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Ministério Público desenvolve aplicação web para projeto Olhos da Mata

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No mês em que se comemora do Dia Mundial do Meio Ambiente – 5 de Junho, a equipe do projeto “Olhos da Mata – Coibindo o Desmatamento Ilegal em Tempo Próximo ao Real” lança uma aplicação web. Conforme o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, a iniciativa recebeu o nome de “Código da Mata” e algumas funcionalidades já podem ser usadas em caráter experimental. 

“Nosso objetivo é usar software de código aberto para automatizar análises jurídicas e montagem de documentos, como relatórios de valoração do dano ambiental, minutas de denúncias criminais e ações civis públicas ligados aos crimes de desmatamento ilegal previstos no artigo 38 e seguintes da Lei 9.605/98. Isso porque as análises jurídicas são complexas, os prazos prescricionais criminais estão entre os mais curtos e as comarcas com altos índices de desmatamento geralmente são aquelas em que juízes e promotores sofrem com as maiores carências de recursos humanos, muitas vezes não contando sequer com estagiários e tendo dificuldade em contratar assistentes”, explica o promotor de Justiça. 

Ainda segundo Claudio Angelo Correa Gonzaga, “o uso da tecnologia de document assembly permite, por exemplo, a automação de análises complexas, como a análise simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos para transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, gerando minutas a partir de entrevistas de coleta de informações”. 

A aplicação, que utiliza o software livre de automação de documentos jurídicos chamado Docassemble, já pode ser acessada em https://codigodamata.consciencia.eco.br. Ela foi desenvolvida sem custos para a instituição, apenas com o trabalho voluntário de membros da equipe. “O desenvolvimento de aplicações é relativamente simples e qualquer pessoa familiarizada com programação em Python pode criar. Também queremos fazer tutoriais para que qualquer cidadão possa aprender a utilizar plataformas de sensoriamento remoto e fazer uma representação ao Ministério Público ou ao órgão de fiscalização ambiental ”, acrescenta o promotor. 

A versão inicial do código-fonte da aplicação está disponível na plataforma de hospedagem de código de software GitHub. Além da participação da equipe do projeto Olhos da Mata, a iniciativa recebeu o apoio do professor doutor Roberto Vasconcelos Novaes, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que ministra cursos de extensão de “Programação Aplicada ao Direito”. Claudio Gonzaga acrescenta que, por se tratar de projeto de software livre, qualquer pessoa poderá contribuir por meio do GitHub ou dar a ele utilização própria.

O desenvolvimento da aplicação web tem sido acompanhado pela Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que destaca o protagonismo da Promotoria de Justiça de Itiquira, o caráter inovador do projeto e incentiva a expansão do “Olhos da Mata” para outras comarcas do Estado. “A iniciativa, reconhecida nacionalmente pelo Prêmio Innovare em 2019 e que inclusive utiliza a metodologia de valoração do dano ambiental desenvolvida pelo Procuradoria Especializada, já está sendo replicada na baixada cuiabana e em breve será ampliada como uma ação estratégica para outras localidades”, informou o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
 

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MP requer interdição de ginásio poliesportivo em Alto Paraguai

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Alto Paraguai requerendo a interdição do Ginásio de Esporte Municipal Erivan Santana após averiguação de supostas irregularidades no local. No documento, o MP solicita a total interdição do local até que sejam realizadas todas as adequações necessárias pela legislação e órgãos competentes, e a disponibilização imediata de meios indispensáveis para execução do Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar como extintores, iluminação de emergência, placas de sinalização, entre outros. 

Consta na ação que o procedimento administrativo foi instaurado após constatação de irregularidades no ginásio. Na ocasião, foi noticiado que um evento esportivo denominado “Copa Centro América” não poderia ocorrer, visto que o ambiente não tinha as condições estruturais efetivas para a proteção de torcedores e atletas. 

Notificado pelo MPMT, o Corpo de Bombeiros afirmou em Ofício de nº 079/5ªCIBM/2019 que o projeto de segurança contra incêndio e pânico havia sido regularizado, mas que o ginásio não possuía alvará de segurança. Na última vistoria realizada no local foram verificados problemas relacionados à ausência de meios importantes para a segurança dos frequentadores, como extintor, hidrante, corrimão, e ainda a inexistência de central de alarmes de incêndio e de reserva técnica de hidrante. 

Segundo a Promotoria de Justiça, antes de ingressar com a ACP foi encaminhada notificação recomendatória ao município a respeito das irregularidades verificadas, mas nenhuma providência foi adotada. A promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima ressalta que a ACP busca assegurar de forma primordial o direito à segurança dos indivíduos.

“O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, a ser garantida mediante a implementação de políticas públicas, pelo que compete ao Estado a obrigação de realizar as ações que confiram a segurança aos usuários de prédios públicos, afastando-lhes de qualquer situação de precariedade e risco.”, salientou.

(Com supervisão da jornalista Clênia Goreth)

Fonte: MP MT

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