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Ministério da Saúde deverá reintegrar médico afastado em Porto Alegre (RS)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou ao Ministério da Saúde a reintegração imediata de um médico ao Programa Mais Médicos e o retorno do profissional às suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ele está afastado do trabalho desde janeiro em razão de um processo administrativo que apurava denúncia de suposta importunação sexual a uma paciente. Em decisão monocrática proferida ontem (21/5), a desembargadora federal Vânia Hack De Almeida, presidente da 3ª Turma da corte, destacou que o inquérito policial instaurado pela Delegacia da Mulher concluiu pela ausência de má conduta por parte do médico.

Ele ajuizou mandado de segurança contra a União em abril, requerendo sua reintegração ao Mais Médicos e o retorno ao trabalho, com o restabelecimento da bolsa-auxílio e o pagamento dos valores referentes ao período que ficou afastado.

O autor alegou que sua inocência teria ficado comprovada pela polícia e argumentou que estaria dependendo de auxílio financeiro de terceiros para se manter.

Segundo os autos do processo, a Secretaria de Saúde de Porto Alegre estaria desde o início do mês passado tentando a reintegração do médico ao quadro dos profissionais do município, mas não estaria conseguindo devido a falta de resposta do Ministério da Saúde.

No dia 12 de maio, a 3ª Vara Federal de Porto Alegre entendeu que o afastamento do médico era injustificável e determinou sua reintegração ao trabalho.

A juíza responsável pelo caso observou que a 1ª Delegacia de Atendimento à Mulher da capital gaúcha investigou a denúncia e concluiu pela inexistência de elementos mínimos de materialidade do delito, encerrando o inquérito policial sem o indiciamento do médico.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao tribunal com um agravo de instrumento pleiteando a suspensão da decisão.

Segundo a AGU, somente o arquivamento do inquérito policial não seria suficiente para anular o afastamento do médico.

Ao negar o recurso e manter a decisão de primeira instância, a desembargadora Vânia afirmou que: “o processo administrativo originou-se dos fatos apurados no inquérito policial, o qual concluiu pela ausência de qualquer indício de cometimento de crime ou ato ilícito pelo impetrante, deixando de indiciá-lo, o que, a meu ver, demonstra a relevância do fundamento apresentado pelo mesmo”.

Ainda conforme a relatora, o perigo de dano necessário para a concessão da liminar ficou caracterizado pelo fato de o autor da ação não receber bolsa-auxílio desde janeiro, inviabilizando seu sustento.

Em sua manifestação, ela também levou em consideração o quadro de pandemia que o Brasil está enfrentando atualmente. “Outrossim, até mesmo por este momento crítico que estamos vivendo na saúde em decorrência da pandemia de Covid-19, não seria razoável deixar de contar com mais um profissional neste setor tão carente de médicos e de outros profissionais da saúde”, concluiu a desembargadora.

Fonte: TRF4

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Emagis publica o Boletim Jurídico n° 212

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O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.

A 212ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês,ementas disponibilizadas pelo TRF4 em abril e maio de 2020. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas por esta Corte.

Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim: A) suspensão de contrato administrativo em virtude da Covid-19. A simples alegação de ocorrência de calamidade pública, sem efetiva comprovação de quebra de equilíbrio contratual, não enseja a suspensão de contrato;

B) taxa de despacho postal. A Turma Regional de Uniformização (TRU) pacificou o entendimento nos Juizados Especiais Federais da 4ª Região no sentido de que a cobrança de despesa postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é abusiva, sendo que esta deverá devolver a quantia indevidamente cobrada nos casos em que o consumidor já havia pagado o frete ao remetente do produto;

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C) imposto de renda de pessoa física portadora de moléstia grave – isenção. A TRU uniformizou a interpretação do art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 no sentido de que a concessão da isenção prevista no texto da lei também é devida aos benefícios de previdência complementar privada, não importando a maneira como foram pagos, mensalmente ou resgatados de uma só vez;

D) primeiras decisões sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) em ações criminais. Inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) pela Lei Federal nº 13.964/2019, o instituto prevê que, não sendo caso de arquivamento de investigação criminal e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor o ANPP, desde queeste seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A 8ª Turma entendeu que o instituto poderá ser aplicado aos casos de ações penais já iniciadas, bem como aos processos penais em fase recursal.No primeiro caso, o MPF ofereceu denúncia, em agosto de 2017, descrevendo a prática do crime de adquirir, guardar e introduzir em circulação moeda falsa, previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal. Já no segundo caso, houve a denúncia pelo MPF, em fevereiro de 2018, pela prática de contrabando de cigarros e pela utilização de equipamento de telecomunicações instalado de forma ilegal em automóvel;

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E) compartilhamento de dados.TRF4 entende que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar informações e provas com o Ministério Público Federal para fins de investigação de crimes tributários, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

O Boletim Jurídico é publicado mensalmente pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4. Clique aqui para acessar a nova edição na íntegra.

Fonte: TRF4

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