barra do bugres
Ministério Público pede e Justiça suspende pagamento de verbas indenizatórias
A decisão estabelece que o pagamento não seja realizado até o julgamento final da ação civil pública proposta em desfavor do Município, do prefeito, da Câmara de Vereadores e do presidente do legislativo municipal.
Reprodução
MP pede e Justiça suspende pagamento de verbas indenizatórias
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve na Justiça decisão liminar que suspende o pagamento de verbas indenizatórias com base nas Leis Municipais n.º 2.400/2019 e nº 2.404/2019 de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá). A decisão estabelece que o pagamento não seja realizado até o julgamento final da ação civil pública proposta em desfavor do Município, do prefeito, da Câmara de Vereadores e do presidente do legislativo municipal. Também foi fixada multa de R$ 50 mil por cada ato de descumprimento, que deverá recair sobre os ordenadores de despesas de cada órgão.
A ACP foi proposta após a Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres constatar no Portal Transparência do site da Prefeitura a existência da Lei Municipal n.º 2.400/2019, publicada no dia 11 de dezembro de 2019, que “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal”. Conforme a lei, ficou instituída a VI para prefeito, vice-prefeito, secretários, assessores jurídicos e procuradores do Município, a ser paga mensalmente de forma compensatória às despesas inerentes aos cargos, para custeio de viagens dentro do estado. Os valores variam conforme o cargo e não há necessidade de prestação de contas.
Inicialmente, a fim de apurar a legalidade da legislação, foi instaurada notícia de fato. O MPMT então ouviu o controlador interno e a tesoureira da Prefeitura de Barra do Bugres, que confirmaram a “desarrazoabilidade dos valores da verba indenizatória afirmando que há um diferencial considerável entre os valores pagos a título de diárias mensalmente e a quantia fixada como verba indenizatória”. Já o procurador Jurídico do Município e um assessor jurídico afirmaram que não conseguiam comprovar a totalidade dos gastos realizados no exercício de suas funções para requererem as diárias, por isso estavam sendo prejudicados, e com a criação da VI eles teriam os gastos integralmente ressarcidos.
A Promotoria constatou ainda a publicação da Lei Municipal nº 2.404/2020, no dia 17 de janeiro de 2020, aumentando significativamente a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A controladora interna da Câmara de Vereadores também foi ouvida pelo MPMT. Por fim, a promotora de Justiça Itâmara Guimarães R. Pinheiro constatou que os valores fixados a título de VI são desproporcionais e desarrazoados.
“A justificativa de sua criação e majoração era o fim do pagamento de diárias, todavia, observa-se que os valores pagos nesse sentido em 2019 equivalem a 20% ou 30%, no máximo, do valor estipulado da verba indenizatória”, argumentou. Itâmara Pinheiro destacou ainda que, com base nas leis, “observa-se que no âmbito do Poder Executivo não há nenhuma exigência para o recebimento da verba, sendo que aos vereadores é exigido somente a presença nas sessões ordinárias para que façam jus ao recebimento da aludida verba indenizatória que, comprovadamente, não possui caráter indenizatório algum”.
No julgamento do mérito da ACP, o Ministério Público ainda requereu que a leis sejam declaradas inconstitucionais, que os requeridos sejam proibidos de autorizar o pagamento, bem como que, na hipótese de nova lei municipal disciplinar a matéria, seja paga a VI apenas mediante pedido de ressarcimento dos gastos efetivamente realizados por meio de formulário padrão, instruído com planilha de gastos, documentos fiscais comprobatórios e atestado de realização da despesa.
barra do bugres
Plenário emite parecer favorável às contas de governo de Barra do Bugres
As contas anuais de governo da Prefeitura de Barra do Bugres, referentes ao exercício de 2022, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária de quinta-feira (26).
Em seu voto, o relator apontou que a arrecadação das receitas orçamentárias foi de R$ 151,9 milhões, exceto a intraorçamentária, que totalizou R$ 7,2 milhões. “Os dados da série histórica demonstram um aumento de arrecadação de R$ 31,1 milhões, uma vez que a arrecadação em 2021 foi de R$ 120,7 milhões”, salientou, acrescentando que as receitas tributárias próprias perfizeram R$ 19,4 milhões, equivalente a 12,22% da receita corrente total do município.
Na execução orçamentária, comparando a receita (corrente) arrecadada ajustada (R$ 139,6 milhões) com a despesa (corrente) realizada ajustada (R$ 137,7 milhões), constata-se um superavit de R$ 1,8 milhão.
“O município também demonstrou capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo, visto que possui R$ 16,5 milhões de disponibilidade financeira bruta (excetuada a disponibilidade da previdência própria)”, apontou Teis.
Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, restou apurado que a gestão aplicou 28,79% da receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 92,58% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 36,69% nas ações e serviços públicos de saúde (mínimo 15%).
Já os gastos com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e do Município, corresponderam, respectivamente, a 45,16% (limite de 54%), 2,12% (limite de 6%) e 47,28% (limite de 60%) da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto os repasses ao Poder Legislativo foram de 6,98% (limite 7%).
Frente ao exposto, em dissonância com o Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço, com recomendações. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade do Plenário.
-
gaucha do norte5 dias atrás
Justiça suspende show de Leonardo em município de Mato Grosso
-
cultura5 dias atrás
“Jejé de Oyá” é homenageado com exposição
-
BRASIL E MUNDO6 dias atrás
Homem com câncer terminal mata ex-nora e o marido durante audiência
-
BRASIL E MUNDO6 dias atrás
Mulher é encontrada morta em igreja enquanto procurava por fantasmas
-
cultura5 dias atrás
Encontro Indígena reúne etnias mato-grossenses no Museu de História Natural em Cuiabá
-
POLÍTICA MT6 dias atrás
DNIT garante pavimentação da BR-174 de Juína (MT) à Vilhena (RO)
-
POLÍTICA MT6 dias atrás
Câmara Setorial Temática irá avaliar serviços prestados por concessionária de energia elétrica em MT
-
POLÍTICA MT5 dias atrás
Procuradoria Especial da Mulher quer servidores capacitados para identificar violência e assédio em ambiente de trabalho