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MP faz apelo para que Baía de Chacororé se torne unidade de conservação

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Neste Dia Mundial da Água – 22 de Março, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ao Poder Legislativo que atue para transformar a Baía de Chacororé em uma unidade de conservação. Durante a audiência pública virtual que debateu “Causas e consequências da seca na Baía de Chacororé”, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel fez um apelo ao deputado estadual Prof. Allan Kardec e aos demais integrantes da Assembleia Legislativa para que façam uma lei para proteger essa região do Pantanal Mato-grossense.   

“Transformar Chacororé em uma unidade de conservação é o grande sonho de qualquer ambientalista. O meio ambiente ficaria muito feliz e aí sim teríamos instrumentos legais para diminuir os impactos no local, uma vez que a baía não tem hoje proteção específica”, afirmou o promotor. O pedido foi endossado pelo procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe. “A proposição foi no alvo e fundamental”, destacou o procurador. O deputado, que participou da audiência, respondeu que fará a provocação na ALMT com urgência.    

A audiência pública foi promovida pelas 15ª e 16ª Promotorias de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, com objetivo de ouvir a sociedade sobre os possíveis fatores de alteração do regime hidrológico da região que possam ter afetado a higidez das baías de Chacororé e Siá Mariana, bem como debater sobre medidas de recomposição ambiental desse ecossistema, além de fomentar ações com vistas a desenvolver a conscientização ambiental sobre a necessidade de preservação dos recursos hídricos. O debate servirá de subsídio ao Inquérito Civil em andamento no MPMT.    

O procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe falou na abertura do evento virtual, agradecendo a participação de todos. “O MPMT tem a alegria de fazer essa audiência pública no Dia Mundial da Água, como também de estar diante da presença dos senhores, especialistas de outras ciências, que nos auxiliam tanto a promover a repressão e a reparação do dano ambiental, que é nossa obrigação institucional”, ponderou. A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini enfatizou a importância da união de esforços para salvar o Pantanal e também apoiou a ideia de tornar Chacororé unidade de conservação.     

O promotor de Justiça Joelson Maciel contextualizou a atuação do MPMT desde o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com as secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema), de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e de Assistência Social e Cidadania (Setasc) no ano de 2011, para desobstrução e desassoreamento da baía. Ponderou que o asfaltamento da MT-040 agravou a situação e que foi aberto um novo procedimento para acompanhar o cumprimento do acordo e a situação de Chacororé.   

Na sequência, falaram os convidados por 10 minutos e os inscritos por três minutos. O secretário Executivo da Sema, Alex Marega, disse que o Ministério Público é um dos grandes parceiros do Estado na área ambiental e que o Governo tem trabalhado em busca de soluções para a Baía de Chacororé e o Pantanal com um todo. Segundo ele, já foram realizadas visitas técnicas, intervenções e elaborado plano de ação. Alex Marega defendeu um trabalho em conjunto e destacou que a iniciativa do MPMT de promover a consulta pública será fundamental para colher informações e subsídios para atuação.  

O secretário Marcelo de Oliveira e Silva colocou a Sinfra à disposição para atuar na solução dos problemas. “Seremos parceiros para fazer todos os serviços e obras necessários para restabelecer o fornecimento de água às bacias”, garantiu. Já o representante da Setasc, abordou o impacto dos danos ambientais à baía na vida da população e a migração para a área urbana.    

O vereador Wanderson Pelado, de Barão de Melgaço, afirmou que não há mais água na baía e defendeu que a Usina de Manso é a responsável pela seca no Pantanal. O parlamentar se mostrou preocupado com os ribeirinhos e contou que os pescadores estão passando fome. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) informou ter muito interesse no resultado da audiência pública, uma vez que irá instituir uma comissão temporária para acompanhamento de políticas públicas no Pantanal.   

O professor Ibraim Fantin da Cruz, representante do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), enfatizou o desafio que é falar em gestão dos recursos hídricos sob o ponto de vista das alterações climáticas e antrópicas. O professor Rubem Mauro Palma de Moura, também da UFMT, assinalou que o que está acontecendo não é inédito, que nas décadas de 60 e 70 também houve uma seca severa, e apresentou soluções como a abertura dos corixos.      

A professora Carolina Joana da Silva, do curso de Ciências Biológicas da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), apresentou o resultado da perícia realizada recentemente na região, a pedido do MPMT. Conforme a estudiosa da baía por cerca de 30 anos, Chacororé é a terceira maior baía do Pantanal, porém única em razão de sua formação e da maneira como é abastecida pela água. De 2016 a 2020, houve uma perda de 60% de água, consequência de efeitos antrópicos, da seca e inclusive de desmatamentos.   

Carolina especificou os danos encontrados na região, como o asfaltamento da MT-040 com elevação de aterro e instalação de manilhas, construção de drenos e estradas vicinais, desmatamentos, ocupações irregulares e dinâmica de operação do reservatório de Manso. Para cada um, apresentou recomendações como recuperação das áreas degradadas, realização de estudo e elaboração de projetos para desobstrução ou substituição de manilhas por pontes, fechamento de drenos existentes e fiscalização para impedir construção de novos, desobstrução de corixos, revegetação ao longo dos canais, elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), fiscalização contínua, suspensão de instalação de hidrelétricas no Rio Cuiabá, entre outras medidas. 

Ao encerrar o evento, Joelson Maciel afirmou que serão tomadas todas as medidas necessárias, inclusive judiciais se necessário, para tentar salvar a Baía de Chacororé. A audiência pública pode ser assistida aqui

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MP aciona e Justiça proíbe realização de eventos neste sábado (19) 

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Colíder (a 650km de Cuiabá) ajuizou duas ações civis públicas e obteve decisões liminares favoráveis na Justiça para proibir a realização de festas e evitar aglomeração de pessoas na cidade, neste fim de semana. A 1ª Vara da comarca determinou que os requeridos J. Cezar Garcia Eireli e Julio Cezar Garcia se abstenham de realizar o evento programado para este sábado (19), no Club Angeloni, e que o Centro de Eventos Chiquim e Jeferson Antonio Pichiteli também deixem de realizar evento previsto para dia 19. A multa é de R$ 100 mil para caso de descumprimento das decisões.   

As decisões determinam ainda a intimação do Município e do prefeito Hemerson Lourenço Máximo para que adotem as providências necessárias à fiscalização dos dois locais e, caso constatado o descumprimento das normas sanitárias e de segurança vigentes, realizem a interdição dos mesmos.   

Conforme o promotor de Justiça Marcelo Rodrigues Silva, o número de casos de contaminação da Covid-19 tem crescido gradativamente em Colíder. Até o dia 15 de junho, o município havia registrado 115 óbitos, 149 pessoas em isolamento, sendo nove internadas, além de outros casos suspeitos aguardando confirmação. “É certo que, se realmente forem realizados os eventos, será uma temeridade para toda a sociedade de Colíder, pois os frequentadores serão expostos ao contágio e não ficarão de quarentena depois para preservar seus familiares da doença”, argumentou.   

O membro do MPMT acrescentou que “não se pode permitir que situações de evidente descaso com o próximo, como a presente, ocorram livremente, pois é sabido que toda a população corre risco, não só de contágio, mas de, caso chegue a uma situação de gravidade em que precise de um tratamento especializado, não o ter a tempo”.   

Ausência de alvará – O promotor ainda consignou nas iniciais que os locais Club Angeloni e Centro de Eventos Chiquim nem sequer possuem alvará para a realização de eventos, especialmente o alvará de segurança contra incêndio e pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. “A inexistência dos documentos exigidos fere as normas de defesa do consumidor e coloca em risco a vida, integridade física e segurança de todos os consumidores que participem da citada e eventualmente venham a utilizar os serviços prestados pelos réus”, destacou.

Fonte: MP MT

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