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Moro diz que não influenciou na atuação da PF sobre vazamentos da Lava-Jato

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Ex-juiz Sergio Moro
Reprodução, iG Minas Gerais

Ex-juiz Sergio Moro

O ex-ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro prestou depoimento nesta segunda-feira à Justiça Federal do Distrito Federal, no âmbito da Operação Spoofing, que investiga a interceptação de mensagens entre autoridades e membros da Lava-Jato. O ex-juiz foi uma das vítimas das invasões dos hackers.

Na audiência, realizada pela 10ª Vara de Brasília, Moro falou na condição de testemunha ao juiz federal Ricardo Augusto Soares Leite sobre a invasão de celulares e explicou que não influenciou a atuação da Polícia Federal na investigação sobre as invasões às contas de Telegrama de autoridades.

– Nunca foi feita a gestão alguma da minha parte para conduzir neste caso ou na Polícia Federal “, disse o ex-ministro da Justiça por videoconferência, que complementou: – O delegado teve autonomia total para conduzir o caso da forma que ele entendia apropriado.

O ex-ministro da Justiça ainda possui que “os ataques e as mensagens roubadas foram utilizadas com sensacionalismo para frear o combate à corrupção e condenações anulares de corruptores e corruptos”.

Além de Moro, também foi ouvida a ex-deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB), citada pelo hacker Walter Delgatti Neto, o “Vermelho”, como elo entre ele o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, que, depois , publicou série de reportagens que ficou conhecida como “Vaza Jato”.

Deflagrada em julho de 2019, uma Operação Spoofing prendeu quatro pessoas suspeitas da invasão de celulares de autoridades.

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POLÍTICA NACIONAL

Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação

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Divulgação CVale/Agência de Notícias do Paraná
Vista aérea de aviário da Cooperativa agroindustrial C. Vale, em Toledo (PR)
Dependendo do faturamento, cooperativas serão equiparadas às empresas

O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a falência e a recuperação de pessoas físicas ou jurídicas que não executam atividades empresariais.

No caso das cooperativas, a única opção é a dissolução e liquidação, que só pode ser requerida pelos associados.

Proposta semelhante foi apresentada na Câmara em 2005, mas acabou arquivada ao final da legislatura (2007). “Decidimos revisar o texto e propor a presente inovação legislativa, de modo a retomarmos o debate sobre esse tópico do direito falimentar”, disse Bezerra.

Roteiro
Pelo projeto, o plano de recuperação das sociedades simples, associações e pessoas físicas terá o seguinte roteiro: será apresentado dentro de 60 dias contados do deferimento do pedido do devedor, e o prazo de seu cumprimento será limitado a 36 meses. A remissão da dívida (perdão), quando houver, não abrangerá mais do que 50% dos créditos habilitados à recuperação.

Em relação à falência do devedor, não será decretada se for provada a existência de patrimônio líquido superior aos débitos ou caso os bens estejam penhorados em execuções em andamento.

O texto prevê também que só haverá assembleia geral de credores se requerida por credores que representem pelo menos 20% dos habilitados.

Cooperativas
No caso das cooperativas, a proposta estabelece que as que desempenham atividade de industrialização e comercialização de produtos de seus cooperados, com faturamento superior ao das empresas de médio porte, serão equiparadas às empresas para efeitos de recuperação judicial e falência. As demais cooperativas serão tratadas como sociedades simples.

As cooperativas de crédito permanecem excluídas das regras de recuperação judicial e falência, já que são reguladas pelo Banco Central.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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