JURÍDICO

Mulheres ocupam mais espaços de poder na Ordem

Publicados

em

Um dos principais compromissos da gestão 2022-2025 do Conselho Federal da OAB é trabalhar para que a instituição avance ainda mais em termos de democracia, participação e inclusão. O resultado positivo começou já na formação da atual diretoria nacional que, pela primeira vez, conta com duas advogadas: Sayury Otoni, secretária-geral; e Milena Gama, secretária-geral adjunta.

Essa mudança fez com que a influência feminina nos rumos da Ordem aumentasse, uma vez que mulheres, hoje, estão à frente de setores estratégicos da instituição, como a corregedoria e política educacional. Há ainda um recorde de advogadas nas presidências de seccionais, fora a presença maciça em comissões nacionais.

Responsável pela Corregedoria Nacional da Ordem, Milena Gama ressalta a importância de uma mulher conduzir o trabalho de correição da carreira. “A Corregedoria é um espaço vital para a advocacia, que reúne orientação e prevenção das irregularidades, até muito mais do que investigação e punição. E, muitas vezes, essas irregularidades estão ligadas a casos de discriminação de gênero. Ter uma mulher como corregedora reforça o esforço da gestão em avançar sobre a equidade na advocacia”, afirma Milena.

Integrante de projetos vitais para o ensino e formação de profissionais da advocacia, como o Selo OAB Recomenda e o Exame da Ordem, Sayury Otoni ressalta a prioridade dada pela diretoria à promoção de uma advocacia de excelência: “Nossa gestão renova o compromisso da OAB com a qualidade do ensino do Direito. A formação jurídica de qualidade é condição fundamental para a prestação de serviço advocatício à sociedade brasileira. A OAB cuida e cuidará disso. Não admitiremos a precarização do ensino jurídico no nosso país”.

O avanço das mulheres nos espaços de gestão da OAB se mostra além da composição da diretoria. Pela primeira vez em sua história, o pleno do CFOAB tem paridade de gênero e há mulheres no comando de 10 comissões nacionais como a de Direitos Humanos, a da Mulher Advogada (CNMA); e a de Relações Institucionais. Além disso, cinco seccionais da Ordem são presididas por advogadas.

Advocacia sem assédio

Nos primeiros 100 dias da gestão, a entidade atuou, por meio da diretoria nacional, do plenário e da CNMA para sustentar o tripé formado pela defesa dos direitos e prerrogativas, aperfeiçoamento legislativo e promoção da equidade de gênero no sistema de Justiça. Uma das principais iniciativas foi a criação, pela comissão, da campanha nacional de combate ao assédio praticado contra advogadas.

“A luta pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher é um compromisso diuturno. E não poderia ser diferente, já que as advogadas representam mais da metade dos quadros da Ordem e há uma cultura, na sociedade em geral, de assédio e desrespeito motivado por questões de gênero, que precisa ser definitivamente enterrada. O sistema de Justiça e a sociedade brasileira precisam encarar essa realidade”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A campanha “Advocacia sem Assédio” foi lançada em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, tendo em vista o resultado de pesquisa da International Bar Association (IBA). O levantamento mostrou que, em 2019, a cada três advogadas, uma já havia sido assediada sexualmente, e, a cada duas mulheres, uma já sofrera assédio moral. A ação envolveu a criação de canal de denúncias para advogadas; de cartilha; além da realização de debates virtuais, rodas de conversa e eventos regionais.

“O fim do assédio e o respeito às prerrogativas das mulheres advogadas precisa ser um compromisso de todos os advogados, do Sistema de Justiça e da sociedade. A Comissão e o CNMA cumprem o papel de auxiliar nesse combate de forma efetiva, seja recolhendo e apurando denúncias, seja inserindo o debate de inclusão no meio jurídico e na esfera pública”, explica Cristiane Damasceno, presidente da CNMA.

Em maio, a OAB também prepara o lançamento de projeto de mentoria para advogadas com foco na inserção na carreira e desenvolvimento pessoal. O projeto está sendo coordenado pela CNMA.

Debate legislativo

A iniciativa de inserir a Ordem efetivamente nos debates em prol da equidade de gênero pode ser vista também nas discussões acerca de duas proposições legislativas prioritárias para o tema. Na primeira, sobre a criação do Estatuto da Vítima (Projeto de Lei 3890/2020), Cristiane Damasceno participou de audiência pública em 24 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, e chamou atenção para a necessidade de humanização da condução dos casos de violência de gênero, entre outras, com a implementação de medidas como a extensão da oitiva das vítimas a todas as etapas do Processo Penal. A maior preocupação da Ordem diz respeito ao constrangimento e preconceito sofrido pelas vítimas em função das agressões.

A CNMA também se manifestou sobre a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 18/2021, que isenta os partidos que descumpriram a cota mínima de 30% de mulheres candidatas da sanção prevista em lei – destinação de 5% do Fundo Partidário às iniciativas de participação política da mulher. “A anistia aprovada pelo Congresso enfraqueceu a lei de cotas para mulheres nas eleições. Vai contra todo o movimento atual de inclusão de gênero nos espaços político-decisórios e corre o risco de tornar a lei inócua”, afirma Cristiane.

No âmbito do Sistema de Justiça, a CNMA também participou do lançamento do Observatório de Excelências Femininas, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de combater as desigualdades no âmbito da Justiça do Trabalho. A Ordem colocou-se à disposição para contribuir com a construção do Observatório.

Comentários Facebook
Propaganda

JURÍDICO

Presidente do STJ mantém declaração de caducidade do contrato de transporte público em Juiz de Fora

Publicados

em

Conteúdo da Página

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (12) a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que permitiu a continuidade do contrato de serviço de ônibus em Juiz de Fora (MG) mesmo após a prefeitura, citando irregularidades, ter declarado a caducidade da concessão em processo administrativo.

Segundo o ministro, o tribunal estadual desconsiderou a legitimidade do processo conduzido pelo Poder Executivo municipal, que culminou com a declaração de caducidade após o levantamento de uma série de irregularidades na prestação do serviço público.

“O Judiciário não pode atuar sob a premissa de que os atos administrativos são realizados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal concluir configuraria uma subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário”, avaliou Martins.

Ônibus velhos e falhas na prestação do serviço

Nos últimos dois anos, de acordo com a prefeitura, foram verificadas inúmeras falhas na prestação do serviço por parte da concessionária, a Transporte Urbano São Miguel Ltda. Como exemplos, o poder público afirmou que a frota circulante é a metade da prevista no contrato e inclui pelo menos três dezenas de ônibus velhos, o que coloca em risco a integridade física e patrimonial dos usuários, dos empregados da empresa e de terceiros.

O município declarou a caducidade do contrato para realizar uma nova licitação do serviço de ônibus, mas a São Miguel alegou vícios no processo administrativo e recorreu à Justiça.

Inicialmente, o pedido foi indeferido. Ao analisar o recurso contra a decisão de primeira instância, o TJMG deferiu o pedido da empresa para suspender os efeitos jurídicos do processo administrativo de caducidade. Para o tribunal, os riscos de prejuízo à empresa justificavam a medida, pois as questões técnicas relativas ao descumprimento do contrato não haviam sido devidamente analisadas.

No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a prefeitura alegou que a transportadora não tomou nenhuma providência para sanar as falhas apontadas e que a discussão sobre o processo administrativo não seria cabível na via processual escolhida pela empresa – um mandado de segurança.

Caráter técnico da decisão do município não pode ser desconsiderado

O ministro Humberto Martins disse que a prefeitura conseguiu demonstrar de forma suficiente o risco de lesão à ordem e à segurança pública, pois o Judiciário interferiu no espaço administrativo, substituindo o Poder Executivo em suas atribuições técnicas relativas à fiscalização do contrato.

“A supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado impõe cautela na substituição da análise técnica estratégica realizada pelo órgão competente”, destacou o presidente do STJ.

Segundo ele, a decisão do TJMG criou entraves para a execução normal de um serviço público de grande interesse social, impedindo a sua prestação eficaz. Permitir esse tipo de interferência, destacou Humberto Martins, configuraria uma forma de desordenar toda a lógica do funcionamento regular do Estado.

Fonte: STJ

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

TECNOLOGIA

MATO GROSSO

Política Nacional

Mais Lidas da Semana