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MPE, Governo e o desenvolvimento

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Desde 2012 venho defendendo a obrigação de o Governo atuar como indutor do desenvolvimento local. Falo especificamente do tratamento diferenciado que os órgãos públicos devem assegurar às micro e pequenas empresas, no que diz respeito às compras governamentais até R$ 80 mil. Isso está estabelecido em lei. Cumpri-la equivale a executar uma política pública consequente e de amplo alcance social. Gera empregos e faz circular riqueza.

 

Destaco que, no ano passado, com a aprovação da Lei Complementar 147/2014, e que fez modificações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), houve uma substituição de verbo no artigo 47. Antes, era facultado ao poder público o tratamento diferenciado, com a palavra “poderá”. Agora, o regramento está instruído com a palavra “deverá”, ou seja, o que era opção tornou-se obrigação.

 

Na esmagadora maioria dos municípios brasileiros, as Prefeituras e os demais órgãos públicos são os principais compradores de bens e serviços. Comprar ou contratar do microempreendedor é a ação objetiva e eficaz que se espera dos gestores governamentais, principalmente dos prefeitos. Para tanto, as aquisições públicas com valores até o teto mencionado têm que assegurar o disposto na Lei da MPE. Infelizmente, os gestores se atentam apenas aos preceitos contidos na Lei 8.666/93, a Lei de Licitações. Esse equívoco tem que acabar.

 

Recentemente fui convidado para participar de um debate durante o “III Seminário do Desenvolvimento Local”, promovido pelo SEBRAE e pela Frente Nacional de Prefeitos, em Brasília, de 7 a 9 de abril. Os organizadores têm a expectativa de reunir mais de cinco mil participantes entre prefeitos, vereadores, secretários municipais e membros de vários segmentos e entidades que representam os municípios brasileiros.

 

Participarei de mesa redonda que terá como tema “As Políticas Públicas para as Compras Governamentais direcionadas às Micro e Pequenas Empresas (Lei do Estatuto da Micro e Pequena Empresa). O convite foi feito em decorrência da parceria firmada entre a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que presidi em 2012/2013, e o SEBRAE. O objetivo é o de dar executoriedade à Lei Complementar 123/2006, utilizando do poder fiscalizatório dos Tribunais de Contas.

 

Na época, sete anos após a edição da lei, fiquei muito impressionado com a perversidade dos números que nos foram apresentados. A Lei, em seus aspectos principais, tinha sido colocada em prática em apenas 800 dos cerca de 5.700 municípios brasileiros. Além disso, segundo o Sebrae, as MPE representam mais de 90% do segmento empresarial brasileiro. Liderei o chamamento e obtive o apoio e a adesão da quase totalidade dos dirigentes dos 34 Tribunais de Contas.

 

O marco da parceria ocorreu no dia 13 de março de 2013, às 13h, quando a maioria dos Tribunais de Contas promoveu reuniões nos Estados brasileiros com a presença de prefeitos, vereadores e secretários municipais, na promoção de seminário de capacitação sobre os dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Ela previa legislação e dispositivos municipais (a LC 147/2014 diz que, na ausência de regramento local, prevalece a instrução federal).

 

Os TCs ainda deveriam instruir sua fiscalização no sentido de verificar a aplicação do Estatuto da MPE, em especial no tocante às compras governamentais. Os eventos da Atricon também passaram a contar com a presença de representantes do Sebrae, convidados para palestras e, finalmente, nossa entidade aprovou uma Resolução Orientativa aos TCs tratando da fiscalização em observância às Leis Complementares 123/2006 e Lei 147/2014.

 

Sei que toda transformação cultural se processa em passos mais lentos que o desejado, mas a nossa parceria pelo desenvolvimento local já conquistou vitórias. Pouco mais de 1 ano após aquele mutirão nacional dos TCs e a atuação conjunta, o SEBRAE informa que cresceu em quase 200% o número de municípios que hoje cumprem o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas – cerca de 2.400 municípios.

 

Este é um belo exemplo da contribuição efetiva que os Tribunais de Contas podem oferecer à sociedade na execução e consolidação de boas políticas públicas. É a superação do discurso pela prática, comprovada por números e estatísticas oficiais.

 

Antonio Joaquim é Ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Graduado em Administração de Empresas, pós-graduado em Direito do Estado e Administração Pública e acadêmico de Direito

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Série Governantes: Faça a sua parte

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Por Francisney Liberato

“Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.” John F. Kennedy

Uma das características mais marcantes do brasileiro é a sua criatividade. Ele consegue desenvolver e pôr em prática várias habilidades como: ideias, pensamentos, empreendedorismo, visando o seu bem-estar e o seu conforto, como também o de sua família.

Segundo o site “Terra”, em 30/09/2019, é apresentada uma pesquisa a qual conclui: “A pesquisa Amway Global Entrepreneurship Report (AGER) revela que 56% dos brasileiros desejam ser donos do seu próprio negócio. Destes, 74% são jovens entre 18 e 35 anos. O índice do Brasil é maior que a média global, que está em 47%”.

Vejam que no Brasil os jovens desejam criar e empreender, eles querem ter o seu próprio negócio. Isso é muito positivo para nossa nação. Infelizmente, uma coisa é desejar e querer ser um empresário, outra, bem diferente, é efetivar esse desejo.

Não podemos permitir que o conceito autocrático, isto é, esperar que as ideias, iniciativas e as respostas sejam exclusivamente do chefe, do líder, do diretor escolar, do pai e da mãe, do governante, do presidente, uma vez que, se agirmos dessa maneira, veremos falecer a nossa liberdade de criar.

É fundamental para todos que tenham uma mentalidade aberta e moderna que as pessoas criem e empreendam mais, pois é por intermédio disso que é gerada riqueza para o nosso país.

Você deve olhar para dentro de si e se perguntar: Qual é a sua vocação para melhorar a sua vida, a vida da sua família, dos seus entes queridos e do país onde reside? Essa reflexão é de extrema importância.

A responsabilidade é única e exclusivamente sua. Aqui existe um conceito fundamental que devemos ter como prisma em nossas vidas, que é chamado de Autorresponsabilidade. Em síntese, é necessário trazer para si a responsabilidade, e não a de colocar sobre o encargo do outro, como: os seus pais, seus familiares, seus empregadores e seus governantes. Em outras palavras, o sucesso ou fracasso da sua vida está em sua alçada.

Se pensarmos a vida dessa forma, saiba que teremos uma nação moderna e próspera, com índices de desenvolvimento econômico e humano semelhantes aos de países do primeiro mundo.

Entretanto, muitos indivíduos têm dificuldades de entender o seu propósito para esta vida. Muitos estudantes que estão cursando uma faculdade já pensam em desistir, por entender que não é bem isso o que sonham para sua vida. Enquanto existem muitos indivíduos desejando crescer evoluir, por outro lado, têm, infelizmente, os que esperam “a comida, o emprego, o dinheiro caírem do céu”.

John Fitzgerald Kenedy ou JFK foi um político norte-americano que governou os Estados Unidos (1961-1963), o seu nome está registrado como o 35° presidente daquela nação. Ele é considerado uma das grandes personalidades do século XX.

Kennedy se tornou o segundo presidente mais jovem do seu país, depois de Theodore Roosevelt. Infelizmente, não conseguiu terminar o seu mandato, uma vez que foi assassinado em 1963.

O presidente John Kennedy proferiu uma célebre frase que ainda tem uma enorme relevância para os nossos dias: “Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país”.

Podemos parafrasear essa afirmação do ex-presidente americano para o nosso contexto: o que nós brasileiros podemos fazer pelo Brasil? O que estamos fazendo para melhorar o nosso país? Qual tem sido a minha e sua contrapartida para desenvolver e aperfeiçoar esta nação? Como podemos abandonar determinadas atitudes paternalistas e viver de forma mais racional, visando o bem comum? O Estado pertence a todos nós. Devemos fazer a nossa parte, e não exigir que Estado seja o responsável e provedor por tudo.

Nosso país é formado pela diversidade cultural, étnica e social de milhares de brasileiros, que nem sempre concordam com as decisões dos nossos governantes, mas todos fazemos parte da nação, e devemos caminhar em um mesmo sentido. A nossa Constituição de 1988 dispõe que todo poder se origina do povo. O poder está nas mãos de cada ser habitante deste país. Nós podemos e devemos fazer o melhor pelo Estado, independentemente de questões políticas e partidárias.

Não diga o que o país deve fazer por você, use a sua criatividade, empreendedorismo, e faça o seu melhor na medida de suas condições, e de acordo com as suas circunstâncias. Seja presente e deixe o seu legado para esta nação. A responsabilidade pelo sucesso ou fracasso do Brasil está em nossas mãos. Está disposto a tomar uma iniciativa para contribuir com a República Federativa do Brasil?

Francisney Liberato Batista Siqueira é Auditor Público Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Chefe de gabinete de Conselheiro do TCE-MT, Palestrante Nacional, Professor, Coach, Mentor, Advogado e Contador, Autor dos Livros “Mude sua vida em 50 dias”, “Como falar em público com eficiência” e “A arte de ser feliz”.

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