POLÍTICA NACIONAL

Medida Provisória prevê concessão da usina de Angra 3 à iniciativa privada

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O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 998/2020) que abre caminho para a exploração privada da usina nuclear de Angra 3 e busca a redução da tarifa de energia elétrica. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).

Angra 3 está sendo construída em Angra dos Reis (RJ) desde 1984. A obra foi paralisada dois anos mais tarde, retomada em 2009 e novamente interrompida em 2015. Ela tem 58,4% dos trabalhos concluídos. A expectativa é de que a usina gere mais de 12 milhões de megawatts-hora, energia suficiente para abastecer as cidades de Brasília e Belo Horizonte por um ano.

De acordo com a MP 988/2020, uma outorga para a exploração de Angra 3 depende de autorização do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Também cabe ao CNPE estabelecer um cronograma para a implantação do empreendimento e a data de início de operação comercial da unidade.

A empresa que vencer a disputa poderá explorar o serviço por 50 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. Mas deve garantir o suprimento de energia por pelo menos 40 anos. O contrato de outorga vai indicar o preço da energia elétrica e os critérios de reajuste, como variação da inflação e preço do combustível nuclear. Esses parâmetros precisam ser homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A medida provisória transfere para a União as ações da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) relativas ao capital social das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep). A INB e a Nuclep devem ser transformadas em empresas públicas, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

Redução de tarifas

A MP 988/2020 também destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para promover a redução da tarifa de energia elétrica para os consumidores até 31 de dezembro de 2025. A CDE é um fundo que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa de energia usada para irrigação.

O texto reserva recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas. É o caso da Amazonas Distribuidora de Energia e da Boa Vista Energia, além das companhias de eletricidade de Alagoas, Amapá, Piauí, Rondônia e Acre.

A MP também altera as regras para permitir, além da contratação de energia pelas distribuidoras, a contratação de potência. Isso deve garantir o fornecimento de energia nas horas de maior consumo. O texto autoriza ainda a devolução da energia comprada e não utilizada pelas distribuidoras.

A MP 998/2020 também amplia o prazo para que a União conceda a exploração de energia elétrica a empresas de energia elétrica estaduais ou municipais que tenham sido privatizadas. Até a edição da medida provisória, a concessão só valia para empresas com controle transferido até junho de 2018. O novo texto estende esse prazo até 31 de dezembro de 2021. A União pode outorgar a concessão por até 30 anos.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão pede informações sobre pecuária no Pantanal a ministra

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A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, deve apresentar explicações sobre a atividade pecuária no Pantanal, além de dados sobre a evolução do rebanho bovino em municípios da região. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta sexta-feira (30) pela comissão temporária externa que acompanha o enfrentamento aos incêndios no bioma. Autor do requerimento, o presidente do colegiado, senador Wellington Fagundes (PL-MT), pede que sejam liberados dados sobre o rebanho bovino de 1991 até 2020.

O requerimento que ora se apresenta objetiva auxiliar os trabalhos da comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal. Nesse contexto, com os dados solicitados, pretende-se contribuir com providências para evitar novos focos de incêndios, a limpeza dos locais já atingidos, a proteção das populações diretamente atingidas, da economia, da fauna e da flora e a transparência das atividades coordenadas pela Operação Pantanal”, aponta o senador no documento.

“Boi bombeiro”

Em reunião da comissão no dia 9, a ministra da Agricultura disse que, se rebanho bovino fosse maior, a dimensão de incêndios no Pantanal poderia teria sido menor. Segundo ela, “O boi é o bombeiro do Pantanal” porque come o capim nativo ou plantado e impede que se transforme em material altamente combustível.

Criada para acompanhar as providências adotadas para evitar novos focos de incêndios e a limpeza dos locais já atingidos, a Comissão do Pantanal pretende elaborar um projeto de lei com normas gerais de proteção ao bioma, o chamado Estatuto do Pantanal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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