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Ministério Público desenvolve aplicação web para projeto Olhos da Mata

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No mês em que se comemora do Dia Mundial do Meio Ambiente – 5 de Junho, a equipe do projeto “Olhos da Mata – Coibindo o Desmatamento Ilegal em Tempo Próximo ao Real” lança uma aplicação web. Conforme o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, a iniciativa recebeu o nome de “Código da Mata” e algumas funcionalidades já podem ser usadas em caráter experimental. 

“Nosso objetivo é usar software de código aberto para automatizar análises jurídicas e montagem de documentos, como relatórios de valoração do dano ambiental, minutas de denúncias criminais e ações civis públicas ligados aos crimes de desmatamento ilegal previstos no artigo 38 e seguintes da Lei 9.605/98. Isso porque as análises jurídicas são complexas, os prazos prescricionais criminais estão entre os mais curtos e as comarcas com altos índices de desmatamento geralmente são aquelas em que juízes e promotores sofrem com as maiores carências de recursos humanos, muitas vezes não contando sequer com estagiários e tendo dificuldade em contratar assistentes”, explica o promotor de Justiça. 

Ainda segundo Claudio Angelo Correa Gonzaga, “o uso da tecnologia de document assembly permite, por exemplo, a automação de análises complexas, como a análise simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos para transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, gerando minutas a partir de entrevistas de coleta de informações”. 

A aplicação, que utiliza o software livre de automação de documentos jurídicos chamado Docassemble, já pode ser acessada em https://codigodamata.consciencia.eco.br. Ela foi desenvolvida sem custos para a instituição, apenas com o trabalho voluntário de membros da equipe. “O desenvolvimento de aplicações é relativamente simples e qualquer pessoa familiarizada com programação em Python pode criar. Também queremos fazer tutoriais para que qualquer cidadão possa aprender a utilizar plataformas de sensoriamento remoto e fazer uma representação ao Ministério Público ou ao órgão de fiscalização ambiental ”, acrescenta o promotor. 

A versão inicial do código-fonte da aplicação está disponível na plataforma de hospedagem de código de software GitHub. Além da participação da equipe do projeto Olhos da Mata, a iniciativa recebeu o apoio do professor doutor Roberto Vasconcelos Novaes, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que ministra cursos de extensão de “Programação Aplicada ao Direito”. Claudio Gonzaga acrescenta que, por se tratar de projeto de software livre, qualquer pessoa poderá contribuir por meio do GitHub ou dar a ele utilização própria.

O desenvolvimento da aplicação web tem sido acompanhado pela Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que destaca o protagonismo da Promotoria de Justiça de Itiquira, o caráter inovador do projeto e incentiva a expansão do “Olhos da Mata” para outras comarcas do Estado. “A iniciativa, reconhecida nacionalmente pelo Prêmio Innovare em 2019 e que inclusive utiliza a metodologia de valoração do dano ambiental desenvolvida pelo Procuradoria Especializada, já está sendo replicada na baixada cuiabana e em breve será ampliada como uma ação estratégica para outras localidades”, informou o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
 

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Policial militar é condenado à perda da função pública em Rondolândia

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Um policial militar de Rondolândia (a 735km de Cuiabá) foi condenado à perda da função pública, ressarcimento integral do dano causado ao erário, pagamento de multa civil de três vezes o valor do dano e suspensão dos direitos políticos pela prática de atos de improbidade administrativa. Conforme Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, que foi julgada integralmente procedente, o agente público cometeu atos ilícitos violadores da moralidade pública.

De acordo com a inicial, o requerido exercia o cargo de 3º Sargento PMMT e atuava na função de comandante da unidade da Polícia Militar no Município de Rondolândia quando foi escalado para o plantão durante o feriado de Carnaval no ano de 2011. Na época, ele decidiu se ausentar do trabalho, sem comunicação nem autorização de seus superiores hierárquicos. Valendo-se do fato de estar no comando da unidade por ser o PM de maior graduação, apropriou-se da viatura policial, uma caminhonete L-200, e viajou até a cidade de Comodoro, onde supostamente havia armas a serem recolhidas.

Coincidentemente, o policial foi acompanhado do filho na viagem, que deveria embarcar no terminal rodoviário com destino à cidade de Porto Estrela. Os viajantes se atrasaram para o embarque e o sargento decidiu levá-lo de carro. Passaram pela cidade de Aripuanã, onde o requerido resolveu questões particulares, e seguiram até Porto Estrela. Na sequência, ele se deslocou até Cáceres e retornou a Rondolândia depois de cinco dias. Segundo o MPMT, o requerido percorreu todo esse itinerário com veículo oficial, que foi abastecido às custas do erário.

“Não importa se foram ‘somente’ R$ 677,08 de combustível, a par da depreciação do veículo, do consumo de pneu, fluído, pastilha de freios e embreagens, o que releva denotar é o agir manifestamente ilícito, às escondidas, de forma sorrateira, usando de subterfúgios e escaramuças, para mascarar o que pululou a partir das investigações administrativas: a apropriação do veículo oficial para uso privado do ‘responsável pelo comando do Núcleo da Polícia Militar’ na região, que se investindo de autoridade que nunca teve, decidiu deixar a cidade desamparada para atender seus caprichos e interesses pessoais e, além de tudo, ainda o fez usando dinheiro público para subsidiar sua viagem particular”, afirmou o magistrado Fabio Petengill na sentença.

Foto: Secom-MT

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