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MP alerta sobre empreendimentos irregulares instalados em zona rural

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Ter uma casa no campo, de preferência próxima a cursos d’água e com toda a infraestrutura de um condomínio é um sonho de todo mundo. No entanto, o MP alerta que pelo menos 15 empreendimentos localizados na região do Coxipó do Ouro e no acesso ao Município de Chapada dos Guimarães (zona rural de Cuiabá) apresentam algum tipo de irregularidade ambiental que pode transformar tal sonho em pesadelo. 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários, chama a atenção para o fato “de que muitas pessoas podem ser lesadas por empresários inescrupulosos que apenas se responsabilizam pela instalação dos lotes e depois deixam toda a responsabilidade pela regularização do empreendimento aos moradores”. 

Segundo o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, é preciso redobrar os cuidados ao adquirir propriedades nos chamados “sítios ou chácaras de recreio”. No ato da compra deve ser exigido do vendedor e do empreendimento documentos e informações como as licenças ambientais (de instalação e operação), licença de construção, habite-se, e, principalmente, o registro no cartório competente do parcelamento (com a especificação dos lotes ou unidades imobiliárias). 

Além de instaurar inquérito para apurar as responsabilidades no âmbito cível, o MPMT também requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de parcelamento ilegal de solo previsto na Lei 6.766/79 em loteamentos irregulares. Os órgãos ambientais também estão atuando na esfera administrativa e diversos empreendimentos já foram embargados. 

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva esclarece que a Lei Municipal 1.833/1981 proíbe a implantação de empreendimento de características urbanas, a exemplo dos condomínios.

Foto Capa:  Marcos Vergueiro | Secom-MT

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Webinar discute aspectos da investigação de órgãos de segurança pública 

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Quais as atribuições da Polícia Judiciária Civil e da Polícia Militar na investigação e processo penal nos quais os próprios servidores públicos da área de segurança são investigados por práticas delituosas?” Para discutir esta e outras questões relacionadas à temática, será realizado nos dias 18 e 19 de maio, das 8 às 12 horas, o webinar “Das Competências e Atribuições Investigativas dos Órgãos de Segurança Pública”. 

O evento é uma realização do Centro de Apoio Operacional do Júri (CAO-Júri) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), com a participação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Poder Judiciário, Defensoria Pública e entidades acadêmicas. O webinar conta com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPMT. 

O seminário tem como público-alvo membros do Ministério Público, da magistratura, da OAB, especialmente os que atuam perante o Tribunal do Júri e na área militar, e agentes da Secretaria de Segurança Pública (Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil).  

No dia 18, às 8 horas, o evento terá início com o painel “Considerações acerca da Segurança Pública de Mato Grosso”. O tema será apresentado pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, e terá como debatedores o presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/MT, Antônio Roberto Monteiro de Moraes, o promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus e o juiz de Direito Geraldo Fidelis. 

A primeira aula do webinar trará o tema “Atribuições investigativas dos órgãos de segurança – PJC e PM”, e como palestrantes o coronel PM Daniel Lipi Alvarenga e o delegado de Polícia Fausto Freitas da Silva. O promotor de Justiça Reinaldo Rodrigues Filho, o advogado Waldir Caldas e o defensor-público Maicon Vendrúsculo atuarão como debatedores. 

Para encerrar o primeiro dia do seminário, às 10h50 começa a segunda aula com o tema “Dos procedimentos básicos de colheita de prova e preservação do ambiente pós delito”. Ela será ministrada pelo diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, que contará com os debatedores advogada criminalista Regina Dessunte, o professor de Direito Público Marcelo Horn e o promotor de Justiça Rubens Alves de Paula. 

O seminário tem sequência no dia 19 de maio, a partir das 8h30, com a terceira aula, sobre “Dos tratados e convenções internacionais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos”. A aula será ministrada pela promotora de Justiça Marcelle Rodrigues Faria e terá como debatedores a juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes e o presidente da Associação dos Familiares Vítimas de Violência de Mato Grosso, o advogado Wantuir Luiz Pereira. 

A quarta e última aula do webinar abordará “Da competência constitucional do tribunal do júri para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e sua repercussão nas atribuições investigativas dos órgãos de Segurança Pública”. O palestrante será o promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins e os debatedores serão o juiz de Direito Marcos Faleiros da Silva e o presidente da Comissão Estadual de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT, Leonardo Luis Nunces Bernazzoli. 

O webinar será realizado pela plataforma Zoom e será transmitido pelo canal do YouTube/ESA. 

Fonte: MP MT

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