CIDADES

Ministério do Meio Ambiente institui Programa Cidades+Verdes; Municípios devem preencher cadastro

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O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou, nesta terça-feira, 22 de setembro, a Portaria 504/2020, que instituiu o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano (CAU). A iniciativa tem como objetivo criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes urbanas, assim como aprimorar a gestão ambiental nesses espaços por meio de ferramentas de mapeamento e monitoramento. 

O Cidades+Verdes será implementado pela pasta e poderá contar com o apoio de Estados, Municípios, consórcios públicos, órgãos e empresas públicas, organizações da sociedade civil e do setor privado. Será coordenado pela Secretaria de Qualidade Ambiental do MMA como o terceiro eixo instituído pela Agenda Ambiental Urbana. O programa tem a intenção de melhorar a qualidade de vida nas cidades, valorizando a prestação de serviços ecossistêmicos em localidades com cobertura vegetal.

Cadastro
O Cadastro Ambiental Urbano é a ferramenta para identificação, mapeamento, qualificação e divulgação de áreas verdes urbanas, que está disponível de ser feito no site www.portalcau.mma.gov.br. Trata-se de um instrumento 100% digital, desenvolvido em plataforma web e também em aplicativo

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que todos os gestores municipais façam esse cadastro, pois é condição necessária para acesso a recursos do MMA ou que sejam controlados por ele destinados à criação, ampliação, recuperação e integração de áreas verdes urbanas.

O CAU possui dois módulos diferentes: um para os gestores públicos (CAU Gestor) e um para a sociedade em geral (CAU Cidadão). O CAU Gestor é um cadastro autodeclaratório e voluntário, de responsabilidade do Município e do Distrito Federal, que possibilita o registro do tipo, quantidade, qualidade e distribuição espacial das áreas verdes urbanas. A ferramenta com interface simples e intuitiva tem como função receber, compilar e difundir informações ambientais, auxiliando a gestão municipal.

Gestores e cidadãos

Após o cadastramento, é possível que gestores municipais, estaduais e federais obtenham informações qualitativas e quantitativas sobre as áreas que são georreferenciadas. O público-alvo do CAU gestor são os técnicos e gestores municipais ambientais e de planejamento urbano. Além disso, a ferramenta também permitirá a localização das áreas verdes urbanas existentes e planejadas pelos Municípios, assim como para avaliação quanto à cobertura vegetal, permeabilidade, infraestrutura pública, condição ambiental, lazer, saúde, segurança e gestão dessas áreas.

O módulo gestor vem com ferramenta intuitiva para delimitar os espaços verdes do Município, e assim categorizá-los como praças, parques, hortas urbanas etc., e ainda listar as estruturas e serviços de cada área, como ciclovias, quadras esportivas, banheiros, estacionamento, iluminação e mais. A área de Planejamento Territorial da Confederação destaca que as áreas verdes delimitadas no Plano Diretor também são objetos da portaria.

Já o CAU Cidadão é para a sociedade em geral acessar as informações cadastradas pelos Municípios. Permite, assim, uma avaliação qualitativa pela população, de forma a auxiliar a gestão e a tomada de decisão pelos gestores municipal, estadual e federal.

A área de Meio Ambiente da CNM chama atenção que a Portaria considera como área verde potencial todo espaço público não edificado e não enquadrado como espaço livre ou área livre pela Lei 6.766/1979, que possa ser convertido, nos termos dos marcos normativos vigentes e das condições locais, em área verde urbana capaz de fornecer serviços ecossistêmicos. Isso inclui matagais e vegetações remanescentes, conservadas ou não. Estas áreas potenciais também devem ser identificadas e cadastradas no CAU.

Fonte: AMM

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CIDADES

Municípios devem informar os recursos aplicados no combate á pandemia através do sistema Siops

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O Ministério da Saúde instituiu através da portaria 2.824/2020, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde-Siops, um quadro para os dados gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia da Covid-19, pelos estados e municípios.

O sistema conta com a ferramenta de planejamento, gestão e controle social do SUS, indispensável na consolidação de dados da saúde em nível nacional, além da obrigatoriedade de criação de mecanismos de transparência no acompanhamento da aplicação de recursos aplicados no combate á pandemia. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga alerta os gestores sobre o cumprimento da portaria ministerial. Ele frisa que as equipes técnicas devem ficar atentas ás informações contidas na portaria com relação aos gastos específicos no combate à pandemia.  “A exigência de programa ou ação orçamentária para a execução financeira dos recursos é uma medida exigida pelo Tribunal de Contas do Estado”, reforça.

As normativas do TCE 04 e 08/2020, em consonância com as Notas Técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, estão em vigor desde o começo da pandemia. Seguindo na mesma linha de atuação, a AMM vem constantemente reforçando a necessidade e enviando Notas Técnicas de orientação a todas as prefeituras.   

A portaria do Ministério da Saúde contém os itens relativos à aplicação de recursos no combate á pandemia.  Os repasses da União ao estados e municípios, os recursos próprios aplicados por cada ente federativo e a informação das despesas.  

As informações serão obtidas por meio automático, disponibilizados no Siops ou em outros bancos de dados e sistemas de informação a cargo do Ministério da Saúde. Até a ocorrência de solução técnica que viabilize o fornecimento das informações, os municípios deverão reencher manualmente os campos específicos na mesma periodicidade estabelecida para os demais campos ordinários do Siops (nos termos do art. 453 da portaria de consolidação 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.1  A Portaria do Mistério da Saúde  vai vigorar até 31 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Fonte: AMM

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