POLÍTICA NACIONAL

Marcos Rogério questiona legalidade de inquérito do STF sobre fake news

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O senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu, em pronunciamento nesta terça-feira (2), a suspensão do inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a disseminação de notícias falsas e ataques à Corte e aos seus ministros, veiculados nas redes sociais. A questão será decidida pelo Plenário do STF, em sessão no dia 10 de junho.

Marcos Rogério afirmou que a condução do inquérito pelo STF é ilegal e, segundo ele, “fere de morte” a ordem jurídica nacional. Posicionamento semelhante, de acordo com o senador, tem o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, que chegou a manifestar-se sobre o tema, defendendo que a apuração de prática de delito contra o STF deve ser conduzida pela Procuradoria-Geral da República.

O senador lamentou ainda que, apesar de o Ministério Público ter apontado os vícios legais do inquérito desde quando a instituição era comandada por Raquel Dodge, o STF tenha ignorado a opinião do órgão.

 Parafraseando o ministro Marco Aurélio, que, nesta semana, voltou a fazer alertas sobre os riscos institucionais em torno do inquérito das fake news, digo que, na atual quadra vivida, parece que o Supremo está disposto a provocações que poderão resultar naquilo que é direito de todos: negar-se ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal. Ou será que se a ordem manifestamente ilegal partir do Supremo, ainda assim precisa ser cumprida? — questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Seminário internacional sobre proteção de dados pessoais termina hoje

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Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Proteção de Dados Pessoais
Comissão de juristas deve elaborar um anteprojeto sobre proteção de dados pessoais

A Câmara encerra hoje seminário internacional sobre proteção de dados pessoais. Este é o terceiro dia de debates promovido nesta semana pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.

Hoje serão realizado painéis sobre transferência internacional de dados e cooperação jurídica internacional; e com o tema “Diálogos com o novo Código de Processo Penal”

Confira a programação.

A comissão
A comissão foi criada por Maia em novembro do ano passado. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.

O colegiado tem 120 dias (período prorrogável), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. O texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Os painéis serão realizados a partir das 10 horas, e poderão ser acompanhados pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.

Da Redação – RL

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