POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória que beneficiava exportadoras em ZPEs perde validade

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Divulgação/Governo de São Paulo
Galpão com muitas caixas de produtos empilhadas
ZPEs recebem suspensão de impostos para exportar produtos

Editada no fim de maio em socorro a exportadoras, a Medida Provisória 973/20 perdeu a validade nesta quinta-feira (28) e aguarda a edição de decreto legislativo até 23 de novembro.

O texto, que chegou a ser aprovado pela Câmara nesta semana, dispensava empresas instaladas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de cumprir, em 2020, o requisito legal de ter pelo menos 80% da receita bruta atrelados a vendas ao exterior. Na prática, ao eliminar o percentual mínimo, a proposta facilitava operações dessas empresas com o mercado interno.

ZPEs são distritos industriais onde as empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos para exportar, entre outros incentivos. Em contrapartida, no mínimo 80% da receita bruta total devem ser oriundos de exportações, regra criada pela Lei 11.508/07.

Projeto do Senado
Relator da matéria, o  deputado Júlio César (PSD-PI) disse, em entrevista à Rádio Câmara, que, com a perda da validade da MP, o foco do Congresso deverá ser o Projeto de Lei 5957/13, do Senado, que está pronto para a votação no plenário da Câmara.

O projeto, que altera a legislação relacionada a ZPEs ( Lei 11.508/07), entre outras medidas, permite a atuação de empresas prestadoras de serviço nessas regiões. Atualmente apenas indústrias podem se instalar nas ZPEs.

Em operação só no Ceará
Segundo o Ministério da Economia, o País conta hoje com 16 ZPEs autorizadas, distribuídas por 15 estados. Entretanto, apenas a ZPE do Pecém, no Ceará, entrou em operação. Os demais empreendimentos encontram-se em diferentes estágios de implantação.

Na ZPE do Pecém estão instaladas três empresas: a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), que produz placas de aço; a White Martins, que detém a maior planta de fabricação de gases industriais da América Latina, incluindo oxigênio para uso medicinal; e a Phoenix do Pecém, que atua no processamento de sucata de metal.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Frente Parlamentar da Agropecuária elogia revisão de norma sobre trabalho no campo

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Comissão Geral para debater
Alceu Moreira: “a realidade da propriedade rural não pode ser confundida com o chão de fábrica, porque as atividades são distintas”

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) elogiaram, nesta quinta-feira (22), o anúncio feito pelo governo federal de desburocratizar a norma regulamentadora (NR 31) de atividades relacionadas ao trabalho no campo.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou que as mudanças eram uma demanda do setor. “Fazer uma legislação que dê segurança jurídica, conforto para quem emprega e quem recebe é, simplesmente, uma questão de bom senso. A realidade da propriedade rural não pode ser confundida com o chão de fábrica porque as atividades são distintas. Essa compreensão não fere nenhum direito do trabalhador”, ponderou.

A estimativa do Ministério da Economia é de que as mudanças na NR 31 reduzam gastos de R$ 4,32 bilhões por ano ao setor rural. As novas regras entram em vigor um ano após a publicação da portaria.

Trabalho itinerante
Entre outras alterações, a nova norma passa a prever o trabalho itinerante. Um exemplo, segundo a FPA, é o trabalhador no setor de pecuária que precisa percorrer a propriedade ou do trabalhador que desempenha sua atividade em um trator. A NR 31 exigia a instalação de banheiros e refeitórios em todas as frentes de trabalho, o que, para os empregadores, é inaplicável no caso do trabalho itinerante.

“Não basta o empreendedor brasileiro pagar dois salários para contratar um funcionário e ainda haver esse cipoal de normas. Quando a gente caminha rumo à simplificação, é bom para o trabalhador, bom para o Brasil, bom pra o empreendedor”, afirmou o deputado José Medeiros (Pode-MT).

Para o parlamentar, o regulamento atual da NR 31 desestimula o emprego e gera situações absurdas para o produtor rural. “Já chegamos ao ponto de ver produtor multado em R$ 30 mil ou R$ 40 mil porque passou 5 centímetros ou diminuiu 5 centímetros a altura de um chuveiro”, disse Medeiros.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que a revisão da norma representará menos multas, menos burocracia e mais empregos. “Faz sentido que um pequeno empresário cumpra os mesmos requisitos de uma grande propriedade rural ou uma empresa urbana? Faz sentido um pequeno produtor de leite, que tem dez vaquinhas, ter de elaborar um plano de prevenção de riscos ambientais todos os anos?”, questionou.

A NR 31 foi publicada em 2005 por meio da Portaria 86, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2019, o governo federal iniciou um processo de revisão de todas as normas regulamentadoras, com a participação de representantes dos empregadores e dos trabalhadores.

Essa revisão, no entanto, foi suspensa por uma liminar concedida a partir de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho. No início do mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspender os efeitos dessa liminar e foi possível a conclusão das alterações na NR 31.

Armazenamento de agrotóxicos
Outra alteração na norma refere-se ao armazenamento de pesticidas. A NR 31 atual determina que esses produtos sejam acondicionados a 30 metros de qualquer instalação, o que, segundo os produtores rurais, torna impraticável seu cumprimento em pequenas propriedades.

Com a revisão, essa distância foi reduzida para 15 metros, com todas as garantias de segurança no armazenamento. E, para quantidades até 100 litros ou 100 kg de produto, será permitido o uso de um armário que atenda aos requisitos de segurança, como pinturas antichamas e sinalização.

Gerenciamento de risco
As novas regras também alteram a gestão do risco da atividade rural. Para estabelecimentos com até 50 trabalhadores, o Ministério da Economia vai colocar à disposição uma ferramenta de análise de risco em que o empregador informará as peculiaridades da sua atividade e o governo vai entregar um programa com as medidas de prevenção.

O objetivo é evitar que o produtor rural contrate um profissional para elaborar esse programa, que hoje custa R$ 1.300 ao pequeno proprietário e precisa ser renovado a cada três anos.

Da Redação
Com informações da Agência FPA
Edição – Pierre Triboli

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