POLÍTICA NACIONAL

MP que prorroga vigência do Plano Nacional de Cultura pode ser votada nesta quarta-feira

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados
Sessão do Plenário utiliza sistema remoto de votações

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (5) a Medida Provisória 1012/20, que prorroga a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) até dezembro de 2022. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Previsto na Constituição, o PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343/10 com duração de dez anos. A vigência acabaria em dezembro do ano passado.  Segundo o governo, a pandemia de Covid-19 impossibilitou a elaboração de um novo plano.

A MP 1012 precisa ser votada até o dia 10 de maio, quando perde a validade.

Polícia Civil do DF
Também está na pauta a Medida Provisória 1014/20, que define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) após normas distritais sobre a organização do órgão terem sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer preliminar do deputado Luís Miranda (DEM-DF) inclui vários assuntos relacionados a benefícios para a categoria, como indenizações de uniforme e pela prestação de serviço voluntário.

Atualmente, o uniforme é comprado pela administração, e uma portaria da PCDF (44/20) regulamenta a indenização por serviço voluntário fora do horário normal de trabalho.

Violência contra a mulher
Outro item da pauta é o PL 598/19, do Senado, que conta com o apoio da bancada feminina. O projeto cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas com o objetivo de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e estimular a reflexão crítica sobre o tema.

De acordo com o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), já aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher, a semana será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica.

Feminicídio
Outro projeto sobre o tema é o PL 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime (mudança do fechado para semiaberto).

De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.

Loteria da Saúde
Pendente de votação, o Projeto de Lei 1561/20, dos deputados Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), cria a Loteria da Saúde.

Os deputados devem escolher entre votar o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), que autoriza o Poder Executivo a criar também a Loteria do Turismo, ou emenda do deputado Capitão Wagner que mantém apenas a Loteria da Saúde.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória cria órgão federal para fiscalizar atividades nucleares

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Divulgação/Eletronuclear
Obras na usina nuclear de Angra 3
Obras na usina nuclear de Angra 3

A Medida Provisória 1049/21 cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades que usam tecnologia nuclear no Brasil. A MP foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) surge como autarquia federal, com patrimônio próprio, autonomia operacional e sede na cidade do Rio de Janeiro.

Entre as atribuições da nova empresa estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica, conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos, e controlar os estoques de material nuclear no País.

Também caberá à ANSN licenciar operadores de reatores nucleares, as atividades de enriquecimento, processamento, industrialização e comércio de minerais nucleares e derivados, e até de pesquisas geológicas relacionadas a minerais nucleares.

A autarquia também será responsável por aplicar sanções administrativas nos casos de infração às normas regulatórias. O texto da MP detalhada essas sanções.

Exigência
A nova autarquia será formada a partir da cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que hoje executa tanto as atividades de regulação e fiscalização das atividades nucleares, quanto as de planejamento e pesquisa. A CNEN é sediada no Rio.

A criação de um órgão regulatório específico para o setor já vem sendo discutida no governo federal desde a década de 1990, quando o Brasil assinou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, proposto pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). O artigo 8º do protocolo prevê a “efetiva separação” entre as funções regulatória e as demais relacionadas ao setor nuclear.

Diferente da CNEN, que é uma autarquia ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a MP 1.049/21 não prevê a vinculação da ANSN a nenhum ministério. Isso será feito posteriormente por ato do Poder Executivo.

Estrutura
A medida provisória prevê a estrutura administrativa da ANSN. Ela será dirigida por uma diretoria colegiada, formada por um diretor-presidente e dois diretores, todos nomeados em ato do presidente da República. Não há previsão de sabatina dos indicados pelo Senado, como ocorre nas demais agências reguladoras do País.

A MP prevê que a criação da ANSN não provocará aumento de despesas para o governo. O quadro de pessoal virá da CNEN. São 922 cargos efetivos, incluindo os que hoje estão vagos por falta de concurso público.

A receita da autarquia virá, principalmente, da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e suas instalações (conhecida como TLC), hoje cobrada pela CNEN, e das multas a serem aplicadas a quem infringir as normas regulatórias. O valor das multas foi fixado entre R$ 5 mil e R$ 100 milhões, e será aplicado com base na situação econômica do infrator.

Exceção
A medida provisória excluiu do âmbito de competência da ANSN a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, papel que será executado pelo Comando da Marinha.

Desde 1979 a Marinha desenvolve um programa nuclear próprio em uma unidade localizada no município de Iperó (SP), cujo objetivo é construir um submarino de propulsão nuclear.

Tramitação
A MP 1049/21 será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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