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POLÍTICA NACIONAL

Motta: líderes vão decidir sobre votação do projeto de anistia aos condenados do 8 de janeiro

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou as atribuições e prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e afirmou que não admitirá qualquer flerte com nenhum tipo de ditadura. Segundo ele, qualquer movimento nesse sentido terá uma reação forte da Câmara. Motta concedeu uma entrevista à Globonews no início da tarde desta terça-feira (4).

“Não pactuamos com qualquer flerte com a ditadura. A história de Rubens Paiva deve ser sempre lembrada, devemos dizer que o Poder Legislativo está de pé, as atribuições e prerrogativas do poder Legislativo estão mais fortes”, disse Motta.

Questionado se foi pressionado pelo ex-presidente Bolsonaro e pela bancada do PL a pautar o projeto que busca anistiar os condenados por tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, Motta afirmou que, embora o presidente da Casa tenha o poder da pauta da ordem do dia, é o Colégio de Líderes que decide o que vai ser votado ou não. Ele ressaltou que o tema será tratado com responsabilidade e que seu objetivo é a busca de uma pacificação nacional.

“Vamos tratar tudo de forma muito tranquila e de maneira muito serena. Nosso trabalho será a busca de uma pacificação nacional, de harmonia, para que os Poderes constituídos tenhamos uma pauta de convergência nacional. É isso que o Brasil espera de nós”, afirmou.

Estabilidade política
Motta reafirmou que a Câmara não será um fator de instabilidade política para o governo. Segundo ele, os deputados não têm que aprovar tudo o que o governo mandar, mas, sim, debater uma agenda focada no que País precisa. O presidente ressaltou que sua gestão não vai focar em pautas que atendam às demandas ou preferências políticas das eleições nacionais de 2026. “Vamos priorizar uma agenda de País. Essa é nossa prioridade”, defendeu Motta.

Segurança pública
O presidente da Câmara também afirmou que o tema da segurança pública será uma das prioridades da Casa neste ano. Ele disse esperar que o governo encaminhe a chamada PEC das Segurança Pública, que prevê mudanças constitucionais que visam aumentar a participação da União na segurança do país, combater o crime organizado e integrar as polícias do país.

A proposta ainda não chegou ao Congresso e tem sido objeto de polêmica entre os governadores, que temem a perda da autonomia em relação à segurança pública. “Precisamos de melhor financiamento, precisamos de estratégias e discutir um endurecimento maior das leis, tratar o problema carcerário. Todos precisam estar conscientes”, afirmou.

“Acredito que a PEC deve chegar ao Congresso, e o Congresso fará suas contribuições, o importante é o Executivo mandar o projeto e o Legislativo fazer as alterações pertinentes para ter uma virada de chave em relação à segurança pública”, afirmou o presidente.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

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O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90.

A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o projeto de sua autoria não muda essa regra, mas permite que o credor da dívida do proprietário da casa insira essa informação no registro público do imóvel, o que pode atrapalhar a tentativa de vendê-lo sem quitar as dívidas preexistentes.

“O objetivo não é impedir a venda do imóvel impenhorável, mas sim de informar a terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de afastamento futuro da proteção contra penhora”, disse Donizette.

A proposta está baseada em julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 2021. O tribunal decidiu que a proteção do credor e de terceiros justifica o registro de protesto contra alienação de bem de família.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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