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MPMT instaura inquérito civil e emite recomendação sobre vacinação

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A 7ª Promotoria de Justiça Cível com Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá instaurou inquérito civil, nesta quinta-feira (21), para apurar supostas falhas e problemas na execução dos serviços de vacinação contra a Covid-19 nos municípios de Cuiabá e Acorizal. O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes também emitiu notificação recomendatória aos prefeitos e secretários municipais de Saúde para que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, do Ministério da Saúde.  

Segundo o promotor de Justiça, a investigação se faz necessária em razão da divulgação ao público geral de links de cadastramento das pessoas habilitadas a serem vacinadas na primeira fase da imunização, bem como de notícias de aplicação de doses a pessoas fora dos grupos prioritários. Para Alexandre Guedes, essas possíveis irregularidades representam potenciais prejuízos à coletividade, sendo que as mesmas podem configurar, eventualmente, lesão ao direito fundamental à saúde.   

“Em face da escassez, neste primeiro momento, de doses da vacina contra a Covid-19, a existência de ‘fura filas’ significaria grave lesão ao interesse público que foca os estágios iniciais da vacinação a grupos específicos consagrados tecnicamente como sendo de alta prioridade em face de sua ocupação ou eventual debilidade extrema em face da doença em questão”, argumentou o promotor.    

Notificação recomendatória – Considerando a chegada em Mato Grosso de doses da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, em quantidade inferior ao previsto no Plano Nacional, e que Cuiabá recebeu apenas 23.117 mil doses e Acorizal apenas 81 doses, Alexandre Guedes recomendou aos municípios que obedeçam a ordem de prioridade da vacinação em cada unidade de saúde contemplada, com a classificação de risco de contágio a ser efetivada sob pena de, em caso de descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.    

O promotor de Justiça recomendou também que sejam promovidas ações visando dar transparência à execução da vacinação, inclusive com a divulgação semanal das metas atingidas (a exemplo do “vacinômetro” adotado no Estado de São Paulo); a elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas; que os municípios informem se compraram ou receberam da Secretaria de Estado de Saúde ou do Ministério da Saúde os insumos necessários como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, entre outros.    

Por último, solicitou que informem o quantitativo de vacinas recebidas até a presente data, bem como de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose e o motivo pelos quais cada um foi priorizado, dentro da classificação de prioridade.  

Aos conselheiros municipais de saúde recomendou que exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído por lei, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19 e encaminhando à 7ª Promotoria de Justiça Cível relatórios semanais das suas atividades. Às polícias Civil e Militar recomendou que adotem as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social, apurando o crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.  

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Medidas restritivas são ampliadas para combate à Covid-19

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Para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Primavera do Leste decretou novas medidas restritivas nesta sexta-feira (26) que começam a vigorar a partir de segunda-feira (01).  A definição das novas medidas partiu da Comissão de Combate a Covid-19 do município, da qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso faz parte.

Entre as novas regras, que valerão por pelo menos 15 dias, estão restrições de horários, redução de atividades comerciais, suspenção de eventos públicos ou privados (incluindo reuniões presenciais, em templos religiosos, corporativos ou sociais, com qualquer número de participantes), das aulas de cursos regulares e livres, e intensificação de ações para reduzir a circulação de pessoas.

Ainda pelo decreto nº 2.025, as lanchonetes, cafeterias, padarias, confeitarias, bares, restaurantes e pizzarias deverão encerrar o atendimento ao público até às 22h, com capacidade de atendimento limitado a 50% e respeitando as normas de biossegurança. Após esse horário poderão seguir na modalidade delivery quando o alvará de funcionamento assim permitir.

A fiscalização ficará por conta da Defesa Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Prefeitura Municipal, pelos agentes de fiscalização da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte.  Ficam ainda proibidas quaisquer atividades coletivas, bem como s ocorrência de aglomerações em espaços e vias públicas, praças, quadras esportivas, arenas, academias de musculação e congêneres. E das 23h às 05h fica instituído toque de recolher em todo o município. 

A Comissão de Combate a Covid-19 do município é formada por  lideranças de diferentes setores, como Vigilância Epidemiológica, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial e Empresarial de Primavera (ACIPLE), Câmara Municipal, Ministério Público do Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal entre outras.

Veja o Decreto

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