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MPE firma TAC com feirantes para regularizar venda de produtos de origem animal

Ficou estabelecido que no prazo de seis meses, a contar de 15 de janeiro de 2018, a Vigilância Sanitária Municipal (Visam) identificará falhas de cada associado e orientará o associado a realizar as adequações

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Campo Verde, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Feirantes Municipais de Campo Verde (Afecampo) para sanar irregularidades no comércio de produtos de origem animal para consumo humano (carnes, pescados, leite e derivados).

 

De acordo com a legislação estadual e a Lei Municipal nº 005/2005 (Código Sanitário Municipal), o alimento de origem animal é produto de interesse da saúde e somente pode ser exposto ao consumo, ou entregue à venda, depois de registrado no órgão sanitário competente e após atender as normas técnicas quanto ao registro, conservação, embalagem, rotulagem, prazo de validade e outros aspectos nelas estabelecidas.

 

Conforme relatórios técnicos elaborados pela Vigilância Sanitária Municipal, alguns associados da Afecampo descumpriram a legislação e venderam produtos de origem animal em discordância com as orientações do órgão sanitário.

 

“Ciente da hipossuficiência dos associados da Afecampo, que em sua maioria são agricultores familiares, assentados, feirantes e que dependem da atividade para o sustento da família, os quais realizam o comércio de produtos naquele local a diversos anos, o Ministério Público promoveu reunião na Promotoria de Justiça, com a presença dos interessados e da Vigilância Sanitária Municipal, a fim de expor as irregularidades encontradas na Feira Livre Municipal e desenvolver um plano para a solução do problema”, explica o promotor de Justiça, Marcelo dos Santos Alves Corrêa.

 

No TAC, ficou estabelecido que no prazo de seis meses, a contar de 15 de janeiro de 2018, a Vigilância Sanitária Municipal (Visam) identificará falhas de cada associado e orientará o associado a realizar as adequações. No mesmo prazo, a diretoria da Afecampo deverá realizar um trabalho de orientação aos seus associados. Após seis meses fica proibida a comercialização de produtos de origem animal em desacordo com as orientações repassadas pela Visam e em desacordo com a legislação sanitária.

 

A partir de 15 de julho de 2018, após período de orientação, a vigilância realizará vistoria, fiscalização, lavratura de autos, intervenção e imposição de penalidades aos associados que não cumpriram as orientações prévias e não realizaram as adequações indicadas. “O não cumprimento das obrigações e dos prazos assumidos no TAC sujeitará ao agente público a multa de duas vezes a sua remuneração e ao associado da Afecampo, no caso o feirante que comercializar o produto de origem animal em desacordo com as normas vigentes e orientações da Visam, multa no valor de R$ 50,00 por quilograma de carne ou produto de origem animal, cada um de acordo com sua conduta”.

 

 

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Comunidade rurais próximas a Campo Verde estão isoladas e pedem socorro

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A reunião aconteceu em frente à Escola Agrícola, prefeito de Campo Verde e o deputado Allan Kardec, participaram

Pelo menos 8 comunidades da região da Serra de São Vicente (90 km da capital), fizeram uma manifestação ontem (22.06) para pedir socorro. Segundo as lideranças comunitárias, eles estão isolados, sem assistência e sem apoio técnico para desenvolverem suas atividades.

O problema, de acordo com o presidente da Associação Córrego do Ouro, Nadir Moreira, é a situação geográfica dos assentamentos, onde moram 2 mil famílias, nunca foi esclarecida. “Ninguém aqui sabe a qual município nós, de fato pertencemos”.

Moreira diz que o problema vem se arrastando há 3 décadas e chegou agora a um estado insustentável, pois essa indefinição não permite a regularização das terras e por consequência trava o sistema de crédito e dificulta o processo de produção, colocando todas as famílias em dificuldades. eles reivindicam que a região seja anexada ao município de Campo Verde.

“Além de estar mais próximo da gente Campo Verde é quem nos atende com assistência à saúde e na manutenção das estradas, além disso, Campo Verde é um município produtor agrícola e possui políticas de apoio ao setor rural”. O representante dos assentados disse que as comunidades estão reivindicando que a Assembleia Legislativa interfira e vote um projeto lei que permita que o território dos assentamentos rurais seja anexado ao município.

O prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes, que participou da manifestação, se mostrou solidário à anexação da região. “São comunidades que têm uma ligação muito forte com a gente e esse remanejamento já tem projetos em andamento junto ao estado, que contempla a região dos assentamentos”, informou.

ENTENDA O CASO

O Assentamento Mata Mata que compõe o grupo dos oito, já foi considerado a “menina dos olhos” do Governo durante a gestão Dante de Oliveira (1987/1990). Naquele período o Governo levou a energia e água tratada, construiu pontes de concreto e forneceu sistema de irrigação. Como resultado desses investimentos só o Mata Mata foi responsável por 15% dos produtos de hortigranjeiros que abasteciam Cuiabá e Várzea Grande.

De lá para cá a região foi perdendo essa assistência por parte da Capital e para complicar ainda mais, a Lei Federal 10.500/2017 definiu um novo reordenamento territorial para os municípios brasileiros e determinou que os assentamentos Mata Mata, Santo Antônio da Fartura, Bigorna, Córrego do Ouro, Serrana, Bom Jardim e São Vicente, alguns deles pertencentes a Santo Antônio de Leverger e Chapada dos Guimarães, fossem todos anexados ao território do município de Campo Verde.

Ocorre que, apesar da Lei ter definido o novo layout a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) antiga SEPLAN, em seus registros considera aquele território como sendo uma área branca isolada pertencente a Cuiabá. Santo Antônio e Chapada alegando prejuízo iniciaram uma serie de interpelação jurídicas, fato que, por força de uma decisão liminar Campo Verde está hoje impedido de assumir de vez e realizar qualquer tipo de investimento na área dos assentamentos.

 

 

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