POLÍTICA NACIONAL

Magistrados e defensores públicos alertam para aumento de Covid-19 em presídios

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Deputados, magistrados e defensores públicos alertaram, nesta terça-feira (4), para o aumento rápido do número de casos de Covid-19 em estabelecimentos penais e socioeducativos no País.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de julho mostram um crescimento de 83,5% no número de casos da doença em um período de 30 dias. No mesmo período, o número de mortes cresceu 22%. Já são 17.123 casos confirmados e 139 óbitos – entre os mortos, 65 são servidores e 74 são presos.

“O sistema prisional brasileiro é um máquina de moer gente”, disse o juiz de direito João Buch, da Vara de Execuções Penais de Santa Catarina, durante reunião virtual da comissão externa da Câmara dos Deputados que discute ações de combate ao novo coronavírus.

“Com a suspensão das visitas para conter o avanço da pandemia, em março, eu confirmei o que já sabia: muito do sistema é sustentado pelas famílias. São elas que levam alimento, roupas e produtos de higiene, quando, por lei, é o Estado que deve fornecer esses itens”, criticou Buch. Como estratégia para frear a doença, ele sugeriu o aumento da testagem de presos e de agentes penitenciários.

Os defensores públicos Thaisa Guerreiro, do Rio de Janeiro, e Thiago Cury, de São Paulo, concordaram que o aumento da testagem é importante. “Inúmeros presos estão assintomáticos ou já tiveram a Covid-19. Isso só revela que nosso monitoramento não é feito de forma adequada”, disse a defensora pública. Ela citou ainda a escassez de equipes médicas atuando no sistema prisional e a dificuldade de presos acessarem o sistema público de saúde.

Cury, que coordena o Núcleo Especializado de Situação Carcerária, disse que em 70% das 176 unidades prisionais de São Paulo há racionamento de água e em nenhuma delas há equipes completas de profissionais de saúde. “Não há como fazer distanciamento social em unidades superlotadas, sem água, sabonete e vestimentas”, disse.

Visitas virtuais
Representando o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Diego Mantovaneli listou medidas adotadas pelo Ministério da Justiça desde o início da pandemia, como a restrição de visitas presenciais e a adoção de visitas virtuais entre presos e familiares. “Fizemos doações de tablets e de equipamentos para serem usados em reuniões virtuais. Alguns presos estão usando correspondência eletrônica”, disse.

A informação, no entanto, foi questionada pelo juiz João Buch. “As visitas virtuais não estão ocorrendo a contendo. Muitos presos têm 2 minutos para falar a cada dois meses”, afirmou.

Testes rápidos
Mantovaneli destacou ainda a distribuição de equipamentos de proteção individuais (EPIs) e a realização de testes rápidos. “Já foram realizados 34.574 testes rápidos em todo o País, o que representa quase 5% do total de presos [cerca de 750 mil pessoas]”, disse. Segundo ele, no total, 87 mil testes rápidos já foram distribuídos aos estados.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou se é possível aumentar a testagem. De acordo com Mantovaneli, o aumento do número de testes depende da demanda dos estados. “Até para não sermos responsabilizados por compras desnecessárias”, afirmou.

Presidente do conselho que reúne secretários de Justiça dos estados, o Consej, Pedro Barros discorda que a situação dos presídios esteja saindo do controle. “Em março, decidimos fechar as instituições prisionais para visitação. Suspeitos eram testados, e os positivos ficavam em isolamento. Suspendemos ofícios religiosos, aulas e esportes. Nunca os presídios estiveram tão higienizados como estão hoje”, disse.

Libertação de presos
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), por sua vez, criticou a Recomendação 62/20, do CNJ, que sugere, como medida de prevenção à Covid-19, a transferência de presos e internos para regimes de cumprimento de pena menos rígidos (semi-aberto, aberto, domiciliar), sobretudo quando envolver grávida, lactante, idoso, indígena ou pessoas responsáveis por menor ou por pessoa com deficiência.

“No Amazonas, foram liberados 185 presos de alta periculosidade. Latrocidas, estupradores, assassinos. Converter em prisão domiciliar com a justificativa do coronavírus foi um tapa na cara da sociedade”, disse Neto. “O presídio precisa se adequar e não [a Justiça] liberar o preso”, completou.

Já o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) disse que a decisão do CNJ é acertada. “Muitos presos poderiam cumprir penas alternativas e trabalhar, evitando assim um custo para o Estado. Além disso, em uma pandemia, isso envolveria menos riscos de contaminação”, disse.

Padilha também comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a obrigatoriedade do uso de máscaras em presídios e em instituições socioeducativas.

Coordenador no CNJ do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o juiz Luís Lanfredi informou que mais de 30 países já adotaram medidas para autorizar prisões em regime domiciliar, indultos ou liberação de pessoas, considerando a urgência de prevenir a propagação da Covid-19.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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