Cuiabá

Ministério Publico requer fechamento de Fort Atacadista inaugurado nesta sexta

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento e a paralisação imediata das atividades exercidas pelo Fort Atacadista inaugurado nesta sexta-feira (27.11), na Rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães.

O MPMT ressalta que o empreendimento não possui Alvará de Ocupação (Habite-se do prédio) e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente.

A 17ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural, enfatiza que para viabilizar a obra, foi realizada a tubulação de um córrego localizado na área sem qualquer autorização, colocando em risco a integridade física da população e degradando o meio ambiente.

Consta na ação que durante o trâmite do inquérito civil houve tentativas de resolução consensual e a empresa foi notificada por diversas vezes para que submetesse à aprovação do órgão municipal o projeto arquitetônico do prédio e a retirada de toda e qualquer edificação/construção/impermeabilização da Área de Preservação Permanente.

Segundo o MPMT, a inexistência de Habite-se (Alvará de Ocupação) apresenta risco iminente à população cuiabana, posto que somente o documento expedido pela Prefeitura Municipal certifica a adequação da edificação aos parâmetros técnicos de segurança.

CONFIRMAÇÃO

Em audiência realizada com o Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (25), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável demonstrou que a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda não cumpriu os requisitos para a expedição do Habite-se, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, não protocolou o Plano de Recuperação de Área Degradada e não possui projeto aprovado.

Atuando na defesa da coletividade, o pedido do MPMT é para que o empreendimento somente volte a funcionar após a regularização da edificação por meio da apresentação do Habite-se do prédio e licenças ambientais. A ação foi proposta na quinta-feira (25).

Fonte: MP MT
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Cuiabá

Secretaria Municipal de Saúde publica Portaria para regulamentar o uso de teste rápido de antígeno nas unidades de saúde

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Gustavo Duarte

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Devido ao expressivo aumento pela procura por testes de Covid-19 na rede municipal neste mês de janeiro, que causou escassez do material nas unidades públicas da capital, a Secretaria Municipal de Saúde – SMS publicou nesta quinta-feira (27), na Gazeta Municipal, uma Portaria regulamentando o uso racional dos testes.

De acordo com a Portaria Nº 009/2022/SMS, fica estabelecido que a utilização dos testes antígenos será priorizada para pacientes sintomáticos e para contatos próximos de casos positivos. “A pessoa que estiver sintomática e que testar positivo vai declarar no ‘Termo de Declaração e Consentimento’ os seus contatos próximos. Depois de 5 ou 6 dias da data da última exposição com o positivado, o contato deverá se dirigir a uma unidade de saúde levando o Termo de Declaração para realizar o teste”, explicou Flavia Guimarães, gerente de Vigilância Epidemiológica.

A portaria também orienta sobre o tempo necessário de isolamento, que segue a nota informativa do Ministério da Saúde, que não recomenda a realização de um segundo teste para verificar se a pessoa negativou. “Pacientes sintomáticos com teste positivo para Covid-19 devem fazer isolamento durante 10 dias para retorno as atividades laborais. Caso ainda apresente sintomas após este período, deverá resguardar-se e orientar-se com seu médico, retornando às atividades quando não tiver mais sintomas. Para aqueles que testaram positivo, mas não tiveram sintomas, o isolamento deve ser de 7 dias, podendo retornar às atividades no oitavo dia”, disse a gerente.

Apenas no mês de janeiro, foram distribuídos mais de 53 mil kits de testagem, sendo 46.800 para as unidades básicas de saúde. A SMS já está em fase de aquisição emergencial de 70 mil kits, com previsão de chegada da primeira leva no início da próxima semana.

 

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