POLÍTICA NACIONAL

MP reestabelece regras mais flexíveis para contratações públicas durante pandemia

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Editada pelo Poder Executivo, a Medida Provisória 1047/21 reestabelece regras mais flexíveis para as compras de bens e contratação de serviços, inclusive de engenharia, voltados ao combate da pandemia de Covid-19. O texto entrou em vigor nesta terça-feira (4).

A maior parte das medidas constava nas leis 13.979/20 e 14.065/20, que perderam vigência no final do ano passado.

Roque de Sá/Agência Senado
Manifestação em frente ao Congresso Nacional cobra responsabilidade dos governantes frente ao combate da pandemia da covid-19 no Brasil. A manifestação é em memória aos mais de 400 mil brasileiros mortos pela covid-19, na manhã desta sexta-feira. Manifestantes exibem faixa que diz: "400 mil mortes".
Medida permite compras mais rápidas para combater a pandemia

Os órgãos públicos poderão adquirir bens e serviços relacionados ao enfrentamento da Covid-19 com dispensa de licitação ou licitação na modalidade pregão (eletrônico ou presencial) com prazos reduzidos. Além disso, os contratos poderão prever o pagamento antecipado, desde que observados alguns requisitos, como prestação de garantia, pelo contratado, de até 30% do item adquirido.

No caso da dispensa de licitação, poderá ser usado o sistema de registro de preços (SRP), com participação de mais de um órgão público. O SRP é um procedimento especial de licitação que escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura. É muito usado na compra de itens de saúde, como medicamentos.

As regras valem para toda a administração pública das três esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios). Elas vão vigorar durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional. O prazo será definido em ato do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Segundo o governo, a medida provisória “possibilita a utilização de sistema normativo mais célere e ágil para atendimento das demandas contratuais relacionadas à Covid-19”.

Fases
A medida provisória também traz regras para as fases de planejamento das compras e de contratação. No primeiro caso, por exemplo, o texto admite o uso de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.

Em situações excepcionais e mediante justificativa, poderá haver a dispensa da estimativa de preços, um item presente em todas as licitações.

Sobre a contratação, a MP determina a disponibilização, na internet, do nome e número de inscrição fiscal do contrato, valores e prazo contratual, e descrição do bem adquirido ou do serviço contratado, entre outras informações.

O texto autoriza a administração pública a contratar fornecedor exclusivo de bem ou de serviço, mesmos os impedidos de celebrar contrato com o poder público. Nesse caso, será obrigatória a prestação de caução, seguro-garantia ou finança bancária de até 10% do valor do contrato.

Tramitação
A MP 1047/21 será analisada agora pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

“Não vejo como um afrouxamento”, diz Mourão sobre licenciamento ambiental

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Vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB)
Alan Santos/PR

Vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB)

Nesta sexta-feira (14), o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), declarou que a confirmação do texto-base da ação que visa flexibilizar o licenciamento ambiental , aprovado na quinta-feira (13), no plenário da Câmara dos Deputados. Mourão, que também é presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal (Cnal), falou que não enxerga situação como um “afrouxamento de regras” 

“Não vejo como uma questão de afrouxamento de regras porque, o que está por cima disso aí? O Código Florestal. Ele é bem mais draconiano do que essa questão do licenciamento. É mais uma medida de desburocratização do que mudança de parâmetros. Se você dissesse: ‘Mudam os parâmetros na Amazônia e o cara pode explorar 40%, 50%’, aí seria diferente”, manifestou o general.

Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 3.729/04 , que tem como intuito, normalizar as regras para a obtenção de licenciamentos ambientais, teve 300 votos a favor e 122 contra. Nesta sexta (14), os deputados ainda vão avaliar os destaques do documento, podendo alterar o mérito do projeto e concluir sua votação. Com isso, o projeto seguirá para o Senado.

O deputado Neri Geller (PP-MT), que é vice-presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, por meio do relatório substitutivo, declarou que o projeto “é de suma importância para mitigar a gritante insegurança jurídica que reina na seara”. Cerca de 23 textos foram anexados a proposta, que permanece na Câmara por 17 anos.

Seguindo a PL, obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com tensão de até 69 quilovolts, consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora, obras e intervenções de emergência ocasionadas por colapsos de obras de infraestruturas, acidentes ou desastres, não precisarão mais apresentar uma licença ambiental .  

Documento ainda ressalta outras ações que dispensaram o licenciamento, como, por exemplo, o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semi-perenes e perenes, pecuária extensiva, semi-intensiva e de pequeno porte, e pesquisas de natureza agropecuária, que não empregam risco biológico.

“Não vejo problema, por enquanto, nisso aí. Agora, isso aí ainda vai pro Senado, vai ter uma discussão grande lá, vamos aguardar o final desse filme. Volto a dizer: a regra principal é o Código Florestal. Se tivesse mudado, o código aí seria problema”, acrescentou o vice-presidente.

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