MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP aciona Município para que reforme posto de saúde do bairro Renascer

Publicados

em


A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá ajuizou Ação Civil Pública contra o Município, visando assegurar “o acesso digno aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)” na unidade de saúde da família do bairro Renascer. O Ministério Público requereu, liminarmente, que seja determinado ao Poder Público o prazo de 180 dias para reparar o prédio onde funciona o posto de saúde, para que atenda às normas técnicas de segurança estrutural e sanitária aplicáveis, bem como que seja comprovado que foram sanadas as irregularidades referentes a infiltrações, rachaduras nas paredes, fiações elétricas, problemas hidráulicos e de acessibilidade. 

O MPMT postulou ainda que o Município providencie a lotação, se necessário mediante  contratação, de agentes comunitários de saúde e de endemias necessários para o atendimento da população de todo território de referência da unidade; coletes adequados e adaptações necessárias para o funcionamento dos serviços de raio-X odontológicos da unidade; o abastecimento de todos os aparelhos, insumos e medicamentos necessários ao atendimento da unidade de saúde, entre outros pedidos. No julgamento do mérito, requereu a procedência da ação, a confirmação da liminar e a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. 

As reclamações iniciais sobre instalações, funcionamento e falta de insumos e equipamentos da unidade de atenção básica à saúde do bairro Renascer chegaram ao MPMT em abril de 2017, por meio da Ouvidoria. Assim, foi instaurado inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades estruturais e de atendimento na unidade e, na primeira diligência, constatado que ela funcionava precariamente em um centro comunitário de um bairro vizinho.

“Dentro do espírito de tentar deixar a gestão pública resolver suas próprias questões e o problema com o mínimo de interferência do Ministério Público, na medida em que a informação anterior mencionava que seriam feitas reformas na unidade de saúde em questão, aguardou-se certo tempo e determinou-se então nova visita da mesma equipe técnica que, apesar das declarações do responsável que obras tinham sido feitas, inúmeras questões estruturais ainda estavam pendentes, como, por exemplo, falta de vidros na central de esterilização, que convenhamos é setor primordial de todo serviço de saúde, mesmo em época pré pandêmica”,narrou o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes na ação. 

As negociações junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, na intenção de não judicializar o assunto e de resolver as questões pendentes pela via administrativa, percorreram os anos de 2018 e 2019. No início de 2020, o MPMT expediu notificação recomendatória com prazo de cinco meses para que resolvessem os problemas do novo prédio, cuja obra fora concluída há cerca de um ano e meio, mas que apresentava problemas como vazamento no telhado e umidade em parede de consultório. O Município respondeu ao MPMT somente em março de 2021. Uma nova inspeção foi realizada na unidade, que constatou os mesmos problemas identificados em 2019. 

“O que se denota do caso em tela é que mesmo após cinco anos, os problemas da referida unidade continuam os mesmos, aliás se agravaram com o custo de uma reforma mal feita e mal gerida e também com a piora dos serviços em si mesmos, faltando insumos, equipamentos e servidores. Desta forma, resta claro que não há interesse por parte do ente municipal em solucionar os problemas por meio do procedimento extrajudicial, evidenciado tal descaso nas constantes inverdades nas informações requisitadas por esta 7ª Promotoria”, argumentou o promotor. 

Fonte: MP MT

Comentários Facebook
Propaganda

MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Justiça defere liminar, mantém embargo de loteamento e suspende vendas 

Publicados

em

A Justiça deferiu liminar pleiteada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá) e determinou a manutenção do embargo administrativo do empreendimento “Loteamento Chácaras Casonatto”, bem como a imediata suspensão das vendas e veiculação de propaganda dos lotes. Estabeleceu que o Município realize auto de constatação quanto à situação atual do empreendimento e que proceda com o acompanhamento do empreendimento, e que os requeridos apresentem a relação de eventuais vendas de lotes da área em questão, no prazo de 30 dias. 

Além disso, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca decretou a indisponibilidade da área objeto do loteamento rural. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em razão do parcelamento irregular de solo (para formação de chácara de recreio/lazer), bem como de danos ambientais, praticados pelos quatro requeridos, em zona rural do município. Conforme a inicial, as irregularidades foram noticiadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT). 

Durante fiscalização in loco, a Sema constatou a subdivisão do terreno em lotes, com a existência de infraestrutura associada ao parcelamento do solo, tais como abertura de vias não pavimentadas, demarcação dos lotes e rede de distribuição de energia elétrica. Em alguns lotes foram constatadas edificações em construção. O Ministério Público instaurou inquérito civil e requisitou que os requeridos apresentassem esclarecimentos e os documentos autorizadores e/ou licenças que permitiam o parcelamento do solo para fins urbanos e a comercialização. 

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sama), o MPMT também requisitou informações e providências sobre o condomínio e recebeu como resposta que “nunca houve nenhum protocolo de solicitação de parcelamento do solo do referido empreendimento, ou seja, trata-se de um loteamento clandestino”. 

De acordo com a inicial, técnicos do Município ainda constataram “relevante supressão de vegetação natural, cujo parcelamento do solo não obedece à fração mínima do módulo rural permitido para a região, que é de 4 hectares para Lucas do Rio Verde-MT, divisas com cercamento de madeira e arame, o que caracteriza ilegalidade na conformação de lotes contíguos e área de acesso ao Rio Verde, edificações destinadas a habitações unifamiliares e a presença de estaqueamento com demarcações de lotes e outras áreas, o que demonstra a intenção dos proprietários em ampliar o parcelamento ilegal”. 

A Sema e a Sama determinaram a suspensão das atividades ilegais, contudo o termo de embargo e a notificação foram descumpridos e a construção continuou. “Os demandados retomaram as obras do Loteamento denominado Chácaras Casonatto e fizeram, mais uma vez, em total desrespeito à legislação aplicável, bem como à Notificação nº.: 1644/2021 da Sama e do Termo de Embargo/Interdição 21174045 da Sema, já que, até o presente momento, inexistem informações acerca do cumprimento das determinações realizadas pelos órgãos ambientais”, narrou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, ao propor a ação.  

Foto: Prefeitura Municipal. 

Fonte: MP MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

TECNOLOGIA

MATO GROSSO

Política Nacional

Mais Lidas da Semana