O Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra um artigo da Lei Orgânica do Município de Itanhangá, que permite a reeleição ilimitada para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal. A ação questiona o Artigo 19 da Lei Orgânica, argumentando que ele contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Reeleição Ilimitada em Questionamento: A legislação de Itanhangá, a 504 km de Cuiabá, permite que um vereador ocupe a Presidência da Câmara Municipal de forma ilimitada. Na ADI, o Procurador-Geral de Justiça argumenta que essa possibilidade fere o entendimento do STF sobre a reeleição nas mesas diretoras de órgãos legislativos.

Decisão do STF como Base: Rodrigo Fonseca Costa destaca que o Plenário do STF já julgou nove ações diretas de inconstitucionalidade sobre a reeleição nas mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais. O Supremo decidiu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

O Procurador-Geral ressalta que o STF estabeleceu que a vedação se aplica apenas ao mesmo cargo, não impedindo que um integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo diferente.

Inconstitucionalidade da Lei de Itanhangá: “Diante desse contexto, é que afirmamos existir uma mancha de inconstitucionalidade no Art. 19 da Lei Orgânica de Itanhangá/MT, em confronto com a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, pontuou o Procurador-Geral de Justiça. Ele argumenta que as Câmaras de Leis devem observar o limite de uma única reeleição ou recondução, independentemente da legislatura.

Pedido do Ministério Público: O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) considera que a redação do artigo da Lei Orgânica de Itanhangá pode abrir brecha para a reeleição indefinida de membros da Mesa Diretora. Por isso, o procurador pede que o TJMT declare a inconstitucionalidade do artigo, sem redução de texto, para que seja permitida apenas uma reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora.

Modulação dos Efeitos da Decisão: O procurador também solicitou que os efeitos da decisão sejam modulados, valendo a partir das eleições realizadas após o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso significa que a nova regra valeria para as eleições futuras, evitando questionamentos sobre as eleições já realizadas.