CIDADES

Ministério Público de Contas alerta sobre encerramento de mandato em ano eleitoral

Publicado


.

As contas públicas em ano eleitoral foram abordadas pelo Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, durante a videoconferência realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios. Os prefeitos foram orientados sobre o que é permitido neste período que antecede o pleito eleitoral.

O Procurador alerta que os gestores devem seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, a fim de se evitar apontamentos futuros na prestação de contas de cada gestor municipal. Segundo ele, é preciso evitar as medidas eleitoreiras, o favorecimento a terceiros e outras inconsequências. Ele recomendou que o gestor deve continuar a administração até dezembro, mesmo que na condição de candidato com uma campanha  limpa.  

Alisson Alencar destaca que no olhar do Tribunal de Contas do Estado-TCE, as condutas eleitorais são visíveis. É verificado se está sendo cumprida a LRF, se houve aumento de despesas no período que antecede o pleito. “É estritamente vedado o aumento de despesas com pessoal. O Tribunal de Contas fará uma avaliação dos atos praticados nos últimos meses, se houve o favorecimento a terceiros. A medida eleitoreira é combatida. Além disso, o TCE vai verificar atos que possam comprometer o orçamento do próximo ano”, alertou.

 O TCE vai verificar os últimos seis meses do final da gestão, se existe um ato que prejudique o orçamento. Tudo tem de ser comprovado pelo gestor municipal. Ele frisou que se já existe uma ação que estava prevista, com  as despesas organizadas, devem ser comprovadas. “Só deve contrair despesas se tiver disponibilidade financeira em caixa, para deixar para a gestão seguinte. Os prefeitos devem consultar sempre o seu contador ou o controlador interno”, assinalou.

Entre as medidas a serem adotadas, ele explicou que os  gestores que estão no cargo até dezembro devem informar com transparência os seus atos a uma comissão de transição de mandato. Repassar a comissão as informações necessárias sobre a gestão. “E se isto não ocorrer o Tribunal de Contas vai intervir e verificar tudo”, disse ele.

Para a Justiça Eleitoral, se houver irregularidades graves comprovadas, pode gerar a inelegibilidade do político e até a cassação do mandato. Mesmo os que não estão disputando a reeleição, tem de fechar as contas de forma equilibrada e repassar a comissão de transição, as informações necessárias sobre a gestão,  principalmente o que gerar endividamento para outra gestão. “Será perguntado ao candidato eleito se ele recebeu as informações com transparência por meio da comissão”, reforçou.

Alisson Carvalho de Alencar é  Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso. Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração e pela Fundação Getúlio Vargas. Com graduação pela Faculdade de Ciências Humanas e Jurídicas de Teresina. Ele tem  especialização em Direito Público e Privado. Alisson Alencar  foi advogado da União por quatro anos e tem uma vasta experiência em controle interno. Atualmente é professor de cursos de Graduação na área do Direito Administrativo e Controle Interno.

Fonte: AMM

Comentários Facebook
publicidade

CIDADES

Confira a programação de capacitações para a última semana de outubro

Publicado


Saúde, agronegócio, controle interno e perícia ambiental serão os temas das capacitações do Programa CNM Qualifica da última semana de outubro. A programação do mês teve início no dia 6 e prossegue até o dia 30, na plataforma de ensino a distância.  

Mensalmente a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM mobiliza prefeitos e equipes para participarem, visando aprimorar conhecimentos das equipes que atuam nas prefeituras.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, todas as edições do CNM Qualifica estão sendo realizadas virtualmente, pelo sistema de ensino a distância.  Além dessa modalidade ser fundamental no atual cenário, os cursos em formato de videoconferência viabilizam as participações de interessados de regiões mais distantes. 

As capacitações são realizadas seguindo o horário de Brasília. As inscrições são gratuitas para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM.

 

Programação

 

Gestão do agro nos municípios – caminhos para o desenvolvimento econômico no pós-pandemia

Local: Plataforma EaD

Data: 27 a 28 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/716

 

Controle Interno – Aspectos gerais para atuação, padronização e planejamento de ações de controle interno

Local: Plataforma EaD

Data: 28 a 29 de outubro, das 09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/729

  

Orientações quanto à Perícia Ambiental

Local: Plataforma EAD

Data: 27 a 29 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/728

 

Recursos fundo a fundo da Saúde: Específicos COVID-19, emendas, LC 172 e 173 e repasses mensais

Local: Plataforma EAD

Data: 29 a 30 de outubro, das 13:30 às 16:30 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/730

 

Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana