento Básico e Resíduos Sólidos” disse ele, destacando que entre os maiores desafios dos municípios, está o de acabar com os lixões e implantar os aterros sanitários, conforme a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Fraga ressaltou que acabar com os lixões, é uma das principais preocupações dos gestores municipais. ”Os municípios são penalizados pelo Ministério Público e pela Secretaria de Meio Ambiente, porque os gestores não tem condições de implantar os aterros sanitários, devido ao alto custo. É uma situação sofrida e que vem criando desconforto”, afirmou.

Os municípios, tinham antes um prazo até 2014, para acabar com os lixões, mas a maioria não teve condições de cumprir, principalmente os menores. Agora o prazo final vai até o ano de 2023.

Constantemente, o presidente da AMM esteve nas mobilizações em Brasília, debatendo este assunto. O movimento municipalista nacional defendeu a prorrogação do prazo para a construção dos aterros sanitários, para  substituir os lixões. Pra os municípios implantarem os aterros, serão necessários alto investimento financeiro e respaldo técnico.

 

Fonte: AMM

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